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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00068264720178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006826-47.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ

AGRAVADO: LUIZ RIBEIRO BAPTISTA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ELABORADA PELO EXPERT.

O valor ofertado foi de R$92.250,00, depositado judicialmente pelo agravante no início do ano de 2004. A indenização fixada no laudo pericial foi de R$140.260,00.

Após o trânsito em julgado foi determinada a remessa ao contador para liquidação da sentença. O expert solicitou ao Banco do Brasil que informasse o valor atualizado do depósito inicial (valor ofertado) e obteve como resposta o montante de R$161.891,00. Alega o recorrente que o contador desconsiderou a informação e levou em conta nos cálculos apresentados o valor ofertado (R$92.250,00) atualizado pela UFIR-RJ, alcançando a monta de R$131.983,52, que seria quantia bem inferior à que está depositada na instituição financeira, o que gerará para o recorrente um pagamento muito superior ao que efetivamente ainda deve ao recorrido, pois este já teria levantado todo o saldo corrigido da oferta inicial.

Aduz, ainda, que o valor total da condenação (indenização mais juros compensatórios e honorários advocatícios) é no total de R$260.323,77 que, descontando o saldo depositado no banco, se torna R$98.432,77 e não R$123.414,70, como apontado pelo perito judicial.

Cálculos que se mostram manifestamente equivocados. Não se pode confundir a atualização do débito, realizada nos moldes fixados no título executivo, com a atualização dos depósitos judiciais, que são corrigidos por índices próprios pela instituição financeira depositária.

Aplicação do verbete sumular 179 do Superior Tribunal de Justiça: o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em

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depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária

relativa a valores recolhidos.

Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento o Recurso Especial 1.348.640/RS, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

Necessária remessa dos autos ao contador judicial, para a correta apuração do débito remanescente.

CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para acolher parcialmente a impugnação determinando que o expert refaça os cálculos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0006826-47.2017.8.19.0000 em que é agravante

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ e agravado LUIZ RIBEIRO

BAPTISTA.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por

unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006826-47.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ

AGRAVADO: LUIZ RIBEIRO BAPTISTA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão nos seguintes termos:

Com razão a ilustre presentante do Ministério Público (fls. 384), sendo que os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 372/376 estão corretos do ponto de vista jurídico e da boa técnica, obedecendo os limites impostos pelos julgados. Há a explicação para a diferença encontrada, conforme consta de fls. 372, na medida em que os valores foram atualizados de forma distinta pela instituição financeira, devendo ser obedecido o critério da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJRJ. Desta forma, rejeito a impugnação apresentada. Prossiga-se com a execução quanto ao valor estipulado pelo Contador Judicial. Inerte o interessado, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP.

Sustenta o recorrente, em síntese, que cuida-se de ação de desapropriação, por meio da qual a agravante pretende a desapropriação dos lotes de números 1282, 1283, 1284 e 1285, quadra 56, nos termos do Decreto Expropriatório nº 32.138/2002, para fins de construção do CCDC – Centro Comunitário de Defesa da Cidadania em Mesquita; que com o trânsito em julgado, foi deferido o levantamento do valor incontroverso, depositado para fins de imissão provisória na posse, e determinação de remessa do judicial ao contador para liquidação de sentença; que houve, contudo, discordância quanto aos critérios para o cálculo da diferença a ser paga, enquanto o i. contador do Juízo fez incidir a UFIR-RJ tanto sobre o valor depositado, quanto sobre o valor total da indenização, o órgão de assistência técnica da PGE-RJ considerou a correção monetária que o Banco do Brasil aplicou sobre a quantia depositada e a UFIR-RJ sobre o total da indenização, assim o fez em atenção ao enunciado n.º 179, da Súmula do STJ; que não obstante as razões expostas na impugnação apresentada pela agravante, o M.M Juiz homologou os cálculos do contador. Decisão indeferindo o pleito de efeito suspensivo ao agravo no item 000015. Informações pelo juízo, item 000020, no sentido de que não ocorreu retratação da decisão. Contrarrazões, item 000025, requerendo o desprovimento do recurso. Manifestação pela Procuradoria de Justiça, item 000028, pelo desprovimento do agravo.

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