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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00185714720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0018571-47.2015.8.19.0209

Apelante: Sociedade Civil Mandala Socima

Advogado: Doutor Mauro Corrêa dos Santos Costa

Apelado: Marcelo Mesquita Rochebois Campello

Advogado: Doutor Mauro Treiger Rozenszajn

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

ACÓRDÃO

Direito de Associação. Exclusão de associado. Autor impedido de usufruir do serviço de transporte disponibilizado aos moradores do condomínio, sob a alegação de que teria passado a residir em outro local. Pretensão de ver reativada a sua carteira de sócio e recebimento de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso da ré. Desacolhimento.

O fato de o autor ter outra residência e não dormir todos os dias da semana na unidade condominial administrada pela ré, não o impede de fixar o referido local também como seu domicílio, pois sos termos do art. 71 do Código Civil, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”, sendo perfeitamente possível a pluralidade de domicílios.

No caso, o autor apresentou contas de consumo em seu nome referente ao apartamento, ficha cadastral do condomínio, onde foi indicado pela sua mãe como morador, e onde afirmou durmir, pelo menos, duas vezes na semana em companhia de sua mãe, com quem alega residir de forma habitual.

Além disso, ressalte-se que pelo Estatuto da Associação, cada unidade condominial poderia indicar até cinco pessoas para usufruírem do serviço de transporte, tendo a genitora do autor indicado apenas duas.

Inequívoco o dano moral decorrente da conduta arbitrária da ré em cancelado a carteria de sócio do autor sem qualquer aviso prévio, fazendo-o com que tivesse que recorrer ao Judicário para ver restabelecido seu direito de usufruir dos serviços oferecidos aos sócios-condôminos, não obstante o regular pagamento das contribuições.

O “quantum” indenizatório foi arbitrado com razoabilidade, atendendo bem o caráter punitivo-pedagógico e compensatório da indenização.

Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Ação intentada por morador, postulando o restabelecimento da sua condição de sócio da associação que administrada as dependências do condomínio onde reside, da qual teria sido arbitrariamente excluído, além de reparação por danos morais.

Alegou o autor, em síntese, que reside com sua mãe no apto. 201, bloco 1, localizado no Condomínio “Mandala”, e que juntamente com a cota condominial, efetua o pagamento da contribuição da associação ré, que administra as áreas recreativas do condomínio e oferece transporte em ônibus fretado aos moradores até outras regiões da cidade.

Afirmou que utilizou o serviço de transporte disponibilizado pela ré por mais de vinte anos; contudo, em maio de 2016, foi impedido de entrar no ônibus que o levaria ao trabalho sem qualquer aviso prévio, sob a justificativa de que sua carteira de sócio havia sido cancelada.

Aduz que fez reclamação e tentou resolver administrativamente o problema, mas não obteve êxito.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a reativar a carteira de sócio do autor, lhe autorizando a utilizar o transporte oferecido aos moradores. Condenou-se, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a contar da sentença, e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Apelação da ré alegando que de acordo com o Estatuto da Associação, o transporte e demais serviços oferecidos pela associação somente são disponibilizados aos moradores permanentes do condomínio, o que não seria o caso do autor, que teria se casado e passado a residir em outro local com sua esposa.

Afirma que os serviços e despesas da associação, como é o caso do ônibus, levam em consideração o efetivo número de pessoas que efetivamente residem, em caráter permanente, no condomínio, aduzindo que se tais serviços fossem estendidos a outras pessoas com relação de parentesco com moradores do condomínio, isso acarretaria aumento de despesas e grave desequilíbrio em suas contas.

Sustenta, ainda, a inocorrência de danos morais, pugnando pelo afastamento da sua condenação.

Contrarrazões em prestígio à sentença.

É o relatório.

Pretende a apelante a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do apelado em seu quadro associativo e a condenou ao pagament...