Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-58.2014.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

As demandas em que se discute questões referentes ao ensino superior, em especial, mandado de segurança, a competência será federal, nos termos do inciso VIII do artigo 109, da Constituição da Republica, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade particular que atua por delegação do Poder Público Federal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) . Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino;(...) 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. ( CC 108.466/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)" Incompetência absoluta desta Corte Estadual. Sentença que deve ser cassada. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.