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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE, AGDO: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA
Publicação
27/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00399199820178190000_78f50.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER

ADVOGADO: HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

AGRAVADO: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO: CHRISOSTOMO TELESFORO

ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE em face do STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA, indeferiu o pedido para que fosse retificado o quadro de credores para fazer constar o crédito do exequente após o pagamento das despesas processuais. Em que pese o título de hipoteca do recorrente datar de 14/10/1996, há vários créditos de natureza trabalhista concorrendo ao produto da execução, tendo prevalência sobre o crédito com garantia real, que é o caso do agravante. O entendimento consolidado do C. STJ é no sentido de que, no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Ademais, além dos créditos trabalhistas, o quadro de credores conta também com créditos de natureza tributária, que estão abaixo dos créditos trabalhistas, mas acima dos créditos

_________________________________________

hipotecários. Precedentes do C. STJ. Dessa forma, verifica-se o acerto da decisão recorrida, uma vez que respeitou a ordem de preferência dos créditos trabalhistas e tributários em relação aos créditos hipotecários, devendo o recurso, portanto, ser desprovido, mantendo-se a decisão do juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000 em que figuram como Agravante

ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE e

agravado STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO

LTDA,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a

Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

2

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de

índice 05 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada

por ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE em

face do STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO

LTDA, indeferiu o pedido para que fosse retificado o quadro de credores para

fazer constar o crédito do exequente após o pagamento das despesas

processuais nos seguintes termos:

“Regularize- se fls. 735.

Fls. 903- Expeça- se certidão de objeto e pé, conforme requerido, sendo certo que o referido documento não indicará o rol de credores habilitados.

É pacífico, tanto na doutrina, como na jurisprudência que o crédito trabalhista tem preferência sobre os créditos fiscais e crédito hipotecário. Assim, o interesse do credor hipotecário não pode prevalecer sobre o interesse público dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar.

Como se verifica dos autos, diversos credores concorrem sobre o produto da presente execução, razão pela qual foi instaurado o concurso de credores, observada a ordem legal de preferências estabelecida no art. 711 do CPC/73, in verbis:

“Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.”

Neste sentido, no concurso de credores, deve ser observada, primeiramente, a existência de créditos privilegiados e, em seguida, a anterioridade das penhoras. O credor dotado de título com preferência legal pode participar do concurso para resguardar seu direito de preferência legal, como no caso em tela.

Diante do exposto, indefiro o requerido pelo Exequente às fls. 908/910.

Retornem os autos ao Contador para atualizar o quadro de credores, devendo ser incluído o crédito que originou a presente demanda.”

Na origem, cuida-se de ação de execução de contrato de hipoteca movida pelo ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE em face da sociedade executada, ora agravada, que afirma que a mesma contraiu uma dívida com o ora agravante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), garantida por hipoteca pelo imóvel constituído do domínio útil do terreno sem número da rua Pedro Alves, junto e depois do nº 210, terreno este descrito e caracterizado na matrícula nº 19.694 do Cartório do 2º Ofício do RGI desta cidade. Afirma que o executado não quitou a dívida contraída, e que, em razão disso, teria o direito de vender o imóvel hipotecado, bem como afirmando ter preferência entre qualquer outro exequente. Por fim, requereu o pagamento da dívida em 24h, ou o oferecimento de bens à penhora.

Petição nos índices 34/37, informando que ficou acordado entre as partes que a dívida fosse quitada com a transferência do domínio útil do terreno dado em garantia hipotecária. Assim sendo, as partes requereram a homologação, por sentença, do referido acordo.

Despacho informando não haver possibilidade de homologação, ante a condição resolutiva no item 09 da petição retro no índice 38.

Dessa forma, o exequente requereu o prosseguimento do feito diante da impossibilidade de cumprimento do acordo em razão de a parte executada não ter condições de apresentar as certidões de praxe exigidas pelo Cartório de Ofício de Notas, conforme índice 40.

Termo de penhora do imóvel em questão no índice 62.

Determinada a avaliação do imóvel no índice 103 e respectivo laudo de avaliação no índice 125, tendo sido o imóvel avaliado em R$ 60.000,00.

4

Auto de arrematação no índice 208, informando que a parte exequente arrematou o imóvel em questão por R$ 61.000,00.

