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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02218053220148190001_dc440.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-32.2014.8.19.0001

1ºAPELANTE: ESTALEIRO CIMITARRA LTDA

1º APELADO: LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES

2º APELADO: UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA

2º APELANTE: LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES

3º APELADO: UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA

4º APELADO: ESTALEIRO CIMITARRA LTDA

RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. EMBARCAÇÃO. MOTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. O ponto nodal da presente demanda é se o produto instalado na embarcação era diverso do adquirido pela parte autora/1º Apelado. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor final e de fornecedor de serviço, nos termos do artigo e 3º, do CDC. Após um test drive, durante o Salão Náutico de 2010, na Marina da Glória, adquiriu da parte ré/1ª Apelante (ESTALEIRO CIMITARRA LTDA.) a embarcação Cimitarra 340, tendo sido a compra efetuada junto à parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA), revendedora dos produtos fabricados pela parte ré/1ª Apelante (ESTALEIRO CIMITARRA LTDA.). Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, as informações técnicas dão conta de que o modelo italiano instalado na embarcação da parte autora/1º Apelado (LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES) tem potência inferior (4KVA) ao modelo utilizado na embarcação (Cummins Onam, 5KVA) em que realizado o test drive e que, segundo as alegações autorais, foi prometido pelo preposto da parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA). Afere-se, ainda, pela documentação de e-fls. 21 (fls. 21/25) trazida pela parte autora/1º Apelado (LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES) e corroborada pela parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA), às e-fls. 86 (fls. 86/91), que alguns acessórios da embarcação adquirida não foram especificados, entre eles, o item de número 28, ou seja, consta do Instrumento de Compra da Embarcação apenas “Gerador Marinizado”, sem especificação de marca. Como bem asseverou o MM Juiz Sentenciante, cabia às partes rés (UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA) especificar a marca de gerador que seria instalada na embarcação, assim como procedeu quanto aos demais itens e acessórios instalados, conforme se observa dos itens elencados às e-fls. 175 (fls. 175/180). Desta forma, restaria cumprido seu dever de informação e demonstrado o respeito e o cumprimento dos dispositivos legais acima mencionados. Os fatos alegados se tornaram verossímeis, quando ultrapassada a fase

processual de provas e as partes rés/Apelantes não comprovaram qualquer excludente prevista no artigo 14, § 3º, do CDC. Visto a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente punitivo que visa a impulsionar as empresas a melhoria de seus serviços inibindo novas condutas similares, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (sete mil reais) para indenização por dano moral mostra-se adequado e em conformidade com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento aos recursos.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do processo nº 022180532.2014.8.19.0001 , originário da 8ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital , figurando como Apelantes ESTALEIRO CIMITARRA LTDA e LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES e Apelada LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de demanda judicial ajuizada pela parte autora/1º Apelado em face das partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ), alegando, em síntese, que adquiriu a embarcação da marca Cimitarra 340 ano/modelo 2010, no mês de maio de 2010, tendo recebido o produto em 28/10/2010, contendo vários acessórios, entre eles o gerador marinizado, marca Lombardini, 4KVAS’s.

Explica que contratou os serviços da parte ré/1ª Apelante ( ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) representada pela parte ré/2º Apelado ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA ) para a compra de uma embarcação como demonstrado na inicial, recebendo as devidas garantias, supervisão técnica, peças de acabamento, equipamentos acessórios e demais, reporta também que a embarcação apresentou problemas no gerador e ocasionando prejuízos financeiros ao autor no importe da exordial relatado.

Requer a substituição do gerador instalado na embarcação e uma indenização por dano moral, conforme petição inicial de e-fls. 002 (fls. 3/15).

A parte ré/2º Apelado ( UNIVERSO PRODUTOS NAUTICOS LTDA. ) apresentou Contestação às e-fls. 109 (fls. 109/122), na qual argumenta, em resumo, que a parte autora/1º Apelad aceitou o gerador e com ele navegou com sua embarcação desde sua aquisição, ou seja, desde 2010, ano da transação comercial havida entre as partes.

houve dolo ou má-fé em qualquer tipo de tratativa, os documentos são a maior prova disso. Impugna a ocorrência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos.

