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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0323569-61.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CLEIDEMILSON GALVÃO DO AMARAL e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
16/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03235696120148190001_f46b5.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 1991. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUÇÃO DE 11% PARA 14,9%. AÇÃO DEFLAGRADA EM 2014 OBJETIVANDO A NÃO INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE 1991 E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NO PERCENTUAL ANTERIOR À MUDANÇA OCORRIDA EM 2007, NO PATAMAR DE 3%, DEVENDO RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO A MAIOR, CORRESPONDENTE A 1,06% DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES, A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 21/09/2014. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORES ALEGAM FAZER JUS À NÃO INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEVADA A EFEITO EM 1991, SUSTENTANDO TER DIREITO ADQUIRIDO À NORMA VIGÊNTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, EM 1984. RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ADUZINDO QUE A ALTERAÇÃO DE 1991 CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, NÃO TENDO OS AUTORES SE INSURGIDO EM TEMPO HÁBIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA ACOLHER O RECURSO DA FUNDAÇÃO. A PRETENSÃO DOS AUTORES ESTÁ DIRECIONADA CONTRA A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 60 DO REGULAMENTO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS/PETROS, REALIZADA EM 1991, PELO QUE SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, § 9, V, b, CONFORME JÁ RECONHECIDO, EM APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AgRg no REsp 1042830, DA RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 09/03/2017. ADEMAIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM INÚMEROS PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO (informativo 0561, período: 4 a 17 de maio de 2015), O QUE TAMBÉM REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROS PROVIDA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA.

1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 50.960/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe31/8/2015). Esse entendimento vale para o presente processo.
2. No caso, a pretensão formulada pelos autores/recorrentes dirige-se contra a alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento de Planos de Benefícios/Petros, realizada em 1991. Todavia, a ação somente foi proposta em 21 de setembro de 2014, quando configurada a decadência, nos termos do art. 178, § 9, V, alínea b, do Código Civil de 1916. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios à razão de 11% sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514508187/apelacao-apl-3235696120148190001-rio-de-janeiro-capital-17-vara-civel

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