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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0018535-79.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
20/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00185357920178190000_fefd7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA COM A ALÍQUOTA-BASE DO TRIBUTO (18%).

1- Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Possui legitimidade o secretário, porquanto este poderia expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos ¿ e, portanto, para corrigir eventuais abusos, como os decorrentes de exação excessiva de ICMS com base em norma inconstitucional;
2- No mérito, observamos que, no curso do Mandado de Segurança, a Lei Estadual 7.508/16 entrou em vigor, trazendo nova redação ao art. 14 e incisos da Lei 2.657/96 e estabelecendo a alíquota de 28% (vinte e oito por cento) para a prestação de serviços de comunicação;
3- A referida lei traz novamente os elementos que ensejaram o reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos normativos que anteriormente disciplinaram o tema em comento ¿ a fixação de alíquotas para os produtos e serviços sobre os quais incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em violação ao Princípio da Seletividade, na forma do Decreto 27.747/00 e Lei 4.683/05, que alterou o art. 14 da Lei 2.657/95;
4- considerando a presença de indícios de inconstitucionalidade da Lei Estadual por violação ao princípio da seletividade e essencialidade do serviço instituído pelo artigo 155, § 2º, III da Constituição Republicana, faz-se necessário arguir a inconstitucionalidade do art. 14, VIII, da Lei Estadual 2.657/96, com redação conferida pela Lei 7.508/16;
5- Suspensão do julgamento do presente recurso, em atendimento ao artigo 97 da CRFB/88, ao artigo 948 do CPC, ao artigo 99 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e à Súmula Vinculante nº 10 do STJ. Remessa dos presentes autos ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514507395/mandado-de-seguranca-ms-185357920178190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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