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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00832540420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, APELADO: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA
Publicação
27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00832540420168190001_4d7ad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0083254-04.2016.8.19.0001

Apelante : Amil Assistência Médica Internacional S/A

Apelado: Adalberto Dodsworth Cordeiro Guerra

Relator: Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). PACIENTE PORTADOR DE ASMA GRAVE. RECUSA DO FORNECIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE NÃO PREVALECE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DO EG. TJRJ. ADEQUAÇÇAO DA VERBA ARBITRADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

1. “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” (Enunciado sumular nº 340 do Eg. TJRJ);

2. “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” (Enunciado sumular nº 339 do Eg. TJRJ);

3. “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” (Enunciado sumular nº 343 do Eg. TJRJ);

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4. In casu, afigura-se abusiva a cláusula que exclui a cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente para tratamento de doença com cobertura contratual. Daí advém o dever de custear os fármacos, bem como de indenizar pela recusa ilícita;

5. Quantum indenizatório arbitrado pela origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consentâneo com os parâmetros do método bifásico. Precedentes;

6. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083254-04.2016.8.19.0001, em que é apelante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e agravado ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que versa a seguinte causa de pedir:

Cuida-se de ação proposta por ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., onde o autor alega ser beneficiário do plano de saúde individual da parte ré (fl. 20/56). Narra que é dependente de corticoide sistêmico em função de asma brônquica crônica, e que o tratamento não vem surtindo efeito. Diante de tal situação, o quadro do autor vem se agravando, tornando-se questão emergencial, com risco de morte. Conforme ineficiência do tratamento regular, o médico pneumologista indicou, como último recurso, a ´pulsoterapia´, método que deve ser realizado em hospital ou unidade de aplicação, pois aduz ser essencial o preparo do paciente para receber o medicamento, além de um controle rigoroso de sua aplicação. Disse o autor que a ré se negou a custear o tratamento indicado pela médica do demandante, alegando, para tanto, que tal medicação é de

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uso ambulatorial, e que não está previsto no rol de procedimento com cobertura obrigatória da ANS. Formula pedido para que a ré seja condenada na obrigação de fazer, consistente em efetuar a cobertura integral do tratamento de ´pulsoterapia ambulatorial´, com o medicamento ´Xolair´. Pede danos morais

Sobreveio a sentença de índex 237, integrada pela decisão de índex 282, julgando procedentes os pedidos, conforme dispositivos a seguir transcrito:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao teor do art. 487, I do CPC, para determinar que a ré forneça o medicamento Xolair na forma prescrita no atestado de fl. 63, bem como autorize a aplicação em ambiente adequado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno a ré a paga a parte autora a importância que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, quantia devidamente corrigida a contar desta data e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

.................................................................................................

Recebo os embargos declaratórios de fls. 122/125 e os ACOLHO para determinar que a parte dispositiva da sentença de fls. 237/242 contenha a confirmação da liminar concedida nos autos.

Ficam inalteradas as demais disposições

Apela a operadora em índex 259. Alega, em resumo, ausência de cobertura contratual; que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS; que sua atividade é tipicamente securitária, limitada à cobertura dos riscos nas formas e condições pactuadas; que o contrato firmado não prevê cobertura para medicamentos não previstos no rol da ANS; que o medicamento indicado pode ser ministrado pelo próprio usuário sem que haja necessidade de internação para sua utilização; que o contrato não prevê cobertura de custas inerentes a medicamento fora do âmbito hospitalar. Aduz quanto à ausência de previsão no rol da ANS para tratamento da patologia que acomete o apelado; e ainda inexistência de dano de ordem moral.

Contrarrazões em índex 293.

É o relatório.

V O T O

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Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

De saída , refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, no caso concreto, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Até porque, consoante o enunciado sumular nº 469 do Col. STJ, “aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde. ”.

No mérito, não assiste razão à apelante.

Infere-se dos autos que o apelado é portador de asma grave, razão pela qual seu médico assistente prescreveu a utilização do fármaco Omalizumabe (Xolair), na dose de 525mg a cada 14 dias, por via subcutânea (documento de e-fls. 63).

Conforme se vê das razões recursais, a operadora não nega que a doença sofrida pelo autor seja coberta pela apólice. Na verdade, apenas impugna o fato de tratar-se de medicamento excluído da cobertura legal e contratual.

Assim, em sendo a doença coberta, deve prover todos os meios necessários ao seu melhor tratamento. Afinal, como se sabe, embora a operadora de plano de saúde possa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da cobertura, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados de tratamento.

Daí, no ponto, a inteligência do enunciado sumular nº 340 do Eg. TJRJ:

Enunciado sumular nº 340 do TJRJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Isso com o suporte da jurisprudência do Col. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS.

(...)

