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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0112673-55.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: ADSHEL LTDA
Publicação
20/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01126735520058190001_70f17.pdf
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Ementa

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORMAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATIVIDADE FIM NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE SE CARACTERIZEM COMO DE CIRCULAÇÃO DE BENS, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE SE QUALIFICA COMO PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS E DE EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS COMERCIAIS. ADESÃO, OUTROSSIM, AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.647/2010 (REFIS ESTADUAL), COM O PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS. CONTROVÉRSIA DO DIREITO MATERIAL QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEIXOU DE EXISTIR EM FACE DO RECONHECIMENTO TÁCITO MANIFESTADO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA QUE DEVE SER ESTIPULADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º E , DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO POSTA EM JUÍZO QUE, MUITO EMBORA, TENHA DETERMINADO A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NÃO EXIGIU A CRIAÇÃO DE NOVAS TESES JURÍDICAS OU ESFORÇOS MAIORES DO QUE AQUELES NORMALMENTE EXPENDIDOS EM PROCESSOS SEMELHANTES, ATRELADOS, AINDA AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, BEM ASSIM AO DISPOSTO NO ART. 43, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.771, DE 05 DE MARÇO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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