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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00399199820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00399199820178190000_78f50.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER

ADVOGADO: HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

AGRAVADO: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO: CHRISOSTOMO TELESFORO

ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE em face do STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA, indeferiu o pedido para que fosse retificado o quadro de credores para fazer constar o crédito do exequente após o pagamento das despesas processuais. Em que pese o título de hipoteca do recorrente datar de 14/10/1996, há vários créditos de natureza trabalhista concorrendo ao produto da execução, tendo prevalência sobre o crédito com garantia real, que é o caso do agravante. O entendimento consolidado do C. STJ é no sentido de que, no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Ademais, além dos créditos trabalhistas, o quadro de credores conta também com créditos de natureza tributária, que estão abaixo dos créditos trabalhistas, mas acima dos créditos

_________________________________________

hipotecários. Precedentes do C. STJ. Dessa forma, verifica-se o acerto da decisão recorrida, uma vez que respeitou a ordem de preferência dos créditos trabalhistas e tributários em relação aos créditos hipotecários, devendo o recurso, portanto, ser desprovido, mantendo-se a decisão do juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000 em que figuram como Agravante

ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE e

agravado STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO

LTDA,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a

Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

2

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de

índice 05 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada

por ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE em

face do STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO

LTDA, indeferiu o pedido para que fosse retificado o quadro de credores para

fazer constar o crédito do exequente após o pagamento das despesas

processuais nos seguintes termos:

“Regularize- se fls. 735.

Fls. 903- Expeça- se certidão de objeto e pé, conforme requerido, sendo certo que o referido documento não indicará o rol de credores habilitados.

É pacífico, tanto na doutrina, como na jurisprudência que o crédito trabalhista tem preferência sobre os créditos fiscais e crédito hipotecário. Assim, o interesse do credor hipotecário não pode prevalecer sobre o interesse público dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar.

Como se verifica dos autos, diversos credores concorrem sobre o produto da presente execução, razão pela qual foi instaurado o concurso de credores, observada a ordem legal de preferências estabelecida no art. 711 do CPC/73, in verbis:

“Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.”

Neste sentido, no concurso de credores, deve ser observada, primeiramente, a existência de créditos privilegiados e, em seguida, a anterioridade das penhoras. O credor dotado de título com preferência legal pode participar do concurso para resguardar seu direito de preferência legal, como no caso em tela.

Diante do exposto, indefiro o requerido pelo Exequente às fls. 908/910.

Retornem os autos ao Contador para atualizar o quadro de credores, devendo ser incluído o crédito que originou a presente demanda.”

Na origem, cuida-se de ação de execução de contrato de hipoteca movida pelo ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE em face da sociedade executada, ora agravada, que afirma que a mesma contraiu uma dívida com o ora agravante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), garantida por hipoteca pelo imóvel constituído do domínio útil do terreno sem número da rua Pedro Alves, junto e depois do nº 210, terreno este descrito e caracterizado na matrícula nº 19.694 do Cartório do 2º Ofício do RGI desta cidade. Afirma que o executado não quitou a dívida contraída, e que, em razão disso, teria o direito de vender o imóvel hipotecado, bem como afirmando ter preferência entre qualquer outro exequente. Por fim, requereu o pagamento da dívida em 24h, ou o oferecimento de bens à penhora.

Petição nos índices 34/37, informando que ficou acordado entre as partes que a dívida fosse quitada com a transferência do domínio útil do terreno dado em garantia hipotecária. Assim sendo, as partes requereram a homologação, por sentença, do referido acordo.

Despacho informando não haver possibilidade de homologação, ante a condição resolutiva no item 09 da petição retro no índice 38.

Dessa forma, o exequente requereu o prosseguimento do feito diante da impossibilidade de cumprimento do acordo em razão de a parte executada não ter condições de apresentar as certidões de praxe exigidas pelo Cartório de Ofício de Notas, conforme índice 40.

Termo de penhora do imóvel em questão no índice 62.

Determinada a avaliação do imóvel no índice 103 e respectivo laudo de avaliação no índice 125, tendo sido o imóvel avaliado em R$ 60.000,00.

4

Auto de arrematação no índice 208, informando que a parte exequente arrematou o imóvel em questão por R$ 61.000,00.

Carta de Arrematação expedida no índice 393.

o longo dos autos principais, foram realizadas diversas penhoras no rosto dos autos em relação ao imóvel em questão, estando o mesmo com outras penhoras e hipotecas advindas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, quais sejam: 39ª Vara do Trabalho: Geneci da Cruz Gomes; 42ª Vara do Trabalho: Ivan Ferreira Coutinho Magalhães; 33ª Vara do Trabalho: Hélio Lessa Guerra; 58ª Vara do Trabalho: Samuel de Azevedo; 5a Vara Federal de Execução Fiscal: Fazenda Nacional; 7ª Vara Federal de Execução Fiscal: Fazenda Nacional; 8ª Vara do Trabalho: Severino Abílio de Meireles; 20ª Vara do Trabalho: Neuza de Olmeira Pinto; 9ª Vara do Trabalho: Claudemir Xavier de Matos; 13ª Vara do Trabalho: Adilson Martins; 20ª Vara do Trabalho: Djal...