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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ALBA TRIPICCIONE MAURO e outros, APELADO: OS MESMOS e outros
Publicação
27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01473245020048190001_9bde2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.1

Apelante: ALBA TRIPICCIONE MAURO

Apelante: UMBERTO MAURO

Apelante: DEMETRIO MAURO

Apelante: MARIA ROSARIA MAURO

Apelante: ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS

Apelante: MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS

Apelante: HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA

Apelante: JOSÉ ELI FERRARI

Apelados: OS MESMOS

Apelado: PAULO BITTENCOURT DOS REIS

Apelado: MARIA DA GLORIA MORAES DOS REIS

Apelado: JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI

Processo originário: 0147324-50.2004.8.19.0001 (2004.001.149572-4)

Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível

Comarca da Capital

A C Ó R D Ã O

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR UMA DAS DUAS VÍTIMAS DE CRIME E POR HERDEIROS DA OUTRA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA LASTREADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Ação proposta por uma das vítimas de crime e pelos herdeiros de outra, já falecida, em face de réus que, com falsidade, alienaram bens imóveis dos lesados, pelo que foram estes criminalmente condenados, sendo ainda, na ação cível, réus terceiros adquirentes de alguns dos bens imóveis malversados. Demanda baseada em condenação criminal. Pedidos de anulação dos atos fraudulentos, reversão patrimonial ao status quo ante, com imissão dos autores na posse dos imóveis, bem assim de condenação de os réus indenizarem danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que não reconhece direito a indenização.

1. Não há nulidade se não incluída no polo passivo interveniente anuente de alienação de imóvel celebrado com falsidade ideológica, uma vez não demonstrado que

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Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.2

eventual sentença de procedência afetaria seu patrimônio jurídico.

2. Tendo a primeira autora e seu marido proposto ações cíveis com os mesmos pedidos e nelas se tendo prolatada sentenças de extinção dos processos, sem resolução do mérito, por força de prescrição, sem ensejar recursos, coisa julgada, aliás, formada mais de um ano antes da propositura da demanda em apreço, impede julgamento do mérito.

3. Os efeitos da coisa julgada atingem os sucessores porque do contrário estar-se-ia a negar a finalidade política do instituto, que é a preservação da estabilidade e segurança sociais.

4. Recursos dos réus aos quais se dá provimento; apelo dos autores que se julga prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 044171423.2007.8.19.0001, em que são mutuamente apelantes e apelados, de um lado, ALBA TRIPICIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO, MARIA ROSARIA MAURO, de outro, JOSÉ ELI FERRARI, HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, ainda de outro, ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS, sendo também apelados MARIA DA GLORIA MORAES DOS REIS e JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por unanimidade em conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar provimento ao segundo apelo e ao terceiro (aquele interposto por ESPÓLIO DE CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAM THEREZINHA CASTRO PINTO DOS SANTOS, este por JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA), julgando prejudicado o primeiro (proposto por ALBA TRIPICIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIA MAURO), nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017

Desembargador FERNANDO FOCH

Relator

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Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.3

RELATÓRIO

Reporto-me ao relatório já lançado aos autos.

VOTO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos apelos, que atacam sentença publicada na vigência do Código Buzaid.

Tal ato resolveu duas demandas, uma tomada sob o n.º 014732450.2004.8.19.0001 (2004.001.149572-4); outra sob o n.º 003453137.2005.8.19.0001 (2005.001.035671-8).

Com relação à primeira, cujos recursos ora são julgados, e como relatado na sentença,

ALBA TRIPICCIONE MAURO, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO ajuizaram ação de execução, convertida em ordinária, em face de JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA alegando em síntese: que os executados exerceram até 1992 funções de diretoria da empresa Bozzo Brasil S/A Com. Imp. Exp. Trading Company, braço da multinacional Bozzo Commerce de Café S/A, a qual, por dificuldades financeiras, veio a requerer concordata preventiva; que em decorrência da situação de penúria de empresa, seu sócio minoritário, Sr. Domenico Mauro, firmou na Suíça uma escritura de promessa de dação em pagamento em favor dos executados onde se obrigava, destacando bens de propriedade pessoal, a ressarci-los de eventuais prejuízos que lhes fossem ocasionados com o processo de concordata; que tal ato refletiu a total bo -fé do Sr. Domenico Mauro porquanto inexistia obrigação legal de prestar caução de dívidas da empresa com bens pessoais; que os executados, todavia, utilizaram a escritura referida para praticar diversos atos fraudulentos que culminaram na transferência destes bens oferecidos como garantia; que através de declarações falsas os executados modificaram o contrato original de promessa para definitivo, bem como fizeram constar um valor como sendo o da suposta dívida, naquela época absolutamente ilíquida, bem como uma garantia hipotecária sobre os imóveis arrolados na escritura; que finalmente, em abril de 1993, os executados lavraram uma escritura definitiva de dação em pagamento, transferindo

