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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO - CRIMINAL: RCL 002XXXX-25.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Partes

RECLAMANTE: RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA, RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Publicação

02/10/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00261242520178190000_81348.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 58, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. RÉU QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DA MESMA CONTRAVENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Ação ajuizada com esteio na Resolução Nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o art. 44, inciso II, do CP dispõe, expressamente, que não fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu reincidente em crime doloso. Repara-se que o referido dispositivo legal nada mencionada acerca da contravenção penal, ainda que se trate de apenado reincidente. De igual forma, a regra do art. 63, do CP: ¿Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior¿ ¿ grifou-se Todavia, depreende-se da FAC acostada que o reclamante ostenta quatro condenações pela mesma prática contravencional, todas transitadas em julgado (anotações de nº 07, com trânsito em julgado em 15/08/2002 e anotações de nºs 08, 10 e 11, com trânsito em julgado em 04/10/2013). Estas, embora não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa da sua conduta (socialmente inadequada), da sua personalidade (voltada para a prática reiterada da mesma infração penal) e, principalmente, de seus antecedentes. A esse respeito, é válido afirmar que o inciso III do supracitado art. 44, do CP também veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando: ¿a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente¿. (grifou-se) Entrementes, deparando-se com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como na espécie, deve o Magistrado afastar a possibilidade de substituição da pena. Situação idêntica ocorre com relação ao sursis da pena, cuja previsão constante do art. 77, II, do CP é no sentido do descabimento da benesse, quando: ¿a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício¿. (grifou-se) A jurisprudência do STJ é firme neste posicionamento. Reclamação julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514560564/reclamacao-criminal-rcl-261242520178190000-rio-de-janeiro-capital-2a-turma-recursal-dos-jui-esp-criminais