Carta de Arrematação expedida no índice 393.

o longo dos autos principais, foram realizadas diversas penhoras no rosto dos autos em relação ao imóvel em questão, estando o mesmo com outras penhoras e hipotecas advindas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, quais sejam: 39ª Vara do Trabalho: Geneci da Cruz Gomes; 42ª Vara do Trabalho: Ivan Ferreira Coutinho Magalhães; 33ª Vara do Trabalho: Hélio Lessa Guerra; 58ª Vara do Trabalho: Samuel de Azevedo; 5a Vara Federal de Execução Fiscal: Fazenda Nacional; 7ª Vara Federal de Execução Fiscal: Fazenda Nacional; 8ª Vara do Trabalho: Severino Abílio de Meireles; 20ª Vara do Trabalho: Neuza de Olmeira Pinto; 9ª Vara do Trabalho: Claudemir Xavier de Matos; 13ª Vara do Trabalho: Adilson Martins; 20ª Vara do Trabalho: Djalma Gonçalo da Silva; 7ª Vara do Trabalho: Aloisio Francisco Gomes; 35ª Vara do Trabalho: Milton José Pereira Filho; 5ª Vara do Trabalho: Rubens Francisco dos Santos; 53ª Vara do Trabalho: Luiz Antônio Lopes da Silva; 6ª Vara do Trabalho: Prenotação 392708.

Em razão disso, foi proferido despacho determinado a remessa dos autos ao contador judicial para que fosse elaborada conta em que fossem consolidados os diversos créditos num quadro de credores, conforme índice 677.

Petição do exequente afirmando que o quadro de credores não consta o crédito do Espólio de Isaac Dallale, bem como que o mesmo deveria preferir a todos os créditos trabalhistas listados nos autos, inclusive sobre o crédito de honorários advocatícios do patrono do exequente. Requereu, por fim, fosse retificado o quadro de credores para fazer constar, após o pagamento das despesas processuais realizadas pelo exequente, conforme índice 957/959.

O exequente, então, interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que não houve satisfação integral do seu crédito; que o exequente deve preferir a todos os créditos trabalhistas, inclusive os créditos de honorários advocatícios; que o seu crédito decorre de garantia hipotecária sobre o bem arrematado os autos, sendo soberano em relação a todas as demais penhoras trabalhistas averbadas no rosto dos presentes autos.

Pelo exposto, requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de que a decisão agravada reste suspensa até final julgamento do mérito do recurso. No mérito, requer seja dado provimento

o recurso a fim de que seja reformada a r. decisão para que seja retificado o quadro de credores, fazendo constar, após o pagamento das despesas processuais realizadas pelo exequente, o crédito do ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE, no valor atualizado de R$ 902.142,66 (novecentos e dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo às fls. 13/17.

Certidão informando que a parte agravada não se manifestou, conforme fls. 44.

É o breve Relatório. Passo ao Voto

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento da retificação do quadro de credores para fazer constar o crédito do agravante após o pagamento das despesas processuais.

Em que pese o título de hipoteca do recorrente datar de 14/10/1996 (fls. 448, anexo 1), há vários créditos de natureza trabalhista concorrendo ao produto da execução, tendo prevalência sobre o crédito com garantia real, que é o caso do agravante.

6

O entendimento consolidado do C. STJ é no sentido de

que, no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de

outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas

penhoras. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ.

1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material.

2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.

3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ.

4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF.

5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal

7

revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão.”. (REsp 1454257 / PR - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 02/05/2017) (grifo nosso)

Ademais, além dos créditos trabalhistas, o quadro de

credores conta também com créditos de natureza tributária (fls. 727/728, anexo

1), que estão abaixo dos créditos trabalhistas, mas acima dos créditos

hipotecários. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL -EXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REFORMA - ART. 524, II, DO CPC - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RESERVA DE CRÉDITO -POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -CRÉDITO RURAL - SUPERIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA.

-"Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição."(EDREsp 9.770/HUMBERTO).

- O interesse recursal está presente quando há possibilidade de proveito para o recorrente na reforma da decisão recorrida.

- O pedido de provimento do recurso equivale ao de reforma da decisão (CPC; Art. 524, II).

- Na suspensão da execução (CPC; § 1º do Art. 739), em que pese não ser o momento processual mais adequado, é possível a reserva de numerário destinado a futura satisfação de créditos trabalhistas em concurso de preferências (CPC; Art. 711).

- O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito hipotecário, pois é, inclusive, mais forte que o crédito fiscal. O Art. 186 do CTN coloca o crédito trabalhista em situação ainda mais privilegiada que os créditos fiscais, que, por sua vez, são superiores ao crédito hipotecário.

- É possível a cobrança de crédito trabalhista sobre bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural.

- A vedação legal do Art. 69 do DL 167/67 não é absoluta." (REsp 236553 / SP – Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento: 22/02/2005) (grifo nosso)

8

Dessa forma, verifica-se o acerto da decisão recorrida, uma vez que respeitou a ordem de preferência dos créditos trabalhistas e tributários em relação aos créditos hipotecários, devendo o recurso, portanto, ser desprovido, mantendo-se a decisão do juízo a quo.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso.

Desembargador André Ribeiro

Relator

9

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514330538/agravo-de-instrumento-ai-399199820178190000-rio-de-janeiro-capital-9-vara-civel/inteiro-teor-514330548