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Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.4

para sua propriedade, como pagamento, os bens de Domenico Mauro; que, em ação penal, a 4ª Câmara Criminal do TJ/RJ condenou os executados pelo crime de falsidade ideológica; que a aludida decisão transitou em julgado em junho de 2004; que os bens expropriados são os arrolados na inicial; que os exeqüentes tem legitimidade para a execução na qualidade de herdeiros, a quem cabe por sucessão os bens objeto da prática criminosa; que os efeitos da sentença penal se sobrepõem sobre o processo civil, como se vê do art. 935 do Código Civil, podendo ser, inclusive, vinculante; que a sentença penal condenatória torna certa a obrigação de reparar o dano (CP, art. 91), não mais se questionando sobre a autoria do dano ou existência do ato ilícito, sendo porém necessário o ajuizamento de uma ação indenizatória onde o Juiz se encontra vinculado aos limites impostos pela lei; que foi conferida à sentença penal condenatória o status de título executivo extrajudicial, dispensando a propositura de uma ação cognitiva; que havendo expropriação criminosa de bens exsurge para o autor do ato ilícito a obrigação de entregar a coisa (restituição) e a de ressarcir os danos materiais; que além desses efeitos provenientes do art. 952 do Código Civil, a caracterização do falso em escritura pública ocasiona a nulidade do negócio jurídico entabulado em razão do vício na manifestação da vontade. Requer cautelarmente: averbação da sentença penal no RGI; a indisponibilidade dos imóveis descritos no item 17 com o conseqüente seqüestro. E em definitivo: citação dos executados para entrega dos bens descritos no item 17 com alternativa de imissão na posse; declaração de nulidade das escrituras mencionadas. Juntaram documentos de fls. 20/124.

A acrescentar que a convolação do feito, determinada de ofício e mantida em sede de agravo de instrumento, mencionada pelo douto sentenciante não foi em verdade ao procedimento ordinário, mas ao processo de conhecimento, sob o rito comum ordinário, então vigente, tendo por escopo a declaração anulação dos negócios jurídicos, a recomposição do status quo ante e a condenação dos réus ao pagamento de indenizações de danos morais e patrimoniais.

Como dito pelos autores na petição inicial 1 ,

17. Os atos criminosos narrados, e assim reconhecidos por sentença penal transitada em julgado, culminaram por expropriar de Domenico Mauro 6 (seis) bens imóveis, a saber:

1 Pasta 3.

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Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.5

a) apartamento n.º 205 do Bloco Balada, situado à Av. Atlântica n.º 1782, caracterizado na matrícula n.º 36.586 do 5º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro (doc. 8);

b) apartamento n.º 1.101, situado à Av. Epitácio Pessoa n.º 2800, com direito a 4 vagas na garagem, caracterizado na matrícula n.º 62.209 do 5.º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro (doc. 9);

c) apartamentos A-7 e A-8 no 3. º pavimento do Edifício Yacht Flat, situado na Praia Grande, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, caracterizados nas matrículas n.º 6622 e 6623 do 1º Ofício de Angra dos Reis (doc. 10);

d) Vagas de Barcos n.º 81 e 82 do Edifício Garagem acoplado ao empreendimento Yacht Flat, situada na Estrada do Contorno 2629 na Praia Grande, 10 Distrito do Município de Angra dos Reis, caracterizado nas matrículas 6744 e 6745 do 1º Ofício de Angra dos Reis (doc. 11).

o emendar a petição inicial (fls. 213/6 2), os demandantes pediram, como tutela antecipatória,

"41. Tendo em vista, mais do que a verossimilhança, a própria certeza das alegações expendidas, bem como o periculum in mora acarretado na demora de um pronunciamento jurisdicional, caracterizado possibilidade de alienação dos bens imóveis ilicitamente expropriados, é de se requerer se digne V.Exa. liminarmente (art. 273, § 7º, CPC):

a) determinar a averbação da sentença penal condenatória nos competentes Registros Gerais de Imóveis (art. 13, I, c/c 167, II, item 12, da Lei n.º 6.015/73);

b) determinar a indisponibilidade dos imóveis descritos no item 17 do presente petitório, com o seu conseqüente seqüestro (art. 822, CPC), de modo a garantir a efetividade da presente ação;

c) determinar aos réus a entrega dos bens ilicitamente expropriados em um prazo não superior a 30 dias, determinando, desde já, a expedição do competente mandado de imissão na posse em favor dos autores, caso a obrigação não seja cumprida (art. 461-A, § 2º, CPC)".

