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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01791423920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001

APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER

MARKOWITZ , na qualidade de genitores e herdeiros necessários de MICHELE ANDREA MARKOWITZ

APELADO: JORGE CHAVES DE MORAES

RELATORA: DES. TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS PAIS DA AUTORA FALECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ausência de cunho personalíssimo da demanda. Possibilidade da transmissão hereditária do direito à indenização pleiteada. Direito patrimonial à reparação que, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC), passa, após a abertura da sucessão, para o patrimônio dos herdeiros. Inteligência do artigo 943, do CC. Interpretação extensiva. 2. Necessidade de suspensão do processo imediatamente após a notícia do óbito da demandante, a fim de que se promova a sucessão processual com a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 3. Inteligência do art. 313, I, e § 2º, II, do CPC. 4. Ausência de suspensão do processo. Sentença proferida sem oportunizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 5. Sentença cassada para oportunizar a habilitação dos herdeiros e prosseguimento do feito. 8. PROVIMENTO DO RECURSO .

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0179142-39.2012.8.19.0001 , figurando como Apelantes BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ, na qualidade de genitores e herdeiros necessários de MICHELE ANDREA MARKOWITZ e Apelado JORGE CHAVES DE MORAES

Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fl. 133 que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por MICHELE ANDREA MARKOWZTZ em face de JORGE CHAVES DE MORAES , julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da autora no curso do processo e da natureza da ação.

Embargos de declaração (fls. 134/142) rejeitados pela decisão de fl. 150.

Em suas razões de apelação de fls. 151/166, requerem o provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença de fl. 133, por ausência de fundamentação legal, bem como seja reconhecida a sucessão dos herdeiros nos direitos patrimoniais perseguidos pela Autora falecida e determinado o prosseguimento da ação com a habilitação dos herdeiros, ora apelantes, na sua posição processual, nos moldes dos artigos , 10, 110, 313, 493, 687 a 692 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 943 e 1.784 do Código Civil, retornando-se o processo à fase de instrução. Alegam que a pretensão da Autora, falecida, é de natureza patrimonial, já que intenta receber 50% (cinquenta por cento) do valor de locação do imóvel em copropriedade com o Apelado, que vem usufruindo do bem exclusivamente (ex vi do artigo 1.784, do Código Civil). Dessa forma, a extinção do processo com amparo no artigo 485,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

IX, do Código de Processo Civil, tal como determinado na r. sentença teria sido flagrantemente equivocada. Ademais, tendo tomado conhecimento do falecimento da Autora, incumbia ao Juízo a quo ter determinado a suspensão do processo por prazo razoável, concedendo a oportunidade tanto de os herdeiros se habilitarem nos autos, como de as partes se manifestarem a respeito desse evento novo, conforme dispõem os artigos 110, 313 e 493, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração (fls. 173/178) rejeitados pela decisão de fl. 198.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 232.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Conheço do recurso, pois é tempestivo e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Assiste razão aos apelantes.

A parte autora faleceu no curso do processo. Neste caso, tal fato pode importar duas consequências, quais sejam, a suspensão do processo e a extinção sem resolução de mérito, quando intransmissível o direito material posto em juízo, nos termos dos artigos 313 e 485 do CPC, é ver:

“Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;”

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

“Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;”

Considerando-se que nesta demanda não há pedido inicial de cunho personalíssimo, intransmissível, está equivocada a sentença terminativa, que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, por ter considerado intransmissível a ação.

O direito patrimonial à reparação, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC), passa, após a abertura da sucessão, para o patrimônio dos herdeiros, o que vai

o encontro do artigo 943 do Código Civil, que estabelece: “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

Torna-se, portanto, imprescindível que, depois de certificado o óbito de parte, com o consequente desaparecimento da personalidade do sujeito da relação processual, ocorra a suspensão do processo, na forma do art. 313, I do NCPC, a fim de se promover a incidental habilitação dos herdeiros que sucederão processualmente a finada (art. 313, § 2º, II, do NCPC).

Posto isto, considerando-se que na presente demanda haja pedido exordial de natureza não personalíssima, consubstanciado na indenização pelo valor da metade dos alugueis, e que permite o prosseguimento da ação, conclui-se que a morte de uma das partes suspende o curso do feito apenas até que se cuide da regularização do respectivo polo processual.

Para tanto, a suspensão há que ser considerada ...