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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CLEIDEMILSON GALVÃO DO AMARAL e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
16/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03235696120148190001_f46b5.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0323569-61.2014.8.19.0001

APELANTE 1: CLEIDEMILSON GALVÃO DO AMARAL

APELANTE 1: EDSON PAULINO SOUZA

APELANTE 1: JORGE LUIZ DE ARAÚJO BARBOSA

APELANTE 1: JOSÉ CARLOS RODRIGUES

APELANTE 2: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 1991. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUÇÃO DE 11% PARA 14,9%. AÇÃO DEFLAGRADA EM 2014 OBJETIVANDO A NÃO INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE 1991 E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NO PERCENTUAL ANTERIOR À MUDANÇA OCORRIDA EM 2007, NO PATAMAR DE 3%, DEVENDO RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO A MAIOR, CORRESPONDENTE A 1,06% DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES, A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 21/09/2014. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORES ALEGAM FAZER JUS À NÃO INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEVADA A EFEITO EM 1991, SUSTENTANDO TER DIREITO ADQUIRIDO À NORMA VIGÊNTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, EM 1984. RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ADUZINDO QUE A ALTERAÇÃO DE 1991 CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, NÃO TENDO OS AUTORES SE INSURGIDO EM TEMPO HÁBIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA ACOLHER O RECURSO DA FUNDAÇÃO. A PRETENSÃO DOS AUTORES ESTÁ DIRECIONADA CONTRA A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 60 DO REGULAMENTO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS/PETROS, REALIZADA EM 1991, PELO QUE SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, § 9, V, b, CONFORME JÁ RECONHECIDO, EM APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AgRg no REsp 1042830, DA RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 09/03/2017. ADEMAIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM INÚMEROS PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO (informativo 0561, período: 4 a 17 de maio de 2015), O QUE TAMBÉM REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA

FUNDAÇÃO PETROS PROVIDA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA.

1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 50.960/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe31/8/2015). Esse entendimento vale para o presente processo.

2. No caso, a pretensão formulada pelos autores/recorrentes dirige-se contra a alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento de Planos de Benefícios/Petros, realizada em 1991. Todavia, a ação somente foi proposta em 21 de setembro de 2014, quando configurada a decadência, nos termos do art. 178, § 9, V, alínea b, do Código Civil de 1916. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios à razão de 11% sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 032356961.2014.8.19.0001 , em que são apelantes CLEIDEMILSON GALVÃO DO AMARAL, EDSON PAULINO SOUZA, JORGE LUIZ DE ARAÚJO BARBOSA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES (apelante 1) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (apelante 2) e apelados OS MESMOS.

ACÓRDÃO

Os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido (índice 344):

“CLEIDEMILSON GALVÃO DO AMARAL, EDSON PAULINO SOUZA, JORGE LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (conforme fls. 338) e JOSÉ CARLOS RODRIGUES ajuízam ação em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS que são ex-empregados da Petrobrás e atualmente aposentados, recebendo a complementação do referido benefício pela ré, a qual veio a introduzir alterações em seu Regulamento, que não foram objeto de contratação pelos autores, e que modificaram a fórmula de cálculo do benefício de suplementação

pela introdução de fator redutor que passou a ficar limitado a 90% da média dos salários de cálculo menos o valor pela Previdência oficial, causando-lhes prejuízos. Ademais, houve alteração no percentual de contribuição, que passou de 3% para 4,06%, ao que foi atribuído presunção de aceitação tácita. Requerem a condenação da ré no (ITEM 4A) pagamento da aposentadoria complementar calculada pelo correto critério de benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto na data das inscrições dos autores, bem como (ITEM 4B) a retornar com os descontos na forma contratada, de 3%, restituindo em dobro as importâncias cobradas a maior, correspondente a 1,06% de seus benefícios, com as diferenças vencidas e vincendas . Inicialmente ajuizada a demanda também em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, aquela ré foi excluída da lide por decisão de fl. 330, que reconheceu sua ilegitimidade.

Regularmente citada, conforme certidão de fl. 342, a ré remanescente (PETROS) não apresentou defesa. Sendo desnecessárias outras provas, passo a decidir.”