2 Pasta 244.

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Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.6

Os pedidos foram assim deduzidos:

42, Ex positis, sem prejuízo das medidas liminares acima formuladas, é de se requerer se digne V. Exa. determinar a citação dos réus e, ao final, julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados, para o fim de:

a) declarar a nulidade das escrituras lavradas sob falsidade ideológica, consoante reconhecido na sentença penal condenatória, determinando o conseqüente cancelamento de seus registros (docs. 3,4 e 5), nos termos do artigo 250,1, da Lei de Registros Publicos;

b) condenar os réus à restituição em favor dos autores dos bens ilicitamente expropriados, descritos no item 17 da exordial, com a conseqüente e necessária expedição do competente mandado de imissão na posse (art. 461-A, CPC);

c) condenar os réus a pagar todos os danos materiais ocasionados aos autores, consistentes: (i) nos lucros cessantes, correspondentes aos valores dos aluguéis não recebidos durante todo o período em que os réus retiveram ilicitamente os imóveis descritos no item 17 até a data da efetiva imissão na posse; (ii) nos danos emergentes, caracterizados pela desvalorização dos imóveis da época da expropriação ilícita até a presente data, bem como o ressarcimento de seu valor atualizado, caso a restituição não seja possível (art. 952, Cód. Civil); (iii) juros de mora, contados da data da prática do ato ilícito (art. 398, Cód. Civil);

(d) condenar os réus ao pagamento dos danos morais ocasionados aos autores, em valor a ser prudentemente arbitrado por V. Exa., levando-se em consideração a gravidade da ofensa e a capacidade econômico-financeira das partes envolvidas;

(e) condenar os réus ao pagamento das Custas despendidas no processo e dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Prossegue o relatório, a dizer que JOSÉ ELI FERRARI, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, ou seja,

Os executados opuseram exceção de préexecutividade às fls. 131/141 alegando em síntese: que o título executivo pressupõe sentença penal transitada em julgado, sendo que no caso em pauta a sentença foi

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anulada; que a nulidade das escrituras pretendida na execução foi objeto de ação anulatória em que foi reconhecida a prescrição, o que equivale à improcedência; que os bens ditos ilicitamente apropriados foram oferecidos pelo falecido pai e marido dos exeqüentes em pagamento dos direitos trabalhistas devidos aos executados, sendo assim considerado na sentença trabalhista que transitou em julgado. Juntaram documentos de fls. 143/165.

A sentença que a seguir foi prolatada viria a ser anulada por falta de remeter a espécie a litisconsórcio necessário, a ser integrado pelos adquirentes de um dos imóveis, a saber, CARLOS COELHO DOS SANTOS e sua mulher, MYRIAN THEREZINHA CASTRO PINTO.

Como relatado, esses corréus alegaram

em síntese: a ocorrência de coisa julgada material eis que reproduzida pretensão declaratória de nulidade de atos e escritura pública ajuizada no ano de 1993 pelo falecido Domênico Mauro e pela autora, e que foi na época extinta pela prescrição; que a autora é parte ilegítima eis que caberia

o espólio de Domenico Mauro deduzir a pretensão em tela; que os réus são terceiros de bo -fé, razão pela qual não podem ter seu direito atingidos pelos graves efeitos pugnados nesta ação. Juntou documentos de fls. 941/959.

PAULO BITTENCOURT DOS REIS e sua mulher, MARIA DA GLÓRIA MORAES DOS REIS, também litisconsortes necessários, como dito na sentença, ofereceram

contestação às fls. 1001/1003, alegando em síntese: ilegitimidade passiva já que não mais estão na posse do imóvel desde 27 de março de 2006; que são terceiros de boa-fé eis que quando adquiriram o imóvel não tinham conhecimento de nenhuma fraude. Juntou documento de fls. 105/106.

Com relação a essa ação, o dispositivo a que chegou o douto juízo a quo foi o seguinte:

Face ao exposto, julgo EXTINTO o feito com relação aos pedidos de letras ´b´ e ´c´ da inicial e PROCEDENTE EM

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PARTE para declarar a nulidade das escrituras lavradas mediante falsidade ideológica nos moldes reconhecidos pela sentença penal, que implicaram na transferência dos bens elencados às fls. 18, item 42, bem como a nulidade das alienações subsequentes efetuadas para os quatro, quinto, sexto e sétimos réus. Tais bens deverão reverter ao espólio de Domenico Mauro para as providências do inventário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados.

Para chegar a tal desfecho, a sentença considerou:

Em contestação os réus argüiram preliminar de ilegitimidade ativa, a qual passo a decidir:

Estabelece o Código de Processo Penal em seu art. 63 que tem legitimidade para promover a execução da sentença penal condenatória o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Resta patente que a legitimidade dos herdeiros em substituição a do espólio pressupõe direito próprio dos mesmos, como, por exemplo o direito ao pensionamento em face de morte, ou como no caso em tela, a declaração de nulidade de títulos nos quais restou reconhecida a falsidade ideológica em sentença criminal. É que neste último, tratando se de vício que inquina de nulidade o ato, qualquer um pode argüir, e com mais razão, ainda, os herdeiros.

Já a pretensão possessória bem como de perdas e danos, são os herdeiros parte ilegítima, impondo-se a abertura do inventário para a devida partilha, ostentando o espólio, através do inventariante, aí sim, legitimidade para as ações respectivas. A não ser assim, burladas estariam as regras sucessórias, obtendo-se, indevidamente com a presente, os efeitos do inventario em detrimento, inclusive à outros eventuais herdeiros ou credores.

