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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00592359720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0059235-97.2017.8.19.0000

Agravantes: VITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e outros (executados)

Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (embargante)

EXECUÇÃO

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de

título extrajudicial. Decisão agravada

que afastou a tese de prescrição

intercorrente. Embargos à execução

recebidos com efeito suspensivo e

posteriormente julgados procedentes

pelo Magistrado sentenciante. Aplicação

da regra geral do antigo 520, CPC/73.

Apelação recebida no duplo efeito.

Preservação da segurança jurídica e da

boa-fé processual. Precedentes

jurisprudenciais. Decisão mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO DO RELATOR

1. Recorre tempestivamente os executados,

VITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e outros, em

face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da

Comarca da Capital, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.

2. O recorrente pretende o reconhecimento da

prescrição intercorrente, uma vez que o art. 520, inciso V, do CPC/1973, vigente à época, previa que a apelação interposta contra a r. sentença que julgou os embargos à execução não tinha efeito suspensivo, sendo certo que o agravado poderia ter dado andamento ao processo desde o dia 07 de dezembro de 2011, manifestando-se, somente, no dia 05 de maio de 2017, portanto, mais de 5 (cinco) anos depois.

3. Os autos vieram conclusos em 17 de outubro

de 2017, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão.

RELATADOS, DECIDO.

4. Na hipótese vertente, os agravantes suscitam a

ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, sob o fundamento de que o recurso de apelação

interposto nos embargos à execução não foram recebidos no efeito suspensivo.

5. Contudo, não assiste razão aos agravantes

executados.

6. Da análise dos autos dos embargos à

execução, observa-se que em 18/01/2010 o Magistrado os recebeu com efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução. Assim, se foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução antes da prolação da sentença, com mais razão ainda sua manutenção após o acolhimento dos embargos do devedor pelo Magistrado de primeiro grau.

7. Outrossim, equivocam-se os executados

agravantes ao afirmar que pelo CPC/73 no presente caso a apelação só foi recebida no efeito devolutivo. Isso porque considerando que os embargos à execução foram acolhidos pelo sentenciante, voltava-se à regra geral do antigo 520 do CPC/73, qual seja, a apelação é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

execução) comprova o seu recebimento no duplo efeito ao

utilizar o plural, fazendo referência à regra geral do art. 520 do

CPC/73. Afirmar o contrário, após o decurso de cinco anos,

representaria violação frontal à segurança jurídica e à boa-fé

processual, postura que jamais pode ser chancelada pelo

Judiciário.

9. Por qualquer...