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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: EMIRALDO FRANCISCO DE LUNA
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00226178720168190001_e6156.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

eJUD TJRJ

Emitido em: 26/10/2017 16:15

Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais

TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA

Processo : 0022617-87.2016.8.19.0001 (2017.700.589709-8)

Classe : RECURSO INOMINADO

Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : PROCURADOR DO MUNICÍPIO

RECORRIDO : EMIRALDO FRANCISCO DE LUNA

ADVOGADO : MAXWELL SILVA LUNA

Relator : NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA

Sessão : 19/10/2017 14:00

Súmula

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

Presidente: ALEXANDRE CORREA LEITE

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, PRISCILA ABREU

DAVID e RAQUEL DE OLIVEIRA.

NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA

Relator

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