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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: RITA DE CÁSSIA SILVA RIBEIRO, AGDO: ALFA - COLÉGIO E CURSOS LTDA
Publicação
27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00476799820178190000_c5abe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0047679-98.2017.8.19.0000

Agravante: Rita de Cássia Silva Ribeiro

Agravado: Alfa-Colégio e Cursos Ltda.

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISAO QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EDUCACIONAL NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, QUE LHE CONFERE VALIDADE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. A ILEGALIDADE APONTADA NO CONTRATO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE APENAS PODE SER FEITA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Agravo de Instrumento nº 0047679-98.2017.8.19.0000 em são Agravante: RITA DE CÁSSIA SILVA RIBEIRO e

Agravado: ALFA-COLÉGIO E CURSOS LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada contra decisão de e-fls. 99 dos autos principais, que tramitam pelo meio eletrônico, proferida nos seguintes termos:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

................................................................................................. Anote-se a patrona da executada.

A Exceção de Pré-executividade jamais se prestará a substituir os embargos à execução regrada nos art. 916 e seguintes do CPC, nem pode constituir-se expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do Juízo, até porque o novo Código de Processo Civil não exige a garantia do juízo, salvo se o executado requerer a concessão dos efeitos suspensivos, na forma do § 1º do art. 919.

O que busca o excipiente, com a referida Exceção, não é questionar aspectos formais do título, nem ausência de qualquer dos pressupostos processuais de constituição e validade do processo, nem muito menos alegar qualquer causa de extinção da obrigação posterior à formação do título, mas sim atacar o conteúdo do título executivo.

Ademais, os argumentos expostos, como, por exemplo, o pagamento dos débitos, depende de dilação probatória, o que é inadmissível em sede da presente objeção.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Preclusas as vias impugnativas, intime-se o exequente para dar andamento à execução, no prazo

de 5 dias.

.................................................................................................

Narra a agravante, em síntese, que o agravado ingressou com ação de execução, imputando-lhe o inadimplemento das mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais do ano de 2011, que implicaria em um suposto débito atualizado de R$9.935,55 (nove mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Destaca que, por isso, ingressou com a exceção de pré-executividade, a qual defende ser plenamente cabível na hipótese, na medida em que o contrato apresentado como título executivo não possui as características necessárias.

Suscita a nulidade da decisão agravada, pois carece de fundamentação. Ressalta que o juiz a quo não enfrentou as teses levantadas, muito embora todas versassem sobre os requisitos formais do título e, assim, deveriam ter sido objeto de apreciação.

Afirma que o suposto título executivo extrajudicial não é documento apto para embasar a ação de execução, pois o assinado pela suposta devedora não é o

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mesmo que se pretende executar, nem tampouco há assinatura das 02 (duas) testemunhas as quais a lei processual civil faz menção.

Aduz que o documento no qual consta, de fato, a assinatura da suposta devedora é um documento no qual adere ao contrato de prestação de serviços educacionais, não sendo este o contrato de prestação de serviços executado nos autos.

Impugna, ainda, eventual penhora que recaia sobre seus bens, assim como sobre o dinheiro, pois todo valor auferido possui natureza salarial.

Requer seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que o prosseguimento na execução acarretará danos irreparáveis aos agravantes, bem como pelo seu provimento, para declarar a nulidade da decisão proferida, ou sob outro entendimento, a extinção do feito sem exame do mérito.

Decisão às e-fls. 22/24, indeferindo o efeito suspensivo.

Certidão da Secretaria às e-fls. 35, informando que não houve manifestação do agravado.

É o Relatório.

Cuida-se, na origem, de ação de execução baseada em título extrajudicial, impugnada por Exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, visando ver declarada a inexigibilidade do título executado, que consiste no contrato de serviços educacionais.

A princípio, cabe registrar que a Exceção de Pré-Executividade é fruto de construção doutrinária, sem previsão legal, admitida pela jurisprudência como meio de defesa de que se pode valer o executado.

Não obstante tal fato, sua admissibilidade refere-se a questões relacionadas ao procedimento executivo, nulidade do título ou matérias de ordem pública, como as relativas às condições gerais e específicas da ação, sobre as quais não se opera a preclusão.

Cuida-se, portanto, de defesa atípica, em homenagem ao devido processo legal, capaz de impedir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse realizar de plano.

