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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028430-64.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

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Processo
AI 0028430-64.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AGDO: NBC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
Publicação
05/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
REGINA LUCIA PASSOS

Ementa

A C Ó R D Ã O Questão de Ordem. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de água potável e esgoto. Sociedade empresária limitada. Relação de consumo caracterizada. Pessoa jurídica que exaure o serviço adquirido, ostentando qualidade de destinatária final. Caso concreto no qual o fornecimento de água destinava-se aos funcionários da obra realizada pela empresa. Faturas incompatíveis com utilização comercial, como insumo. Aplicação do Enunciado n.16 do Aviso TRJRJ n.15/2015 ("Compete às Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de ação ajuizada por pessoa jurídica, fundada na inexecução ou má prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário, salvo se o fornecedor for pessoa jurídica de direito público"). Incidência da Súmula nº 302 do E.TJRJ ("Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista"."). Distribuição a esta Câmara Cível Não Especializada. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Suscitação de conflito negativo de competência que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados:0025647-36.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des (a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/02/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0064336-52.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/12/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0026533-35.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 02/06/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.