A parte ré/1º Apelante ( ESTALEIRO CIMITARRA LTDA. ) apresentou Contestação às e-fls. 124 (fls. 124/130/202), na qual argumenta, em resumo, que conforme se verifica nos documentos anexos, tanto no pedido de compra e contrato de compra e venda firmado entre as partes, não há nenhuma especificação em relação a marca e/ou modelo do gerador marinizado que seria instalado na referida embarcação.

Sustenta que instalou o gerador de energia marinizado que melhor se adequava a embarcação o qual é instalado em vários outras embarcações, no caso o da marca Lombardini, 4KVAS’s.

Sustenta que passados 4 (quatro) anos, ou seja, na data de 07/04/2014 através da Notificação Extrajudicial, e-fls. 41 (fls. 41/42), a parte autora/1º Apelado novamente manifestou a sua insatisfação com o produto, tendo, portanto, decaído do seu direito de reclamar, eis que conforme prevê o contrato de compra e venda a garantia do gerador é de um ano.

Sentença proferida pelo MM Juiz Sentenciante, e-fls. 282 (fls. 282/286), julgando procedente o pleito autoral, para condenar as partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ), solidariamente, à substituição do gerador instalado na embarcação do demandante, devendo ser o mesmo da marca Cummins Onam, modelo QD5, 5Kva, suportando, ainda, todo o custo referente a tal substituição, inclusive o transporte da lancha até o Estaleiro em que se operará a instalação.

Condenou as partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) ainda ao pagamento de danos morais arbitrados na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença, e juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Condenou as partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

A parte ré/1º Apelante ( ESTALEIRO CIMITARRA LTDA. ), e-fls. 496 (fls. 496/518), repisando os argumentos feitos na peça de defesa, pleiteando o acolhimento das preliminares e a reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pleito autoral.

Interposto recurso de Apelação pela parte autora ( LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES ), e-fls. 563 (fls. 563/570), pleiteando a reforma da r. sentença, para que seja julgado integralmente procedente o pleito autoral.

Somente a parte autora/1º Apelado ( LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES ) apresentou Contrarrazões às e-fls. 584 (fls. 584/594), prestigiando a r. sentença.

V O T O

O ponto nodal da presente demanda é se o produto instalado na embarcação era diverso do adquirido pela parte autora/1º Apelado.

A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor final e de fornecedor de serviço, nos termos do artigo e 3º, do CDC.

Após um test drive, durante o Salão Náutico de 2010, na Marina da Glória, adquiriu da parte ré/1ª Apelante ( ESTALEIRO CIMITARRA LTDA. ) a embarcação Cimitarra 340, tendo sido a compra efetuada junto à parte ré/2ª Apelada ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA ), revendedora dos produtos fabricados pela parte ré/1ª Apelante ( ESTALEIRO CIMITARRA LTDA. ).

Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, as informações técnicas dão conta de que o modelo italiano instalado na embarcação da parte autora/1º Apelado ( LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES ) tem potência inferior (4KVA) ao modelo utilizado na embarcação (Cummins Onam, 5KVA) em que realizado o test drive e que, segundo as alegações autorais, foi prometido pelo preposto da parte ré/2ª Apelada ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA ).

Afere-se, ainda, pela documentação de e-fls. 21 (fls. 21/25) trazida pela parte autora/1º Apelado ( LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES ) e corroborada pela parte ré/2ª Apelada ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA ), às e-fls. 86 (fls. 86/91), que alguns acessórios da embarcação adquirida não foram especificados, entre eles, o item de número 28, ou seja, consta do Instrumento de Compra da Embarcação apenas “Gerador Marinizado”, sem especificação de marca.

Como bem asseverou o MM Juiz Sentenciante, cabia às partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) especificar a marca de gerador que seria instalada na embarcação, assim como procedeu quanto aos demais itens e acessórios instalados, conforme se observa dos itens elencados às e-fls. 175 (fls. 175/180).

Desta forma, restaria cumprido seu dever de informação e demonstrado o respeito e o cumprimento dos dispositivos legais acima mencionados.

