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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01791423920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001

APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER

MARKOWITZ , na qualidade de genitores e herdeiros necessários de MICHELE ANDREA MARKOWITZ

APELADO: JORGE CHAVES DE MORAES

RELATORA: DES. TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS PAIS DA AUTORA FALECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ausência de cunho personalíssimo da demanda. Possibilidade da transmissão hereditária do direito à indenização pleiteada. Direito patrimonial à reparação que, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC), passa, após a abertura da sucessão, para o patrimônio dos herdeiros. Inteligência do artigo 943, do CC. Interpretação extensiva. 2. Necessidade de suspensão do processo imediatamente após a notícia do óbito da demandante, a fim de que se promova a sucessão processual com a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 3. Inteligência do art. 313, I, e § 2º, II, do CPC. 4. Ausência de suspensão do processo. Sentença proferida sem oportunizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 5. Sentença cassada para oportunizar a habilitação dos herdeiros e prosseguimento do feito. 8. PROVIMENTO DO RECURSO .

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PODER JUDICIÁRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0179142-39.2012.8.19.0001 , figurando como Apelantes BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ, na qualidade de genitores e herdeiros necessários de MICHELE ANDREA MARKOWITZ e Apelado JORGE CHAVES DE MORAES

Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fl. 133 que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por MICHELE ANDREA MARKOWZTZ em face de JORGE CHAVES DE MORAES , julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da autora no curso do processo e da natureza da ação.

Embargos de declaração (fls. 134/142) rejeitados pela decisão de fl. 150.

Em suas razões de apelação de fls. 151/166, requerem o provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença de fl. 133, por ausência de fundamentação legal, bem como seja reconhecida a sucessão dos herdeiros nos direitos patrimoniais perseguidos pela Autora falecida e determinado o prosseguimento da ação com a habilitação dos herdeiros, ora apelantes, na sua posição processual, nos moldes dos artigos , 10, 110, 313, 493, 687 a 692 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 943 e 1.784 do Código Civil, retornando-se o processo à fase de instrução. Alegam que a pretensão da Autora, falecida, é de natureza patrimonial, já que intenta receber 50% (cinquenta por cento) do valor de locação do imóvel em copropriedade com o Apelado, que vem usufruindo do bem exclusivamente (ex vi do artigo 1.784, do Código Civil). Dessa forma, a extinção do processo com amparo no artigo 485,

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IX, do Código de Processo Civil, tal como determinado na r. sentença teria sido flagrantemente equivocada. Ademais, tendo tomado conhecimento do falecimento da Autora, incumbia ao Juízo a quo ter determinado a suspensão do processo por prazo razoável, concedendo a oportunidade tanto de os herdeiros se habilitarem nos autos, como de as partes se manifestarem a respeito desse evento novo, conforme dispõem os artigos 110, 313 e 493, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração (fls. 173/178) rejeitados pela decisão de fl. 198.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 232.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Conheço do recurso, pois é tempestivo e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Assiste razão aos apelantes.

A parte autora faleceu no curso do processo. Neste caso, tal fato pode importar duas consequências, quais sejam, a suspensão do processo e a extinção sem resolução de mérito, quando intransmissível o direito material posto em juízo, nos termos dos artigos 313 e 485 do CPC, é ver:

“Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;”

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

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§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

“Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;”

Considerando-se que nesta demanda não há pedido inicial de cunho personalíssimo, intransmissível, está equivocada a sentença terminativa, que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, por ter considerado intransmissível a ação.

O direito patrimonial à reparação, pelo direito de saisine (art. 1.784, CC), passa, após a abertura da sucessão, para o patrimônio dos herdeiros, o que vai

o encontro do artigo 943 do Código Civil, que estabelece: “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

Torna-se, portanto, imprescindível que, depois de certificado o óbito de parte, com o consequente desaparecimento da personalidade do sujeito da relação processual, ocorra a suspensão do processo, na forma do art. 313, I do NCPC, a fim de se promover a incidental habilitação dos herdeiros que sucederão processualmente a finada (art. 313, § 2º, II, do NCPC).

Posto isto, considerando-se que na presente demanda haja pedido exordial de natureza não personalíssima, consubstanciado na indenização pelo valor da metade dos alugueis, e que permite o prosseguimento da ação, conclui-se que a morte de uma das partes suspende o curso do feito apenas até que se cuide da regularização do respectivo polo processual.