A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Eis o dispositivo:

Pelo que, reconheço a prescrição da pretensão relativamente às prestações pagas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao item 4-A (fls. 23-24) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a proceder à cobrança da contribuição na base de no percentual anterior à mudança ocorrida em 2007, no patamar de 3%, devendo restituir, de forma simples, o valor pago a maior, correspondente a 1,06% de seus benefícios, a partir da propositura da demanda em 21/09/201 4, com correção monetária pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça a partir de cada desconto e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, cada parte responde por metade das custas e pelos honorários de seus respectivos advogados. Retifique-se o nome do terceiro autor, conforme requerido às fls. 338. Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Embargos de declaração opostos pela parte ré, PETROS (índice 392), os quais foram rejeitados pelo juiz sentenciante, com fundamento na ausência de vício no julgado (índice 413).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alega fazer jus ao provimento integral do pleito inicial. Nesse desiderato, sustenta que “a Fundação PETROS, quando do cálculo inicial do benefício dos Apelantes, consubstanciado na previdência privada, deixou de observar as regras insculpidas no Regulamento de 1985”. Assevera que, ao longo dos anos o percentual de contribuição paga pelos Apelantes foi indevidamente majorado de 11% para 14,9%, em contrariedade com o Regulamento de 1985”. Alega ter direito adquirido à manutenção do Plano tal como

contratado, em consonância com o princípio tempus regit actum, de modo que seriam inadmissíveis as modificações introduzidas pela PETROS, em 1991. Ao final, pugna pela procedência do pleito inicial, para que seja também condenada a ré ao pagamento da aposentadoria complementar calculada pelo critério de benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto na data das inscrições dos autos (Regulamento da Petros de 1975 e 1981), seja pela consideração da integralidade dos salários de cálculo devidamente corrigidos, seja ainda pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos 12 últimos salários de cálculo (tais como PL-DL/17, adicional noturno, troca de turno, hora extra 100%, média hora extra, entre outras), bem como, consideração da parcela PL-DL 1971, que teria natureza salarial, corrigidos pelo IPG-M para a apuração do salário de benefício (excetuando-se apenas o 13º salário), tudo em prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária (índice 400) .

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação . Preliminarmente, alega ter ocorrido a prescrição do fundo de direito, eis que teria decorrido mais de 5 anos entre as alterações ora impugnadas (efetuadas em 1991) e o ajuizamento da ação (em 2014). No mérito, alega que houve a alteração de ‘taxa’ de contribuição à PETROS, em julho/1991, cabendo aos participantes que não concordassem se manifestarem até o último dia de 1991, “situação em que o órgão de pessoal da patrocinadora providenciaria a devolução do desconto realizado a maior nos meses anteriores”. Assevera que os autores não se manifestaram naquele prazo, pelo que entende a recorrente que “o acolhimento do pedido de retificação do percentual de contribuição (com base nesse processo, ajuizado em 2014) implicaria ofensa ao ato jurídico perfeito validamente fundado na livre manifestação de vontade do requerente”. Defende que “A Petros jamais promoveu alterações prejudiciais ao cálculo de suplementação de seus participantes, sendo equivocadas as afirmações contidas na exordial”. Salienta que “a regra de apuração com base na média histórica dos 17 últimos salários-contribuição sempre existiu”, e que isso “visa evitar uma excessiva redução do poder aquisitivo do participante quando aposentado”. Argumenta que “A relação previdenciária se entende ao longo do tempo, admitindo alterações nos regulamentos e nas demais normas expedidas pela PETROS aplicáveis às contribuições e aos benefícios do Plano, especialmente para manter a saúde financeira do fundo do qual serão retirados os recursos para o pagamento futuro das suplementações”. Assevera que, “Sob pena de ferir o princípio da segurança das relações jurídicas, não se pode modificar, unilateralmente o contrato firmado entre a PETROS e os seus participantes”. Ao final, pugna pelo reconhecimento da prescrição, ou, no mérito, a improcedência do pleito autoral (índice 422) .

Contrarrazões da parte ré (índice 475).

Sem contrarrazões da parte autora (certidão – índice 536).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade. Aplicam-se as regras do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi proferida em 06/07/2016 (índice 344).

Importa consignar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, in casu, ou seja, à relação jurídica existente entre o participante e a entidade de previdência complementar fechada, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que rege a relação entre as partes.

De fato, além de não haver comercialização dos benefícios ao público em geral, também, não existe remuneração pelos serviços prestados, de modo que tais características impedem que tais entidades sejam qualificadas como fornecedoras de serviços para fins de aplicação das normas consumeristas.

Nesse sentido, a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”

É fato incontrovertido nos autos que a PETROS promoveu alteração nos artigos 41 a 60 do Regulamento Interno do plano de previdência privada, no mês de setembro de 1991, a fim de atender reivindicação antiga dos beneficiários inativos, em virtude da inflação à época, de que os reajustes de suplementação de aposentadoria ocorressem no mesmo período que os dos inativos, de modo a evitar a perda do valor da moeda.

No desiderato de custear tal sistema, a PETROS majorou o percentual de contribuição mensal de 11% para 14,9%.