A preliminar deve ser acolhida, portanto, nos termos acima, aqui admitindo-se, apenas o deslinde da controvérsia relativa a nulidade dos títulos.

Suscita, ainda, os réus, preliminar de coisa julgada.

Neste diapasão, sustentam que a presente ação é idêntica à outra ação cível anteriormente movida pela ora autora movida, tendo por objeto a declaração de nulidade dos

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mesmos títulos por defeito de representação, na qual a sentença proferida em maio de 2003 (fls.156/157) reconheceu a prescrição, sendo o feito julgado extinto o processo, com apreciação do mérito na forma do art. 269, IV do CPC.

A alegação não prospera.

Aduzem em segundo lugar os réus, como óbice à pretensão autoral, a sentença cível proferida em maio de 2003 (fls.156/157) a qual, reconhecendo a prescrição em ação de declaração de nulidade de atos por defeito de representação, interposta pela ora primeira autora, julgou extinto o processo, com apreciação do mérito na forma do art. 269, IV do CPC.

A alegação mais uma vez não prospera.

A referida sentença penal transitada em julgado que reconheceu a conduta criminosa, passível de reparação cível é posterior à ação de declaração de nulidade de atos acima apontada, que foi extinta pela prescrição.

Insta de plano assentar que o efeito civil básico da sentença penal que reconheceu a falsidade ideológica de títulos translatícios é exatamente a nulidade destes. Por tal razão não se cogita de ação executiva com prévia liquidação, mas sim a declaração da invalidade a fim de se possibilitar as medidas subseqüentes como cancelamento dos registros, reintegração de posse e perdas e danos. De qualquer modo não se trata aqui de ação cível movida de forma autônoma em relação à penal, mas, repita-se, providência subseqüente à mesma, e que apenas não segue a via executiva nos moldes do art. 475 -N, II, antigo 584, II, ou liquidação de sentença em razão da natureza da pretensão, como explanado. O escopo, todavia, é o mesmo, qual seja, a aplicação dos efeitos da sentença penal na esfera cível.

Em outras palavras tem a presente ação como causa de pedir, desta feita, um título judicial. Está se dando cumprimento, repita-se, a sentença penal no que tange aos seus efeitos civis.

Insta destacar, sobre este ponto, exatamente, as lições do mestre Teori Albino Zavascki que no artigo “Processo de Execução - Parte Geral” publicado na Revista dos Tribunais, 2004, pag. 139. Diz ele: “a eficácia da coisa julgada [da sentença civil] não poderia, em face da autonomia apenas relativa da jurisdição civil, sobrepor-se à sentença penal, que,

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em nosso sistema, é a que tem prevalência em matéria de responsabilidade decorrente de atos criminosos.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, submete-se obrigatoriamente ao procedimento de liquidação para quantificação da indenização passível de ser executada (art. 603 CPC).

Processualmente falando a situação em tela se assemelha às dívidas cuja cobrança tem como causa de pedir um título de crédito. Se a pretensão executiva prescreve, a dívida poderá ser cobrada pela via ordinária com base no enriquecimento sem causa ou pela via monitória sem que se cogite de ocorrência de coisa julgada. Isto porque são diferentes os alicerces que autorizam a pretensão, ou seja, as causas de pedir são distintas.

Alegam, ainda os réus, questões prejudiciais as quais, segundo eles, afastariam o efeito civil da sentença criminal em objeto.

O primeiro ponto a ser analisado seria a existência de ação penal transitada em julgado porquanto sustentam os autores que a mesma restou anulada e portanto inapta para produzir efeitos civis.

Verifica-se que o acórdão de fls. 79/91 da Quarta Câmara Criminal proferido em maio de 2002 deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus na forma supramencionada. Estes, por sua vez impetraram habeas corpus, o qual restou acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 145/149 de setembro de 2004, tão somente com relação à dosimetria da pena, anulando-se, assim o acórdão condenatório, cabendo ao Tribunal de origem a partir do novo quantum da pena a ser imposta, examinar eventual ocorrência de prescrição.

Retornados os autos à Quarta Câmara Criminal, foi, então, proferido o acórdão de fls. 224/225, com a aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade. E é com base em tal decreto, que os réus ancoram a prejudicial e exame.

O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir se a extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa eliminaria todos os efeitos da sentença penal, inclusive os civis.

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Inaplicável na espécie o art. 67, II do CPP eis que a decisão que julga extinta a punibilidade consta ali como não impediente da ação civil, entendendo-se aquela ajuizada independentemente da criminal. Na hipótese em exame a ação declaratória de nulidade é mero cumprimento sentença penal na esfera cível.

A jurisprudência atual, todavia, a qual me filio entende que o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa não a descaracteriza como título executivo no âmbito cível.

