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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003834-50.2014.8.19.0055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Processo
APL 0003834-50.2014.8.19.0055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: CARLOS HENRIQUE DE AQUINO SAMPAIO
Publicação
05/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Medicamentos. Sentença de procedência que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Condenação do apelante ao fornecimento de remédios, bem como, aos honorários advocatícios. Diabete, Hipertensão Arterial e Dislipidemia. Medicamento e insumos. Hipossuficiência econômica que impossibilita o custeio do tratamento. Substituição de medicamento. Saúde. Direito constitucionalmente previsto. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Parecer da Douta Procuradoria pela suspensão do feito. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 24/05/2017, definiu "que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar." Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Solidariedade entre os entes da federação. Condenação dos honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE-RJ pelo ente estatal que implica no instituto da confusão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.