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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243599420148190203_02499.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-94.2014.8.19.0203

APELANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

APELADO: LEONARDO FERNANDES DA COSTA

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONTRATO PREVÊ EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento do valor pecuniário proporcional a vaga de garagem coberta na forma da escritura e indenização por dano moral no valor de R$32.631,48. Recurso da parte ré. Denunciação da lide indeferida no saneador por decisão confirmada pelo E. Tribunal. O contrato firmado pelas partes prevê a existência de duas vagas de garagem para a unidade adquirida pela parte autora. Ausência de excludente de responsabilidade. Conduta da parte ré que frustrou a legítima expectativa do autor de possuir apartamento com duas vagas de garagem. Dano material consubstanciado no valor da vaga. Dano moral configurado. Valor da indenização excessivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 002435994.2014.8.19.0203 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

VOTO DA RELATORA

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser recebidos em seus regulares efeitos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais , alegando o autor ter adquirido imóvel com duas vagas de garagem, todavia, após três anos de uso foi informado pelo condomínio que caberia a sua unidade somente uma vaga, o que foi confirmado pela parte ré.

A sentença julgou procedente, em parte, o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor pecuniário proporcional a vaga de garagem coberta na forma da escritura e de indenização por dano moral no valor de R$32.631,48.

A parte ré apelou em busca da reforma da sentença, postulando a denunciação a lide do condomínio e, ainda, que a obtenção das duas vagas de garagem estava condicionada a convenção condominial, não possuindo qualquer ingerência no caso, não existindo, portanto, comprovação de constrangimento vivido pelo apelado.

Assiste razão, em parte, ao réu/apelante, senão vejamos.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma da legislação consumerista.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo.

Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto

os fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015.

É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal:

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"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

O pedido de denunciação da lide ao condomínio foi indeferido no saneador por decisão confirmada pelo E. Tribunal. (indexes 217, 361 e 366).

A parte autora fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito ao apresentar o contrato de promessa de compra e venda do apartamento, com direito a duas vagas de garagem, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. art. 373, I do CPC/2015, (index XXXXX).

Assim, competia à parte ré demonstrar de forma cabal a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no CDC, o que não ocorreu.

O contrato de promessa de compra e venda assinado pelas partes prevê duas vagas de garagem para o imóvel adquirido pela parte autora. O condomínio, por meio de sua Convenção, apontaria tão somente a localização das mesmas para cada unidade (index XXXXX).

Assim, o autor adquiriu e pagou pelo apartamento com direito a duas vagas de garagem e, posteriormente, foi informado que tem direito a apenas uma, portanto, faz jus ao ressarcimento referente a 2ª vaga, a título de indenização por dano material.

A conduta da parte ré frustrou a legítima expectativa do autor de adquirir apartamento com duas vagas de garagem, com a devida valorização decorrente dessa aquisição.

Os fatos narrados, a toda evidência, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais a fundamentar a indenização, considerando especialmente que o autor ficou provado da utilização do bem adquirido.

A parte ré não logrou em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. art. 373, II do CPC/2015.

Portanto, o ilustre magistrado de 1º grau corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço, a ensejar a procedência parcial dos pedidos

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contidos na ação, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.

Mas, no que se refere ao valor da indenização, assiste razão ao apelante.

O montante fixado a título de reparação por danos morais deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revela irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Neste sentido,

Enunciado Jurídico n.º 116, do Aviso n.º 55/2012, do TJRJ:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

A fixação do quantum fica ao prudente arbítrio do Juiz que terá por base critérios tais como situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa.

O arbitramento da indenização em R$32.631,48 a título de indenização por dano moral realmente afigura-se excessivo para o caso em tela, visto que não restou evidenciado qualquer desdobramento do fato a justificar o valor fixado na sentença.

A jurisprudência atual tem se assentado no entendimento de que ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em consideração que o “quantum” arbitrado representa um valor simbólico, que tem por escopo não o pagamento do ultraje – a honra não tem preço – mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido.

Assim, o valor da indenização deve ser reduzido para R$10.000,00, este mais adequado, razoável e proporcional, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela autora.

O Código de Processo Civil 2015, já em vigor quando da prolação da sentença, estabelece em seu art. 85, § 11 a obrigatoriedade dos Tribunais em majorar o valor dos honorários advocatícios fixados em 1ª instância, como modo a remunerar o trabalho do advogado em 2º grau de jurisdição.

O entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 326 é no sentido de que a condenação à indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, in verbis:

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“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Assim, a redução do valor da indenização por dano moral não caracteriza sucumbência da autora, que permanece vencedora no pleito, inexistindo fundamento para arbitramento de honorários recursais.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), mantida, no mais, a sentença como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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