Neste diapasão, em exame perfunctório, não se vislumbra o elemento da verossimilhança das alegações, considerando que os fundamentos da presente exceção de pré-executividade, interposta pela agravante, não se limitam a discutir a nulidade do título e sua validade.

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Em suas razões, a agravante pretende discutir as características do título executado, posto que entende não se revestir dos elementos necessário à execução. Contudo, a agravante, em momento algum, nega a existência do contrato que deu origem ao débito em execução.

Registre-se que as matérias suscitadas em sede de exceção de préexecutividade subordinam-se a observância de dois requisitos, quais sejam, que o juiz delas possa conhecer de ofício e que a decisão possa ser dada sem necessidade de dilação probatória.

No que tange as demais irregularidades, o meio de defesa do executado são os embargos, através do qual devem ser deduzidas questões relacionadas ao excesso de execução ou outras matérias que demandem dilação probatória.

Ademais, o título no qual se consubstancia a execução foi acompanhado de planilha de cálculos (e-fls. 09 dos autos principais), nela não se vislumbrando a suposta confusão ou ininteligibilidade, como pretende fazer crer a agravante.

Assim, preenchidos os requisitos necessários para conferir ao título veracidade, liquidez e certeza, não há que se falar em ausência de condições de ação ou nulidade da execução.

Certo é que, pela análise dos termos da exceção de pré-executividade e do presente agravo, constata-se que a existência da dívida foi reconhecida pela ora agravante e, na verdade, o que pretende é a discussão acerca da invalidade do título no que diz respeito aos valores que ele representa.

Todavia, observa-se que a simples alegação isolada de que o título é nulo não possibilita o exame de plano da suscitada inexecução da cártula, sem que outros elementos de convicção sejam apreciados.

De todo o exposto, ressalta à obviedade, que a questão alegada pelo agravante em sede de Exceção de Pré-Executividade não se trata de matéria meramente de direito e, tampouco, se afigura possa ser comprovada de plano.

o contrário, há necessidade de dilação probatória para se discutir o quantum a ser executado e a alegada ilegalidade do contrato, considerando o não atendimento dos requisitos formais exigidos. Sendo certo que, de forma alguma, tais questões tornam ineficaz o título apresentado.

Merece registro os comentários doutrinários acerca da questão à lume, encontrados na obra “Curso de Direito Processual Civil”, de Fredie Didier JR, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira, 2ª edição, volume 5, ed. 2010, p. 393 e 397: “... Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de pré

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executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída (...) não há limitação quanto ao objeto da exceção de não executividade: a limitação é exclusivamente probatória”

Igualmente, orientou-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se vê dos arestos a seguir transcritos:

................................................................................................. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OFENSA AOS ARTS. 265, IV, A, E 585, § 1º, DO CPC - SÚMULA 211/STJ - EXECUÇÃO -ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO.

1 - Não cabe recurso especial se, apesar de provocadas em sede de embargos declaratórios, a Corte a quo não aprecia as matérias (arts. 265, IV, a, e 585, § 1º, do CPC). (Súmula 211/STJ) (AgRg no Ag nº 557.468/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 1.7.2004; AgRg no Ag nº 710.197/RJ, de minha relatoria, DJ de 6.3.2006).

2 - Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006). Nesta esteira: REsp nº 668.544/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 30.6.2006; REsp nº 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 21.2.2005; AgRg no Ag nº 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 5.9.2005.

3 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a extinção da execução.

(REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26-9-06, grifou-se).

.................................................................................................

................................................................................................. ACÓRDÃO

0062958-95.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Data de julgamento: 02/03/2016 – DES. CLEBER GHELFENSTEIN - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA AO ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO EM EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA ABARCADO PELA COISA JULGADA. SENTENÇA EM OUTRA DEMANDA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA. SUSTENTA A PARTE AGRAVADA QUE ESTA DEMANDA BUSCA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A REFERIDA CONTA ENCONTRAVA-SE ATIVA, OU SEJA, ANTES DA DATA DE ENCERRAMENTO. AS QUESTÕES LEVANTADAS DEVEM SER ARGUIDAS ATRAVÉS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXCEPCIONA O SISTEMA QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS. SEU ÂMBITO RESTRINGE-SE À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

.................................................................................................

Destarte, afigura-se descabida a discussão da matéria abordada no incidente, incompatível com a objeção de pré-executividade, mas tão somente arguível em sede de embargos à execução.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

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