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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-80.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERDINALDO DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00462648020178190000_2b7fe.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO ENTRE PARTICULARES, ATUANDO A IMOBILIÁRIA COMO INTERVENIENTE. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO ENTRE PARTICULARES, ATUANDO A IMOBILIÁRIA COMO INTERVENIENTE. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO ENTRE PARTICULARES, ATUANDO A IMOBILIÁRIA COMO INTERVENIENTE. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO ENTRE PARTICULARES, ATUANDO A IMOBILIÁRIA COMO INTERVENIENTE. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. No caso vertente, está em discussão contrato de compra e venda de imóvel pactuado entre particulares, em que houve tão-somente a interveniência da imobiliária, e não propriamente uma prestação de serviço ao comprador. Trata-se de matéria sobre a qual a Corte assentou o entendimento firmado no verbete nº nº 56, do Aviso TJ-RJ nº 103/14, in verbis: "Compete às Câmaras Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, os quais não ostentam a qualidade de fornecedor e consumidor, ainda que tenha havido a intermediação de imobiliária na sua celebração." Competência da Câmara suscitada. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514449781/conflito-de-competencia-cc-462648020178190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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