Cinge-se a controvérsia, inicialmente, a perquirir se decorridos mais de 20 anos desde a alteração da contribuição do plano de previdência complementar, levada a efeito em 1991, merece prosperar o pleito autoral requerendo a sua não incidência, por meio de ação deflagrada em 2014.

A questão aqui debatida chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela incidência da decadência legal, nos termos do art. 178, § 9, V, b, do Código Civil de 1916, vigente à época. Confira-se:

AgRg no REsp 1042830

Relator (a)

Ministro RAUL ARAÚJO

Data da Publicação

09/03/2017

Decisão

Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial de PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN e OUTROS para reconhecer a prescrição da pretensão do autor apenas em relação às prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito.

A agravante insurge-se contra a aludida decisão, sustentando a aplicabilidade do prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil.

Alega que, ao contrário do que assentou a decisão agravada, "não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, pois os autores, ora agravados, não ingressaram com a presente demanda postulando, apenas, a complementação ou a revisão de sua aposentadoria com base no regulamento aplicáveis a eles" (e-STJ, fl. 1.633).

Explica que "o pedido formulado pelos autores, ora agravantes, depende, antes de qualquer coisa, da anulação do contrato vigente, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos" (e-STJ, fls. 1.633/1.634).

Observa que, "conforme reconheceu o v. acórdão recorrido, esta 'ação foi ajuizada em 13 de dezembro de 2005 (fls. 02). Portanto, mais de 14 anos após a deliberação que fixou os novos percentuais e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991'" (e-STJ, fl. 1.638).

Conclui estar "claro que os requerentes pretendem a revisão de suas contribuições, mas não sem antes requerer a revisão de contrato celebrado há mais de quatro anos, ou seja, mesmo que de modo indireto, os requerentes pleiteiam a revisão de cláusulas contratuais, revisão esta que já não pode mais ser realizada em razão do perecimento do direito autoral" (e-STJ, fl. 1.638).

A parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.684/1.686).

É o relatório. Decido.

De uma leitura atenta das razões recursais, observo que se revelam plausíveis as alegações apresentadas pela agravante.

Melhor compulsando os autos, verifico que a hipótese dos autos não trata de prestações de trato sucessivo.

A Corte local bem apreciou a questão, observando que os autores pretendem alterar a base da relação jurídica entre as partes, tendo ajuizado a ação mais de 14 (quatorze) anos após a deliberação que fixou os novos percentuais (de 11 para 14,9%) e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991.

Confira-se:

"Controvérsia entre mantenedores-beneficiários e fundo de previdência privada tendo por objeto a majoração da taxa de contribuição, em 25 de julho de 1991, de 11 para 14,9%. A sentença acolheu em parte os

pedidos apenas para determinar a devolução da diferença, após afastar a prescrição, além de condenar a ré a pagar 20% sobre o valor da causa de honorários. Daí os recursos.

A chefia de pessoal da Petrobrás, patrocinadora do Fundo PETROS, em 19 de julho de 1991, propôs à diretoria a modificação do artigo 41 do Regulamento de Benefícios (fls.1 150/1168), a fim de majorar as 'taxas de contribuição', face 'aos reflexos da crise financeira sobre seus empregados' (fls.1 1178/1180).

O Conselho de Administração da empresa, em 25 de julho de 1991, modificou a redação do artigo 41 do Regulamento de Benefícios (fls. 1162) e, consequentemente, alterou os percentuais do artigo 60 do RPB (fls. 1167/1168) elevando as contribuições dos mantedoresbeneficiários.

O Conselho de Administração da Petrobrás S.A. determinou que os aumentos teriam 'efeito a partir de 1º de julho de 1991, tanto para os reajustes de benefícios, quanto para a cobrança das novas contribuições'.

Na mesma ocasião, ficou estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 1991 'para a manifestação formal, em caráter irretratável, do mantenedor beneficiário, quanto a sua manutenção no plano ora vigente' (fls. 1173). Tudo foi comunicado aos beneficiários (fls. 1248/1288). Em razão disso, os descontos dos 14,9% da taxa de contribuição começaram a ser feitos nos contra-cheques de julho de 1991. Isso fato incontroverso (artigo 334, III, CPC).

As condições da economia nacional se modificaram. A inflação descontrolada cessou. Os beneficiários do plano de previdência PETROS pretendem o retorno ao plano anterior, no qual contribuíam com 11%, além da devolução do que pagaram a mais, em razão do deliberado na Reunião 958 do Conselho de Administração (fls. 1173).

Esta ação foi ajuizada em 13 de dezembro de 2005 (fls. 02). Portanto, mais de 14 anos após a deliberação que fixou os novos percentuais e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991.

