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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0022617-87.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: EMIRALDO FRANCISCO DE LUNA
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00226178720168190001_e6156.pdf
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Ementa

AUTOR ALEGA QUE NUNCA RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NEM PENALIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº B59252401, B59079131, B59200264, B58982463, B58864057, B58646871, B58672278, B58631249, B58278869, B58133803, B57896507, B57405703, B57364434, B57285843, B57224418, B57104727, B57042523, B56991605, B56390759, B56340167 e B56132072 E REQUER ANULAÇÃO DOS AUTOS, BEM COMO A RETIRADA DOS PONTOS DA CNH DO AUTOR - DEFENDE-SE O RÉU ALEGANDO QUE ENVIOU AS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO AUTOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - FLS. 97/108 ESTÁ O EXTRATO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, DAS DATAS DAS INFRAÇÕES E DOS AR'S - A.

I. E AR'S DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE A FLS. 109/183 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL (JUIZ ANDRE LUIZ NICOLITT) - "As multas foram emitidas pelo município, 2º réu, tendo este trazido aos autos cópias dos AR's de notificação das infrações. Verifica-se, diante do grande número de infrações, diversas respostas, ora são assinados por pessoas não identificadas neste processo, não sendo possível inferir se o demandante, de fato, tomou conhecimento da sua existência, ora consta que teria se mudado ou informa que o endereço não existe. Frise-se que todos estão encaminhados para o mesmo endereço, que é aquele, inclusive, o apontado na exordial. Portanto, não obstante a legalidade e legitimidade da aplicação das multas, estas não possuem validade e eficácia, porquanto, além da autuação, necessária se faz a remessa no prazo legal, das notificações de autuação e penalidade, a ser recebida pelo infrator que, posteriormente, poderá sofrer processo administrativo de suspensão da CNH. Dessa maneira, diante da nulidade das infrações imputadas ao autor, nenhuma consequência pode advir destas, devendo ser deferidos os pedidos de retirada dos pontos da CNH, não se presando, ainda para ensejar eventual processo de suspensão do direito de dirigir do autor. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. declarar a nulidade dos Autos de Infração B59252401,B59079131, B59200264, B58982463, B58864057, B58646871,B58672278, B58631249, B58278869, B58133803, B57896507,B57405703, B57364434, B57285843, B57224418, B57104727,B57042523, B56991605, B56390759, B56340167 e B56132072, n. B58565577 (por ausência de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO) e, por conseguinte, declarar a nulidade de eventual Processo Administrativo instaurado em face do autor.
2. Determino que as referidas pontuações sejam retiradas da CNH do autor." - RI DO MRJ, ALEGANDO QUE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DAS INFRAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA PUBLICAÇÃO NO DOMRJ, DE ACORDO COM FLS. 206/220 - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Depreende-se dos autos que as notificações foram remetidas. Ocorre que diversas delas retornaram com assinatura de pessoa diversa e/ou ausente e/ou desconhecido, não restado outra opção ao ente que não a publicação em Diário Oficial, que torna pública a notificação e supre qualquer vício inicial. Assim, não há que se falar em nulidade das autuações, pois as supostas imprecisões foram solvidas através da publicação do edital de fls. 206/220 dos autos. ASSIM, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA A ELE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514393860/recurso-inominado-ri-226178720168190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-unico-jui-esp-fazenda-publica