A este respeito, transcreve-se acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça:

A prescrição retroativa posteriormente reconhecida só atinge os efeitos penais da condenação, não seus efeitos civis. Afinal, não se pode ignorar que o Poder Judiciário reconheceu a existência de fato típico, antijurídico e culpável, e isso é quanto basta para que, na esfera cível, imponha-se o dever de indenizar. A sujeição do condenado à pena é fato irrelevante para fins de direito privado. Ao art. 67, II, CPP, deve-se dar interpretação que prestigie o princípio constitucional da razoável duração do processo. Havendo certeza sobre o ilícito, a decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá, em sentido amplo, a propositura de ´ação civil´, ou seja, ação de conhecimento, execução ou cautelar. Entendimento diverso imporia ao jurisdicionado o ônus de suportar a duração de dois processos de conhecimento, um na esfera cível e outro na criminal, para que se julguem rigorosamente os mesmos fatos. REsp 789.251-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2008.

Por fim, a sentença trabalhista junta às fls. 163/164, ao contrário do afirmado não inibe o efeito de nulidade dos títulos translatícios decorrentes da falsidade ideológica reconhecida na ação penal.

Em primeiro lugar a reclamação trabalhista em questão foi não foi proposta em face dos ora autores, partes lesadas pela transferência criminosa de seus bens, mas sim contra a empresa da qual os mesmos eram sócios.

Ve-se, ainda, que o feito foi julgado extinto com julgamento do mérito nos moldes do art. 269, III do CPC, por entender o MM Juiz prolator da sentença que ocorrera transação consubstanciada nas dações em pagamento dos imóveis em objeto em favor dos réus, e que se consistem, exatamente nos atos praticados com falsidade ideológica.

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De ressaltar que, quando do citado decisório, tinha-se apenas a sentença criminal absolutória, na qual se ancorou o MM Juiz para acatar as malsinadas dações. Ocorre que, posteriormente, e como visto acima, restou provido o recurso interposto pelo Ministério Público, sendo os autores, então reclamantes, condenados pelo crime de falsidade ideológica.

Assim é que afigura-se inadmissível que os atos impugnados, cujos vícios de falsidade quedaram-se incontroversos sejam revalidados, tão somente porque os réus dele se valeram, unilateralmente, para argüirem transação com a empresa reclamada. Poderão os reclamantes, se for o caso, buscar a anulação da sentença homologatória do acordo.

A alegação que remanesce desta feita, por conta da inclusão no feito dos réus Carlos Coelho dos Santos e sua mulher Myrian Therezinha Castro Pinto dos Santos e Paulo Bitencourt dos Reis e sua mulher Maria da Gloria Moraes dos Reis, é a de que, por terem adquirido dos primeiros réus imóveis objeto da presente ação, não poderia ser desconsiderados os respectivos direito de propriedade em virtude do vício na titulação anterior, que acarretou sua invalidade. O primeiro casal adquiriu o apartamento nº 101 do prédio de nº 2.800 da Av. Epitácio Pessoa, Lagoa, e o segundo o apartamento A-07 do Edifício Yacht Flatt II, situado em Angra dos Reis.

Tal defesa, todavia, não prospera, como se verá.

Com relação aos réus Paulo Bitencourt e sua mulher arguem, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva pelo fato de ter vendido o bem em questão para Maria Sonia da Silva por necessidades financeiras.

A preliminar não merece acolhimento e só vem a corroborar que no caso em exame sequer se cogita de bo -fé.

Como se vê, os citados réus, dois meses após terem celebrado com os primeiros réu contrato de compra e venda do imóvel, firmaram novo contrato de compra e venda, como se vê de fls. 1005/1106, para Maria Sonia da Silva, ressalvando-se que tal escritura não foi registrada. Assim é que o proprietário continua sendo o casal réu em comento e que portanto são os legitimados para integrar a lide. Eventuais transações de caráter meramente obrigacional, ainda que envolvam o imóvel, produzem seus efeitos apenas entre os contratantes.

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Afigura-se nítida, como mencionado, a ausência de bo

fé por parte destes réus. Com efeito, quando celebrada a escritura de compra e venda em janeiro de 2006, já estava ajuizada desde dezembro de 2004 ação de execução de sentença criminal que decretava a falsidade da titulação do vendedor. Os referidos réus, portanto sabiam, ou tinham toda a condição de saber que estava adquirindo bem de falsários e que portanto tal aquisição seria inválida.

Tudo está a indicar, assim, que a transferência do bem em exame, não passou de artificio perpetrado pelos primeiros réus em conluio com os aqui em referência, para tentar escapar dos inexoráveis efeitos civis da condenação penal, qual fosse a restituição aos verdadeiros proprietários dos bens vendidos através de fraude.

No que tange aos réus Carlos Coelho dos Santos e sua mulher, verifica-se que a aquisição pelos mesmos feitas foi posterior ao trânsito em julgado da sentença penal, mas anterior ao ajuizamento tanto da ação de execução como da ação de liquidação da sentença penal. Não há, ainda, algum indício de que tenham obrado de má fé.

