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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0221805-32.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: ESTALEIRO CIMITARRA LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS e outro

Publicação

05/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02218053220148190001_dc440.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. EMBARCAÇÃO. MOTOR. DANO MORAL IN RE IPSA.

O ponto nodal da presente demanda é se o produto instalado na embarcação era diverso do adquirido pela parte autora/1º Apelado. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor final e de fornecedor de serviço, nos termos do artigo e 3º, do CDC. Após um test drive, durante o Salão Náutico de 2010, na Marina da Glória, adquiriu da parte ré/1ª Apelante (ESTALEIRO CIMITARRA LTDA.) a embarcação Cimitarra 340, tendo sido a compra efetuada junto à parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO ¿ PRODUTOS NAUTICOS LTDA), revendedora dos produtos fabricados pela parte ré/1ª Apelante (ESTALEIRO CIMITARRA LTDA.). Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, as informações técnicas dão conta de que o modelo italiano instalado na embarcação da parte autora/1º Apelado (LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES) tem potência inferior (4KVA) ao modelo utilizado na embarcação (Cummins Onam, 5KVA) em que realizado o test drive e que, segundo as alegações autorais, foi prometido pelo preposto da parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO ¿ PRODUTOS NAUTICOS LTDA). Afere-se, ainda, pela documentação de e-fls. 21 (fls. 21/25) trazida pela parte autora/1º Apelado (LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES) e corroborada pela parte ré/2ª Apelada (UNIVERSO ¿ PRODUTOS NAUTICOS LTDA), às e-fls. 86 (fls. 86/91), que alguns acessórios da embarcação adquirida não foram especificados, entre eles, o item de número 28, ou seja, consta do Instrumento de Compra da Embarcação apenas ¿Gerador Marinizado¿, sem especificação de marca. Como bem asseverou o MM Juiz Sentenciante, cabia às partes rés (UNIVERSO ¿ PRODUTOS NAUTICOS LTDA e ESTALEIRO CIMITARRA LTDA) especificar a marca de gerador que seria instalada na embarcação, assim como procedeu quanto aos demais itens e acessórios instalados, conforme se observa dos itens elencados às e-fls. 175 (fls. 175/180). Desta forma, restaria cumprido seu dever de informação e demonstrado o respeito e o cumprimento dos dispositivos legais acima mencionados. Os fatos alegados se tornaram verossímeis, quando ultrapassada a fase processual de provas e as partes rés/Apelantes não comprovaram qualquer excludente prevista no artigo 14, § 3º, do CDC. Visto a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente punitivo que visa a impulsionar as empresas a melhoria de seus serviços inibindo novas condutas similares, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (sete mil reais) para indenização por dano moral mostra-se adequado e em conformidade com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514536274/apelacao-apl-2218053220148190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-civel