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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02631780920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0263178-09.2015.8.19.0001

Apelante: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Procuradora do Estado: Doutora Ana Cristina Bacos

Apelada: Marcella Antonella Fontoura Cavalcante, rep/por seus pais,

Marcelino Paulo Silva e Claudia Fontoura de Mello

Advogada: Doutora Renata de Almeida Farias Barrias

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

ACÓRDÃO

Direito dos Contratos. Concurso de prognósticos. LOTERJ. Jogos e apostas realizadas por criança e adolescente. Sorteio. Rio de Prêmios. Negativa de pagamento do prêmio, em razão de ter sido feito pela criança. Alegação de violação do Estatuto da Criança e Adolescente. Sentença condenatória. Recurso. Manutenção.

Precedente: “Agravo Interno. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Loterj. Autarquia estadual. Bilhete sorteado adquirido por maior capaz para os atos da vida civil. Princípio da bo -fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Primeiro nome de menor incapaz inscrito em cupom que não obsta pagamento de prêmio. Relação jurídica entabulada no recebimento do valor da aposta pela autarquia ré. Dano moral configurado e bem arbitrado. Honorários bem fixados. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. ” (Acórdão 024340585.2009.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessário Claudia Telles de Menezes - Segunda Câmara Cível).

Desprovimento do recurso.

Ofício à douta Procuradoria da Justiça, para apuração de eventual prática de ilícito penal ofensivo à legislação menorista, consumerista ou penal em geral.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela pedindo a condenação da ré a entregar os prêmios elencados no bilhete premiado (nº 405) sorteado no dia 12/04/2015, além de reparação por danos morais suportados pela autora e seus genitores.

Sustentam que o bilhete em nome da autora foi sorteado dando a esta o direito de resgatar junto à ré um carro 0Km, além do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro.

Afirmam que, em contato com a ré, no dia 14/04/2015, esta lhes informou que teria que ser aberto um processo interno, pois o bilhete foi preenchido em nome da filha menor. Ao final do procedimento, informaram ao genitor que deveriam comparecer no estabelecimento para assinar documentos, o qual não compareceu, e informaram que não iriam entregar o prêmio.

Contestação expondo a regularidade da atuação da LOTERJ, diante da impossibilidade de participação de crianças em jogos de azar, conforme disposição do regulamento do jogo, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta a ausência de dano material e moral a ser indenizado no caso e pugna pela improcedência do pedido.

Sentença julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ré a pagar a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora, a

contar da data do sorteio e proceder a entrega do carro descrito no bilhete, bem como a pagar indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A LOTERJ recorre, sustentando que em virtude de o bilhete premiado ter sido preenchido em nome da autora, menor de 18 anos, tal situação seria proibida pelo Estatuto da Criança e Adolescente, resultando, pois, na impossibilidade de entregar o prémio para a ganhadora.

Sustenta, ainda que no momento da compra não seria possível identificar a idade da menor, que tal proibição está no bilhete lotérico, que não há dano moral indenizável, e que não se pode impor a condenação de honorários ao Estado.

Contrarrazões prestigiando a douta Sentença impugnada.

Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O pleito recursal não merece acolhimento.

Inicialmente insta ressaltar que a apelada não negou que o bilhete teria sido premiado e que a menor teria sido a ganhadora do sorteio.

No que tange à responsabilidade civil decorrente da situação apresentada, constata-se que tanto o art. 422, do Código Civil, cuja aplicabilidade deve se dar de maneira genérica e indissociável a todos os contratos sinalagmáticos, quanto os dispositivos atinentes ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em especial os arts. 4º e 51, expressamente determinam que os contratantes devem

assegurar e garantir entre si a observância aos princípios da transparência e da bo -fé.

Diante de tais embasamentos legais, faz-se mister considerar que não é possível se admitir que, não obstante todo o consensualismo da relação contratual, um dos contratantes venha, após ser instado a cumprir sua parte, alegar alguma inviabilidade formal que lhe proteja e impeça o adimplemento do acordo.

Trata-se de conduta leonina que deve ser retumbantemente rechaçada pelo Poder Judiciário.

Eis a propósito, os termos da douta Sentença impugnada, que bem tratou da lide apresentada:

[...]

O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger os interesses do menor, no caso em apreço a menor à época da compra do bilhete contava com 10 meses de idade e seu pai comprou e preencheu o bilhete para “dar sorte” e foi sorteado. Tal circunstância fática está comprovada nos autos através do que consta no procedimento administrativo às fls. 73, ressaltando-se que a idade da criança não podia ter participado do jogo e nem de que tinha ciência dos atos.

Assim, não resta configurada qualquer ilegalidade. O pai de bo

fé comprou e preencheu o bilhete em nome da menor, informando que assim o fez por inúmeras vezes, sendo que a LOTERJ não fiscalizou nem informou ao genitor da menor sobre a vedação ao preenchimento do bilhete em nome de uma criança, que constava no regulamento com letras diminutas (fls. 80).

A proibição contida no art. 81, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente visa coibir a efetiva participação da criança em jogos de azar pela criança, o que não ocorreu no presente caso, inexistindo qualquer prejuízo a criança. Ao contrário, o recebimento pela menor de uma quantia em dinheiro e um carro, poderá proporcionar-lhe conforto e melhoria efetiva material.

Seguindo tal linha de entendimento, é de se acolher o pedido de entrega do prêmio.

Quanto à indenização por dano moral, tal pleito também procede. Com efeito, resta configurado o dano moral no presente caso.

A falta de entrega do prê...