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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-58.2014.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00485135820148190210_1ec19.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE FACULDADE PARTICULAR. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO EG. STJ EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

As demandas em que se discute questões referentes ao ensino superior, em especial, mandado de segurança, a competência será federal, nos termos do inciso VIII do artigo 109, da Constituição da Republica, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade particular que atua por delegação do Poder Público Federal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) . Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino;(...) 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. ( CC 108.466/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)" Incompetência absoluta desta Corte Estadual. Sentença que deve ser cassada. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514515840/remessa-necessaria-485135820148190210-rio-de-janeiro-leopoldina-regional-1-vara-civel

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