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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0058126-48.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

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Processo
CC 0058126-48.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
16/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

Conflito Negativo de Competência Relação de Consumo. Lide distribuída perante o Juízo da 9º Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital, Juízo ora suscitado que declinou de competência em razão do caráter consumerista da relação entre as partes atrair a competência do foro do domicílio do autor para julgar e processar o feito; sendo a ação novamente distribuída, desta feita, para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, local do domicílio do autor. Objetiva o autor na ação principal, liminarmente a retirada do seu nome de cadastros restritivos, e condenação à empresa ré ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral, ao argumento que desconhece o débito que deu origem ao aponte. A empresa ré em questão possui filial no endereço apontado na inicial, que fica localizada em área afeta à competência do Fórum Central, razão por que escolheu o autor ajuizar a ação no Juízo de uma das varas cíveis deste Fórum, por aplicação da regra inserta no art. 94, caput e parágrafo 1º. do CPC /73 e reproduzida no art. 46, § 1º do CPC/15. Proteção do consumidor, tendo em conta a sua vulnerabilidade e hipossuficiência e a facilitação da defesa de seus direitos, imposta pela norma inserta no art. 6º., VIII do DC. Pode o consumidor não se valer da prerrogativa legal de propor a demanda em seu domicílio e optar pela regra geral. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.