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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0002113-92.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO BOM JARDIM J ESP ADJ CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: LUCIANA DE FÁTIMA DE JESUS, Réu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JARDIM
Publicação
24/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00021139220178199000_ad2ac.pdf
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Ementa

VOTO Mandado de Segurança alegando violação de direito líquido e certo por ato de autoridade judicial do qual não cabia recurso específico. Ato impugnado que consiste no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, após sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor/impetrante à audiência designada. No caso sob exame se verifica a partir do exame dos autos que o impetrante não traz à Juízo comprovação de violação de direito líquido e certo ou em vias de sê-lo. O alegado ato coator não tem o condão de violar direito líquido e certo. A parte impetrante deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos autos originários, sendo certo que a condenação em custas no caso de ausência injustificada do autor à audiência constitui penalidade, e não guarda correlação com a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado 16.2016 do Aviso TJ-COJES n. 15/2016. Não há no mandamus documento que comprove ser justificada a ausência à audiência. Com efeito, como não se verifica afronta à direito líquido e certo ou em vias de sê-lo VOTO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10da Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017. MONIQUE ABREU DAVID Juíza Relatora
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