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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00606761620178190000 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00606761620178190000_00e98.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº: 0060676-16.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: MOZART CABRAL RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: JOSELINE NEUBANER

ADVOGADO: DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRE RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO NCPC. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE TRANSIGIDA, VULNERAR-SE-Á O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, DE NATUREZA PROCESSUAL, DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO É DADO AO JULGADOR FAZÊ-LO. RECURSO CUJO CONHECIMENTO SE MOSTRA INVIABILIZADO, RAZÃO PELA QUAL NEGOLHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO NCPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

MOZART CABRAL RIBEIRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo

da 2ª Vara da Comarca de Valença que, nos autos da ação de inventário,

indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos seguintes termos:

“Inicialmente, considerando que o vasto patrimônio que compõe o espólio, conforme as primeiras declarações de fls.48/53, não denotam a hipossuficiência financeira do espólio para fazer frente às custas processuais, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se o inventariante para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

_________________________________________

Noutro giro, ao compulsar os autos verifico que não foi colacionada aos autos a certidão de óbito do autor, bem como, em que pese a declaração contida na petição inicial, não há nenhum comprovante de que o último domicílio do autor tenha sido na comarca de Valença, sendo certo que, consoante às primeiras declarações, os bens todos os bens imóveis que constituem o espólio estão situados fora desta comarca.

Ante o exposto, determino a intimação do inventariante, para que, no mesmo prazo acima assinalado, colacione aos autos a cópia da certidão de óbito do autor e documentos que comprovem que o seu último domicílio foi na comarca de Valença-RJ, com vias a se aferir a competência na forma do artigo 48 do CPC.

Ademais, considerando a informação trazida pela herdeira VANIA ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA nos autos do incidente de remoção de inventariante em apenso processo nº 0002417-30.2017.8.19.0064, de que ela requereu a abertura de inventário do inventariado nestes autos que foi distribuído em 23/11/2016 à 1ª Vara desta Comarca, recebendo o nº 000625260.2016.8.19.0064, oficie-se ao juízo da 1ª Vara desta comarca, bem como a 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, com referências ao processo nº0039984522.2014.8.19.0203 informando o ocorrido, vez que a presente demanda fora distribuída anteriormente àque...