Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-70.2011.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Versa a demanda sobre a validade da cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor locatício durante a vigência do contrato de locação comercial. Da análise das razões recursais, verifica-se a nítida pretensão de rediscussão da matéria suficientemente resolvida pelo colegiado, inferindo-se que o contrato de locação foi firmado em conjunto e vinculado à transação comercial de compra e venda do imóvel, adquirido por meio de leilão, consoante condições do edital regularmente divulgadas, às quais aderiu livremente a Embargante. Inexistência de omissão. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.