Os fatos alegados se tornaram verossímeis, quando ultrapassada a fase processual de provas e as partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) não comprovaram qualquer excludente prevista no artigo 14, § 3º, do CDC.

Dito de outra maneira, a inversão do ônus da prova na presente lide não fere o princípio constitucional da isonomia e o tratamento diferenciado – protetivo e defensivo – dispensado pelo legislador infraconstitucional ao consumidor, o que se legitima pela discrepante e insustentável relação de forças existentes entre este e aqueles que detêm os mecanismos de controle da produção no mercado de consumo (fornecedores), bem assim pelo propósito de se estabelecer o equilíbrio e a harmonia nas relações estabelecidas entre o consumidor fornecedor. 1

Desse modo, o descumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, pelas partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ), enseja a aplicação do artigo 14, caput, do CDC no

julgamento da presente lide e o dever de indenizar a parte autora/1º Apelado pelo dano moral in re ipsa.

Cumpre destacar que este Eg. Tribunal de Justiça possui precedentes no mesmo sentido, do qual me utilizo para amparar o julgamento do presente recurso, in verbis:

DECISÃO MONOCRÁTICA – XXXXX-64.2012.8.19.0001 – APELACAO – Ementa – ANDREA FORTUNA TEIXEIRA – VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR – EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO DEFEITO. GARANTIA. DANO MORAL IN RE IPSA. O fornecedor de serviço não cumprindo o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, torna verossímil as alegações do consumidor, ensejando a aplicação do artigo 14, caput, do CDC no julgamento da presente lide e o dever de indenizar o dano moral in re ipsa. Provimento ao recurso.

O dano moral in re ipsa advém da postura abusiva e desrespeitosa das partes rés ( UNIVERSO – PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA ) deixando no cliente, ora parte autora/1º Apelado, a sensação de impotência, revolta e indignação.

Considerando as peculiaridades do caso em tela, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e as condições sociais.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurando a devida reparação patrimonial e moral dos danos advindos de tais atos.

Não deve o Estado-Juiz ser permissivo com uma cobrança indevida sem a devida contratação, sob pena de subscrever e legitimar a irregularidade cometida pela parte ré/Apelada, que enseja seu enriquecimento ilícito.

De acordo com abalizada jurisprudência do STJ, REsp nº 769.580/RS, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades.

No caso vertente, os documentos juntados aos autos são suficientes para atestarem que a parte autora/1º Apelado foi cobrada indevidamente por um produto com diverso do adquirido, e, por isso, teve que ajuizar demanda judicial para ter uma solução para o problema ocasionado pela má prestação do serviço ofertado pela parte ré/Apelada.

Visto a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente punitivo que visa a impulsionar as empresas a melhoria de seus serviços inibindo novas condutas similares, conclui-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para indenização por dano moral mostra-se adequado e em conformidade com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, in verbis:

EMPRESAS RÉS PARA COM SUA CLIENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Equipamento que apresenta defeito dentro do prazo de garantia. A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor impede os efeitos da decadência, conforme estipulado no art. 26, § 2º, do CDC. Devolução do valor pago que se impõe. Forçoso reconhecer o dano indireto, fora do âmbito do vício, mas a ele vinculado em face da conduta da empresa ré, que deixou de cumprir o dever de providenciar o imediato reparo do produto ou a sua troca. Caracterizada a ofensa moral indenizável diante da inércia da ré em solucionar o problema. Negado seguimento ao recurso.

Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: XXXXX-46.2012.8.19.0001 – APELACAO – FLÁVIO MARCELO DE A. HORTA FERNANDES – Julgamento: 12/09/2013 – 24ª CC/Consumidor. XXXXX-87.2010.8.19.0002 – APELACAO – REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 10/09/2013 – 24ª CC/Consumidor. XXXXX-21.2014.8.19.0021 – APELACAO – MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS – 27ª CC/Consumidor.

Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada.

Rio de Janeiro, de de 2017.

ANDRÉA FORTUNA

Desembargadora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514536274/apelacao-apl-2218053220148190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-civel/inteiro-teor-514536285

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