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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03961646820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0396164-68.2008.8.19.0001

Apelante 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante 2: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Apelados: Nilcéa Freire

Solange de Oliveira Souto

Estado do Rio de janeiro

Gustavo Francisco Bayer

Espólio de Luiz Paulo Fernandez conde

Os mesmos

Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves

ACÓRDÃO

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Óbito de um dos réus durante a instrução. Sucessão processual. Suspensão do processo. Inocorrência. Anulação.

Com efeito, a consequência lógica da morte de alguma das partes é a perda da capacidade postulatória de sujeito da relação jurídico processual, sendo imprescindível que, para se completar dita relação, seja suspenso o processo para que seja promovida a substituição ou habilitação dos herdeiros e sucessores, o que não foi observado nos presentes autos. A partir do momento em que veio ao processo notícia do óbito do réu Luiz Paulo Fernandez Conde , o feito deveria ter sido suspenso até que fosse regularizada a situação do polo passivo. Bem verdade que chegando aos autos a informação da morte do réu, a magistrada determinou a vinda da certidão de óbito, do instrumento de mandato e do termo de inventariança, sob pena de desmembramento do feito, tendo o advogado peticionado para anexar o atestado de óbito e, posteriormente, para informar que não mais representaria os interesses do espólio. Infere-se, assim, que até o presente momento a representação processual do espólio não foi regularizada, conforme certidão de fls. 1980. Ressalte-se, ademais, que o próprio representante Ministério Público já havia requerido o desmembramento do feito em relação ao réu Luiz Paulo Fernandez Conde a fim de que se desse cumprimento a regra do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973, com a suspensão do feito e a regularização do polo passivo. Pretendia, com o desmembramento, evitar a redução da marcha do processo, que já tramita há mais de oito anos. O requerimento do represente do Ministério Público, no entanto, não foi analisado, não tendo sido determinada a suspensão do processo, em virtude da morte do réu Luiz Paulo Fernandez Conde , quando isso deveria ter sido feito. Anulação da sentença. Recursos prejudicados .

ACORDAM os desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em, de ofício, anular a sentença e todos os atos praticados a partir da data do óbito do réu Luiz

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Paulo Fernandez Conde , e bem assim julgar prejudicados ambos os recursos, nos termos do voto do relator.

VOTO

Cuida-se de apelações cíveis deduzidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 1763/1818) e pela UERJ (fls. 1747/1761) contra a sentença de fls. 1678/1672, proferida pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulos os pactos: convênio 5007/97; propostas nº 072/97, 073/97, 087/98, 088/98, 103/99, 104/99, 088/00 e 089/00; termos aditivos 001/00, 002/00 e 003/00 à proposta 103/99; termos aditivos 001/00, 002/00 e 003/00 à proposta 104/99; termo aditivo 01/00 à proposta 089/00; protocolo de intenções firmado em 01 de julho de 2000; contratos complementares de prestação de serviços 001/00 (proposta de serviço 088/00), 02/00 (proposta de serviço 089/00), contrato complementar referente à proposta de serviço 070/01; contrato de prestação de serviços 065/02; proposta 065/02 e termo aditivo 001/03. A magistrada condenou a UERJ a restituir ao erário estadual os valores auferidos a título de taxa de administração, acrescidos de correção monetária a partir dos desembolsos e dos juros moratórios legais a contar da citação. Determinou também que a UERJ se abstenha de celebrar acordos de qualquer natureza (contratos, convênios, termos de parceria ou protocolo de intenções) que tenham por objeto a intermediação de mão-de-obra, ou execução material, ou gestão operacional de projetos vinculados à atividade-fim. Por fim, julgou improcedentes os demais pedidos, deferindo a habilitação do espólio de Luiz Paulo Fernandez Conde , diante da comprovação de seu falecimento às fls. 1667, devendo-se inclui-lo no polo passivo após a apresentação do termo de inventariança e da inicial da ação de inventario. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

O autor requer a reforma da sentença, ressaltando que é evidente a prática de ato de improbidade administrativa e induvidosa a atuação dolosa dos demandados. Aduz, ainda, a necessidade de imposição ao FECAM e ao Estado do Rio de Janeiro da obrigação de não pactuar sobre intermediação de mão-de-obra e/ou execução material e/ou gestão operacional de projetos vinculados à sua atividade-fim. Reafirma a necessidade de desmembramento do feito com relação ao finado réu Luiz Paulo Fernandez Conde , a fim de que se cumpra a regra do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973, sem que implique em atraso na marcha do presente processo, requerendo, por fim, o provimento do recurso para a imposição do ônus de sucumbência, cujo montante, correspondente à verba honorária advocatícia, deverá ser revertido ao Ministério Público.

A UERJ , por seu turno, requer a reforma da sentença a fim de que o processo seja extinto sem análise de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 c/c art. 17, § 11 da Lei de Improbidade, ou, subsidiariamente, extinto na forma do art. 269, IV, Código de Processo Civil de 1973 c/c art. 21 da Lei 4.717/65, com reconhecimento da prescrição. Na hipótese de não acolhimento das

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preliminares ou da prejudicial de mérito, requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados pelo Ministério Público sejam todos julgados improcedentes.

Com efeito, é certo que a partir do momento em que veio aos autos notícia do óbito do réu Luiz Paulo Fernandez Conde , o feito deveria ter sido suspenso até que fosse regularizada a situação do polo passivo. Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, a consequência lógica da morte da parte é a perda da capacidade postulatória de sujeito da relação jurídico processual, sendo imprescindível que, para se completar a relação processual, seja suspenso o processo para que seja promovida a incidental substituição ou habilitação dos herdeiros e sucessores, o que não foi observado nos presentes autos.

Bem verdade que tendo notícia da morte do réu Luiz Paulo Fernandez Conde (fls. 1635), a magistrada determinou a vinda da certidão de óbito, do instrumento de mandato e do termo de inventariança, sob pena de desmembramento do feito (fls. 1657), tendo o advogado peticionado para anexar o atestado de óbito (fls. 1666/1667) e, posteriormente, para informar que não mais representaria os interesses do espólio (fls. 1708).

Infere-se, assim, que até o presente momento a representação processual do espólio não foi regularizada, conforme certidão de fls. 1980.

Ressalte-se, ademais, que o próprio representante do Ministério Público já havia requerido o desmembramento do feito em relação ao réu Luiz Paulo Fernandez Conde a fim de que se desse cumprimento a regra do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973, com a suspensão do feito e a regularização do polo passivo (fls. 1612). Pretendia, com o desmembramento, evitar a redução da marcha do processo, que já tramita há mais de oito anos.

O requerimento do representante do Ministério Público, no entanto, não foi analisado, não tendo sido determinada a suspensão do processo em virtude da morte do réu Luiz Paulo Fernandez Conde , quando isso deveria ter sido feito.

De fato, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores, observado o que dispõe o antigo Código de Processo Civil que vigia:

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-seá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...).

§ 1º No caso de morte ou perda da ...