Não resta dúvida que reconhecido na instância criminal, por decisão transitada em julgado que os primeiros réus adquiriram a propriedade dos bens em tela através de falsidade ideológica em continuidade delitiva, o ato translativo quedou-se nulo não produzindo os efeitos reais por aquele almejados.

Consequentemente as vendas efetuadas pelos fraudadores não chegaram a existir juridicamente, eis que não manifesta a vontade do real proprietário. Nesta hipótese há a ausência do consentimento, ou seja, falta um dos elementos essenciais ao ato.

A melhor doutrina equipara o ato inexistente ao ato nulo já que os resultados finais são os mesmos.

Para os autores, assim, os contratos de compra e venda formados pelos primeiros réus com os demais se consistem em res inter alios acta, conservando intacto o seu direito de propriedade. Aos réus compradores restará a prerrogativa de haver dos vendedores o valor pago com as perdas e danos que se impuserem.

A este respeito, oportunas as lições do jurista Arnaldo Marmitt em sua obra ´Mandato´. A saber: “... A gravidade do vício de origem, com força de gerar a inexistência do ato Secretaria da Terceira Câmara Cível

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jurídico, afasta a aplicação da teoria da aparência. Não incide ela em matéria de domínio, por força do art. 524 do Código Civil. O terceiro imbuído de bo -fé que adquire o imóvel não tem como eximir-se deste vício de origem, prevalecendo o direito do verdadeiro dono. Não pode sobrepor o seu direito originariamente viciado ao do primeiro proprietário. (1ª Ed.pag.186/187).

Também a jurisprudência se posiciona neste sentido, como se vê dos acórdãos abaixo transcritos:

CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da bo -fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso Especial não conhecido. (RESP. 122853/SP.23.05.2000, 3ª Turma, rel: Min. Ari Pargendler) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os promitentecompradores, ainda que sem o registro do título, são partes legítimas para impugnar o registro de escritura de compra e venda a non domino, nos termos do artigo 1.247 do Código Civil. 2. O instrumento público goza de presunção iuris tantum de veracidade, presunção esta que cede diante de prova inequívoca de sua falsidade, como ocorreu no caso presente. 3. Verificada a falsidade da procuração, reputa-se inexistente a escritura de compra e venda registrada pelos réus, por absoluta ausência de manifestação de vontade dos vendedores, que constitui pressuposto de existência dos negócios jurídicos. 4. A bo -fé dos réus é irrelevante, não tendo o condão de convalidar ato jurídico inexistente. 5. Desprovimento do recurso. (Apelação nº000191858.1989.8.19.0054- Rel: DES. ELTON LEME - Julgamento: 29/08/2012 - DECIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Por fim, quanto ao pleito de danos morais, não merece o mesmo acolhimento. Isto porque a lesão em tela resvala tão somente para a seara material, com a reposição do patrimônio do lesado para a oportuna partilha entre os herdeiros, não se cogitando, em face dos mesmos, de alteração psicológica de expressão.

No que concerne à ação tombada sob o n.º 003453137.2005.8.19.0001 (2005.001.035671-8), relata a sentença:

ALBA TRIPICCIONE, UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO promoveram liquidação de sentença por artigos em face de JOSÉ ELI FERRARI, Secretaria da Terceira Câmara Cível

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JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA para determinação do “quantum” devido a título de danos materiais e morais em razão da sentença penal transitada em julgado que condenou os réus no crime de falsidade ideológica. Juntaram documentos de fls. 49/131.

Contestação do 2º réu às fls. 189/221 e do 3º réu às fls. 141/155 alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, necessidade de caução e ausência de trânsito em julgado da sentença penal.

Decretada a revelia do 1º réu em decisão de fls. 222, tendo sido interposto agravo retido às fls. 224/229.

Designada perícia às fls. 271.

O dispositivo foi terminativo: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC e impôs aos autores condenação sucumbencial porque

A análise do processo anterior e que levou à sentença supra conduz, sem dúvida, à extinção do presente feito por falta de objeto.

Com efeito, no que tange ao pleito de dano moral, não se submete o mesmo ao processo de liquidação porquanto a respectiva indenização que eventualmente se viesse a reconhecer é fixada ao livre arbítrio do Juízo. E quanto ao dano material, consistente na apuração de danos emergentes e lucros cessantes, restou reconhecida a ilegitimidade das partes para executá-los diretamente, o que vai implicar no mesmo efeito para a liquidação dos mesmos.

Apelam autores a buscar reforma da sentença, a fim de que aos réus seja imposto decreto de integral procedência. No que concerne aos três últimos, argumenta que, conquanto o dano moral seja personalíssimo, tendo, no caso, sido infligido a ALBA TRIPICCIONE e a seu falecido marido Domenico Mauro, é patrimonial o direito à respectiva indenização, o qual, assim, transmite-se aos herdeiros, no caso UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIO MAURO. 3

CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAN THEREZINHA CASTRO, quinto e sexto corréus também interpuseram apelo. Aliás, após a interposição, o

3 Pasta 1197.

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primeiro veio a falecer, sendo sucedido pelo respectivo espólio 4 . O recurso sustenta que a sentença desconheceu a existência de coisa julgada que se formou com a ação tombada sob o n.º 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) 5 .

