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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023412020078190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0002341-20.2007.8.19.0011

Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PROVA.

Ação de reintegração de posse do imóvel cujo domínio a Autora adquiriu por sucessão de sua mãe.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porque no caso de morte da parte informada no curso da audiência de instrução e julgamento realizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão do processo somente ocorre depois da sentença.

Desnecessário suspender o processo pelo óbito do 1º Réu porque a viúva, única sucessora dos eventuais direitos possessórios, já integra o polo passivo da lide. Ausência de vícios no trâmite processual.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois se a Autora arroga a condição de titular do direito em disputa, isso basta para figurar no polo ativo da relação processual de acordo com a teoria da asserção. Além disso, a Autora sucedeu sua mãe como titular da posse.

Impossível acolher a tese de aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva se não produzida qualquer prova do preenchimento dos requisitos legais da usucapião, ônus que competia aos Réus nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Demonstrada a posse da Autora e o esbulho praticado pelos Réus em razão da ausência de prova a legitimar a ocupação do imóvel, pertinente reintegrar a Autora na posse do bem de acordo com o artigo 560 do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido.

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002341-20.2007.8.19.0011, originários da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em que figuram como Apelante DORINDA DOS ANJOS RODRIGUES e Apelada ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA COSTA ,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA COSTA move ação de reintegração de posse contra FERNANDO PEREIRA RODRIGUES e DORINDA DOS ANJOS RODRIGUES porque é possuidora do imóvel da Av. Marimbás, quadra 21, lote 63, casa 2, Ogiva, Cabo Frio, na qualidade de sucessora dos bens de sua mãe Ilza dos Santos Damasceno, invadido pelos Réus. Em fevereiro de 2005 esteve com seu marido e um amigo no imóvel, mas o 1º Réu impediu a entrada. O fato gerou ocorrência policial e o 1º Réu respondeu pelo crime de injúria. Celebrada transação penal, o 1º Réu descumpriu o acordo de não mais impedir a entrada da Autora e seu marido no imóvel e condicionou a posse da Autora ao pagamento de dívidas. Pede seja reintegrada na posse, condenados os Réus a retirarem os objetos que guarnecem o imóvel e a indenizarem eventuais perdas e danos.

Na contestação os Réus suscitam preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação da via processual para pleitear a posse do imóvel. No mérito negam a condição de invasores, pois exercem a posse mansa e pacífica do bem há mais de 10 (dez) anos. A Autora não comprovou a alegada posse.

Na audiência de instrução e julgamento de fls...