A Súmula 291 do STJ estatui que 'a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos'. Tal interpretação do artigo 178, § 10º, II, do CC-16, então vigente, é que prevalece in casu. Note-se que a decisão interlocutória de fls. 1234 foi objeto de agravo, o qual remeteu para esta oportunidade a deliberação sobre o acerto da Dra. Juíza (fls. 1308).

A hipótese não trata de prestações de trato sucessivo. A alteração dos

artigos 41 e 60 do Regulamento de Benefícios fixou novos padrões de contribuição. O ato omissivo dos mantedores-beneficiários, deixando de manifestar expressamente que preferiam continuar com os percentuais anteriores, implicou na prescrição qüinqüenal do fundo do direito à devolução e ao retorno às bases anteriores às da Reunião 958, de 25.07.1991 (fls. 1173). A inércia, por mais de 14 anos, fulminou o próprio direito à permanência nos patamares anteriores às modificações nos artigos 41 e 60 do Regulamento." (e-STJ, fls. 1.470/1.473, grifou-se)

Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp n. 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 1º/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação.

3. Hipótese, todavia, em que o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado em 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002).

4.Recurso especial provido."

(REsp n. 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 1º/6/2015.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.

SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão.

2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

3. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos.

4. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete- se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ).

5. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada).

6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes."

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 50.960/RS, Relator Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 31/8/2015)

A situação dos autos difere daquelas em que o beneficiário busca a revisão de prestações calculadas em desacordo com as regras vigentes no plano de benefícios em vigor na época em que concedido o benefício, para as quais, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, se têm, apenas, a prescrição das parcelas mensais anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação.

Dessa maneira, o mesmo raciocínio dos precedentes anteriormente colacionados deve ser aplicado nas demandas em que os beneficiários se insurgem contra eventuais modificações no regulamento do plano de previdência privada que tenham aumentado o percentual das contribuições.

No caso, a pretensão formulada pelos autores/recorrentes dirige-se contra a alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento de Planos de Benefícios/Petros, realizada em

1991.

Todavia, a ação somente foi proposta em 13 de dezembro de 2005, quando configurada a decadência.

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.625/1.627 e, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial de PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN e OUTROS, ficando mantido o acórdão recorrido. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.677/1.680.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

De fato, não há dúvida de que o decurso de mais de 20 anos entre a majoração da contribuição (em 1991) e o ajuizamento da ação (em 2014) impõe o reconhecimento da decadência, pois resta inequívoca a ciência dos autores quanto à alteração da contribuição, que vem sendo descontada em seus vencimentos desde então, sem qualquer objeção administrativa.

Ademais, ainda que a pretensão não estivesse fulminada pela decadência, ainda assim a pretensão dos autores não poderia ter acolhimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a majoração da contribuição dos participantes de plano de previdência não ofende direito adquirido. Confira-se o precedente da Corte Superior:

Informativo nº 0561

Período: 4 a 17 de maio de 2015.

TERCEIRA TURMA

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A contribuição dos integrantes de plano de previdência complementar pode ser majorada sem ofender direito adquirido. De acordo com os arts. 202 da CF e 1º da LC 109/2001, a previdência privada é de caráter complementar, facultativa, regida pelo Direito Civil, baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo o regime financeiro de capitalização (contribuições do participante e do patrocinador, se houver, e rendimentos com a aplicação financeira destas) obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações continuadas e programadas, e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Para cumprir sua missão e gerir adequadamente o fundo, as entidades de previdência complementar utilizam-se de alguns instrumentos, como o plano de benefícios e o plano de custeio. O plano de benefícios é um programa de capitalização através do qual alguém se propõe a contribuir, para a constituição de um fundo que, decorrido o

prazo de carência, poderá ser resgatado mediante o pagamento de uma parcela única, ou de diversas parcelas sucessivas (renda continuada). Já o plano de custeio, elaborado segundo cálculos atuariais, reavaliados periodicamente, deve fixar o nível de contribuição necessário à constituição das reservas e à cobertura das demais despesas, podendo as contribuições ser normais, quando destinadas ao custeio dos benefícios oferecidos, ou extraordinárias, quando destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Logo, pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. Cabe asseverar, ademais, que a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na LC 109/2001 (arts. 18 e 21). De fato, é da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente, a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar. Cumpre assinalar que as modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. É certo que é assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. É por isso que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento "ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador" (art. 21, § 1º, da LC 109/2001). Precedentes citados: REsp 1.384.432-SE, Quarta Turma, DJe 26/3/2015; AgRg no REsp 704.718-DF, Quarta Turma, DJe 9/10/2014; e REsp 1.111.077-DF, Quarta Turma, DJe 19/12/2011.

REsp 1.364.013-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015.

Por tais motivos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e fixo honorários advocatícios à razão de 11% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, de de 2017.

DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES - Relator

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