Lembram que são adquirentes de bo -fé ― aliás expressamente

reconhecida na sentença ― de um dos imóveis e argumenta m que o fato de ação, cuja sentença transitara em julgado, ter sido proposta por Domenico Mauro não autoriza que seus sucessores renovem a pretensão. Assim, buscam a reforma da sentença, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC.

Por fim, apelam HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA e JOSÉ ELI FERRARI 6 . Perseguem a extinção do processo “face a existência da coisa julgada” ― referência à ação 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) ― “ e caso, superada a preliminar que seja julgado improcedente o pedido de anulação dos atos jurídicos, por ter sido o negócio confirmado pelas partes envolvidas e por isso não respeitar a sentença o direito processual pátrio.”

Conquanto não tenham postulado a anulação da sentença, tais recorrentes lhe imputaram nulidade, pois não foi citada para integrar a lide Maria de Lourdes Medeiros Magalhães, adquirente dos apartamentos A-7 e A-8 do Edifício latch Flat e vagas para guarda de dois automóveis e dois barcos, situados em Angra dos Reis”.

Apesar disso, fique desde logo claro que conquanto seja certo que Maria de Lourdes Medeiros Magalhães tenha constado como interveniente anuente de uma das alienações , não se demonstrou como teve ela afetada a respectiva esfera jurídico-patrimonial, de sorte que não é litisconsorte passiva necessária, o que afasta a tese arguida.

A condenação, pela falsidade das aludidas escrituras e consequente transmissão da propriedade dos bens a que se referem, imposta, na ação penal 0077775-60.1998.8.19.0001 (1998.001.078120-0), a HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI e JOSÉ ELI FERRARI ― exatamente os três primeiros corréus nessa demanda,― transitou em julgado em 28.6.04, como lançado em irrefutada certidão exarada pela Escrivã da 2.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a instruir a petição inicial (fl. 77 7).

4 Pastas 1437, 1438, 1441, 1455, 1459 e 1465.

5 Pasta 1223.

6 Pasta 1242.

7 Pasta 91.

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A presente demanda foi ajuizada em 16.12.04. 8

Ademais documentos trazidos pelos autores 9 e pesquisa que, a partir deles foi possível realizar nas páginas das respectivas demandas no sítio deste tribunal na web permitem concluir que Domenico Mauro e sua esposa, hoje viúva, ALBA TRIPICCIONE MAURO, primeira litisconsorte ativa, em face de HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA, JOÃO RENZO RAFAEL MONTECCHI, JOSÉ ELI FERRARI ― os três primeiros demandados,― e das respectivas esposas, propuseram em separado duas ações objetivando o mesmo que nesta demanda mobiliza os litisconsortes ativos.

Esses feitods são respectivamente os de n.º 009270474.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) e 9092705-59.1993.8.19.0001 (1993.001.088707-6).

Ambos também fizeram distribuir, em face dos mesmos réus, medida cautelar que tomou o n.º 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9).

Da ação 0092704-74.1993.8.19.0001 (1993.001.088706-4) constam, nestes autos, cópias da sentença, que, pronunciando prescrição, em 21.5.03, julgou extinto o processo “sem resolução do mérito”, a teor do art. 267, IV, do CPC então vigente 10 . Consulta ao sítio eletrônico já referido demonstra que, publicado o ato em 27.5.03, restou ele irrecorrido 11 . O trânsito em julgado, portanto, se deu em 11.6.03.

Igual consulta demonstra que as ações 9092705-59.1993.8.19.0001

(1993.001.088707-6) 12 e 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9) 13 foram

julgadas na mesma data, com o mesmo fundamento, em sentenças publicadas no mesmo dia, de igual modo irrecorridas e também transitadas em julgado em 11.6.03.

Embora não haja certidões formais de trânsito em julgado, é evidente que, nessas demandas a coisa julgada se formou um ano antes de ter transitado o

8 Pasta 3.

9 Pastas 179 a 187.

10 Pastas 181 e 182; 183 e 184.

11 http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=1993.001.088706-

4&acessoIP=intranet&tipoUsuario=

12 9092705-59.1993.8.19.0001 (1993.001.088707-6), tendo ambos feito distribuir, também com os mesmos réus, medida cautelar que tomou o n.º 0077401-20.1993.8.19.0001 (1993.001.073991-9)

13 http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=1993.001.0739919&acessoIP=intranet&tipoUsuario=

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julgado a condenação criminal imposta na ação penal já mencionada aos três primeiros coautores.

Pois bem. Todo direito dá a seu titular oponibilidade a quem o deva respeitar ou satisfazer, podendo ser oposto desde a uma pessoa determinada, seja a uma coletividade, seja mesmo erga omnes, conforme sua natureza. Por isso, todo ele é dotado da respectiva pretensão ao respectivo respeito ou à respectiva satisfação.

