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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-70.2011.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, APELADO: BANCO BRADESCO S.A

Publicação

27/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00249397020118190061_7e772.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Versa a demanda sobre a validade da cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor locatício durante a vigência do contrato de locação comercial. Da análise das razões recursais, verifica-se a nítida pretensão de rediscussão da matéria suficientemente resolvida pelo colegiado, inferindo-se que o contrato de locação foi firmado em conjunto e vinculado à transação comercial de compra e venda do imóvel, adquirido por meio de leilão, consoante condições do edital regularmente divulgadas, às quais aderiu livremente a Embargante. Inexistência de omissão. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514332877/apelacao-apl-249397020118190061-rio-de-janeiro-teresopolis-3-vara-civel