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3. Em relação ao fornecimento de medicação para tratamento da doença, fora do ambiente hospitalar, cumpre consignar que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785521 / RJ- Min. Rel. Luís Felipe Salomão- Quarta Turma- Julgado em: 17/11/2015).

…………………

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar.

2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.

3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.

4. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1390449 / SP- Min. Rel. Raul Araújo- Quarta Turma- Julgado em: 15/10/2015).

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No mesmo sentido, os precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM DOMICÍLIO. Diferentemente do entendimento exposto pela Magistrada a quo, verifico que no contrato firmado entre os litigantes inexiste cláusula expressa limitando a cobertura com relação à quimioterapia, revelando-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento, tão somente pelo fato desse ser ministrado em ambiente domiciliar. Desta feita, tratando-se de recusa indevida, cabível tanto a restituição dos valores pagos pela parte autora/apelante com a compra dos medicamentos, da forma simples, haja vista ser abusiva a exclusão, contudo, justificada a recusa. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e provido parcialmente. (AC nº 0177945-78.2014.8.19.0001- Des. Rel. Isabela Pessanha Chagas- Vigésima Quinta Câmara CívelJulgado em: 22/02/2016).

..........................................................................................

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE USODOMICILIAR PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO EXCLUÍDA PELO PLANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 527, INCISO I, DO CPC. (AI nº 000078938.2016.8.19.0000- Des. Rel. Maria Isabel GonçalvesVigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em: 13/01/2016).

..........................................................................................

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CABERJ. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO PARA APLICAÇÃO DOMICILIAR, NO CASO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER DE RIM AVANÇADO (CID C64.0), APRESENTANDO O PACIENTE METÁSTASE ÓSSEA EM COLUNA LOMBAR E NÓDULOS PULMONARES E ADRENAIS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

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CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. DESDOBRAMENTO ECONÔMICO DA OFENSA, DE NATUREZA PATRIMONIAL, PLENAMENTE TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO, DESDE QUE A AJUIZADA A DEMANDA EM VIDA PELO OFENDIDO, HIPÓTESE DOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADA EM (R$ 15.000,00) ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (AC nº 0371577-11.2010.8.19.0001 – Des. Rel. Werson Rêgo- Vigésima Quinta Câmara CívelJulgado em: 21/08/2015).

E ainda, precedente específico acerca do medicamento em estudo:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA ESPONTÂNEA CRÔNICA AUTOIMUNE, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA DO FÁRMACO OMALIZUMABE (XOLAIR); VINDO A SOFRER RECUSA POR PARTE DA EMPRESA RÉ EM AUTORIZAR O TRATAMENTO, MESMO ESTANDO EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A CUSTEAR O TRATAMENTO NARRADO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DO DIREITO

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NULA, POR ESTABELECER OBRIGAÇÕES INJUSTAS E ABUSIVAS, QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEIS COM A BO -FÉ OU A EQUIDADE ESPERADA. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SUMULA Nº 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÔRTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 019461560.2015.8.19.0001 – Relator: Des (a). Marcelo Almeida -Julgamento: 29/03/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor)

Quanto aos danos morais, incide a inteligência do enunciado sumular nº 339 do TJRJ:

Enunciado sumular Nº. 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo, cientes de que os danos morais arbitrados pelo Juízo de origem só poderão ser alterados mediante demonstração de ostensiva desproporcionalidade. É o que pontua a inteligência do enunciado sumular nº 343, da Jurisprudência Predominante desta Eg. Corte:

Enunciado sumular nº 343 do TJRJ : A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Pois bem.

Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico.

Diante disso, parece adequado o importe conferido pelo Juízo primevo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cifra consentânea ao que é homogeneamente adotado por este Eg. TJRJ em hipóteses congêneres, conforme se nota dos seguintes julgados:

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS PRETENDIDOS NÃO ESTÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITÁVEL DIANTE O EMINENTE RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E ATÉ MESMO DE VIDA IMPOSTO AO AGRAVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. (AC 002982185.2016.8.19.0001 – Relator: Des (a). Antonio Carlos dos Santos Bitencourt - Julgamento: 28/06/2017 - Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor)

.................................................................................................

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. AUTORA PORTADORA DE Ca (CÉLULAS CLARAS DE RIM DIRETO - TUMOR). RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACLASTA), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO CONTRATADO NÃO OFERECIA COBERTURA, VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ POR DANOS IMATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA DEMANDADA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES; OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373 DO CPC. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HAVENDO COBERTURA PARA DETERMINADA ENFERMIDADE, NÃO CABE À RÉ DEFINIR O MATERIAL A SER UTILIZADO NO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. CONSIDERA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE NEGAR O DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO QUE NÃO ERA ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BO -FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

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VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 0000478-57.2015.8.19.0202

– Relator: Des (a). Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho -Julgamento: 15/02/2017 - Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor)

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Deverá a parte ré responder pelo pagamento de honorários recursais, estes que acresço em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

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