Portanto, integra o próprio direito o seu núcleo, ou seja, a questão de fundo, como a prescrição e também a decadência, sendo esta o perdimento do próprio direito por decurso do tempo de seu não exercício.

Não se tratando de direitos de pretensões imprescritíveis ― não é o

caso dos autos, em que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis,―

o exercício da pretensão está sujeita a prazos, os quais, expirados, a extingue.

Escrevendo ainda na vigência do Código Buzaid, mas ministrando considerações absolutamente atuais, lembra emérito processualista e magistrado que

O fundamento substancial da coisa julgada é eminentemente político, uma vez que o instituto visa à preservação da estabilidade e segurança sociais. A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social, na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. A imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido.

Politicamente, a coisa julgada não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. Uma decisão judicial malgrado solidificada com alto grau de imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição do Judiciário, porquanto o que se pretende por meio dela é a estabilidade social. Incumbe, assim, ao interessado impugnar a decisão antes de seu trânsito em julgado ou após, por meio de ação rescisória, porquanto, passado esse prazo (art. 485 do CPC), qualquer que seja a imperfeição, ela se tornará imodificável. 14

14 FUX, Luiz, Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Gen e Forense, 2014, p. 290

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Portanto, com relação a ALBA TRIPICCIONE MAURO não havia passar ao meritum causæ, por força do disposto no art. 267, V, do CPC ab-rogado, mas então vigente, norma repetida no art. 485, V, do ab-rogador. Operou-se a prescrição, como disposto em sentença transitada em julgado.

Também é certo que os efeitos da coisa julgada de igual modo se aplicam a UMBERTO MAURO, DEMETRIO MAURO e MARIA ROSARIA MAURO, filhos do falecido Domenico Mauro, porque, não fosse assim, ou melhor, pudessem os sucessores escapar dos efeitos da imutabilidade dos atos judiciais terminativos ou definitivos, é dizer, da coisa julgada, estar-se-ia a negar a finalidade política, aliás, única, do instituto: estabilidade e segurança sociais.

Se é certo que a coisa julgada, fica limitada às partes da demanda, como observa outro destacado magistrado e processualista,

É preciso considerar, porém, que nos casos de sucessão, a coisa julgada alcançará os sucessores. É que na sucessão, o sucessor ocupa a mesma posição jurídica que antes era ocupada pelo seu antecessor. E isto se aplica tanto aos casos de sucessão mortis causa (seria absurdo, por exemplo, que existindo coisa julgada sobre sentença que afirma que um bem pertence a A e não a B, com a morte deste pudessem seus sucessores reivindicar o bem de A ao argumento de que receberam sua propriedade por herança), como nos casos de sucessão resultante de ato inter vivos. Pense-se, por exemplo, no caso de se ter formado coisa julgada no processo entre A e B no qual estes disputavam a propriedade de um bem a A. Este, posteriormente, vende o bem a C. Evidentemente, não poderá B disputar com C a titularidade do bem (pelos mesmos fundamentos já rejeitados no processo em que litigou com A), ao argumento de que C não foi parte naquele processo. C, sucessor (inter vivos) de A, é alcançado pela coisa julgada, inserindo-se em seus limites subjetivos. 15

Como visto, o segundo apelo, qual seja o interposto por CARLOS COELHO DOS SANTOS e MYRIAN THEREZINHA CASTRO, aquele sucedido pelo respectivo espólio, merece provimento. Por tal fundamento ― coisa julgada ― há

de ser provido o terceiro, oferecido por HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA e JOSÉ ELI FERRARI. Resta prejudicado o primeiro deles, que foi deduzido pelos autores.

Não havendo condenação e não sendo possível estimar o proveito

15 CÂMARA, Alexandre Freitas, O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 311. Sublinhei.

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econômico que terão os vencedores, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa. Considerando as peculiaridades da espécie, no que avulta o trabalho realizado pelos advogados e o tempo decorrido, mas levando em conta que a base de cálculo causa ― R$ 5.000.000,00 em 16.12.04 16 ― representa hoje,

para que se tenha noção de grandeza, R$ 10.720.651,30, segundo os critérios de correção monetária adotados por este tribunal 17 , o percentual há de ficar pouco acima do mínimo.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara: (a) conheça dos apelos; (b) rejeite a preliminar de nulidade arguida no terceiro; (c) a este e ao segundo dê provimento para, reformando a sentença apelada, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força de coisa julgada (CPC de 1973, art. 267, V; CPC de 2015, art. 585, V), condenando os autores a ressarcirem as despesas processuais dos réus e a lhes prestar honorários de advogado por valor correspondente a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa; (c) julgar prejudicado o primeiro recurso.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017

Desembargador FERNANDO FOCH

Relator

16 Pasta 3.

17 http://www4.tjrj.jus.br/correcaoMonetaria/faces/correcaoMonetaria.jsp;jsessionid=0afafa4330d940bded32fa61 4707bf1bdac76e0be01d.e34NbhiMaxmQci0Mah4KaNyRa3iLe0

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