Para tanto, a suspensão há que ser considerada desde a data do óbito, sendo inválidos, destarte, todos os atos praticados posteriormente a esse fato sem que tenha sido regularizado o polo ativo, haja vista que, cuidando-se de direitos transmissíveis, deverá ser promovida a habilitação do espólio ou dos

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sucessores da de cujus, de acordo com as regras previstas no art. 687 do NCPC, normas de cunho imperativo, verbis:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de sucederlhe no processo.

Desta forma, faz-se necessária a cassação da sentença, por error in procedendo. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. Não se pode negar que, em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, IX do Código de Processo Civil. Por outro lado, versando a demanda sobre direito disponível ou cuidando-se de ação transmissível, o falecimento do autor não gera a extinção do processo. Diante da notícia da morte do autor, a hipótese dos autos comporta a suspensão do processo, na dicção dos artigos 43 e 265, I, do Código de Processo Civil. Assim, o juízo a quo deveria ter promovido a habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, de acordo com as regras previstas nos artigos 1.055 e

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seguintes do Diploma Processual, normas de cunho imperativo. O pedido autoral de indenização pelo dano moral possui caráter patrimonial e natureza não personalíssima, o que permite o prosseguimento da ação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO DO AUTOR, DE OFÍCIO. (Apelação Cível 0365654-33.2012.8.19.0001 – OITAVA CÂMARA CÍVEL – Rel.: DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 12/12/2014). Grifos e destaques inocorrentes no original.

0006184-04.2010.8.19.0038 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE CERTIDÃO DO OJA COMUNICANDO O FALECIMENTO DO RÉU, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DO JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DO DEMANDADO, EM 19/03/2012, SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o falecimento do réu a hipótese é de suspensão do processo, na forma dos artigos 110 e 313, I, ambos do CPC/2015, com a consequente habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, a teor dos artigos 687 e seguintes do CPC/2015. 2. A orientação do STJ é no sentido de que a suspensão ocorre de forma automática, isto é, no momento da morte, cujo provimento judicial tem natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Precedente: EAR 3.358/SC - Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO - julgado em 10/12/2014 - DJe 04/02/2015. 3. Anulação dos atos processuais praticados a partir do óbito da parte ré, com a adoção das medidas necessárias à regularização do polo passivo. Precedentes: 0006470-88.2009.8.19.0014 -APELAÇÃO; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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CONSUMIDOR Data de julgamento: 31/08/2016. 000279471.2011.8.19.0044- APELAÇÃO - Des. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 27/07/2016. 4. Anulação dos atos produzidos após o óbito do réu, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Suspensão do processo para a regularização processual. 5. Ônus de regularização do polo passivo da demanda que cabe ao banco autor, sendo certo que houve comprovação do óbito do réu, quando da juntada da certidão do OJA e, contudo, não houve qualquer manifestação da demandante sobre o fato. 6. Anulação da sentença e de todos os atos posteriores ao óbito, de ofício. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A AUTOR ACOMETIDO DE CARCINOMA BRÔNQUICO – FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IX DO CPC)– IMPERTINÊNCIA – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ALTERAÇÃO DO PEDIDO – VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC QUE SE AFASTA. 1. Ação ordinária objetivando o fornecimento, de forma gratuita, de medicamento ou, na impossibilidade, o fornecimento de numerário destinado à sua aquisição. 2. Antecipação de tutela concedida, tendo o réu optado pelo depósito em dinheiro para aquisição do medicamento. 3. Com o falecimento do autor, não houve perda de objeto da ação, devendo prosseguir o feito com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros, pois não se trata de ação personalíssima. 4. Não há que se falar em alteração do pedido, devendo ser analisado o mérito da causa e não extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 713281 / RS - Recurso Especial 2004/0182775-0 – SEGUNDA TURMA – Rel.: Ministra ELIANA CALMON - Data do Julgamento: 06/12/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 19/12/2005 p. 358). Grifei.

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Por conta de tais fundamentos, Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para CASSAR a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a consequente habilitação dos pais, ora apelantes, complementando-se a devida instrução.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Desembargadora Relatora