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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02268455820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00226845-58.2015.8.19.0001

APELANTE : CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO

APELADO : MAURICIO ALVES DA NÓBREGA

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM QUE PRETENDE O

AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO

PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS,

QUE AFIRMA TER SOFRIDO, EM DECORRÊNCIA DE

ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO DE

VEÍCULOS). A SENTENÇA JULGOU

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA

CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR

AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR LUCROS

CESSANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO

A QUO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A

TEOR DA REGRA DO ARTIGO 37, § 6º DA CARTA

MAGNA. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A

CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO DA 1ª RÉ,

QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO TAXI DO AUTOR,

SEJA POR NÃO DESENVOLVER A NECESSÁRIA

ATENÇÃO, SEJA POR NÃO MANTER DISTÂNCIA

SEGURA DO VEÍCULO QUE LHE VAI À FRENTE,

NOS TERMOS DO ART. 29 DO CTB. IN CASU, OS

RÉUS NÃO DEMONSTRARAM, ÔNUS QUE LHES

COMPETIA, A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A

AFASTAR, POR INTEIRO, O NEXO DE

CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS

CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES

CORRETAMENTE ARBITRADOS PELO JUÍZO A

QUO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 00226845-58.2015.8.19.0001 , em que são apelantes CONSÓRCIO

INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO e apelado MAURICIO ALVES DA NÓBREGA , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00226845-58.2015.8.19.0001

APELANTE : CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO

APELADO : MAURICIO ALVES DA NÓBREGA

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

VOTO

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor,

motorista de taxi, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e

morais, que afirma ter sofrido, em decorrência de acidente de trânsito, no qual

seu táxi foi abalroado na traseira pelo ônibus de propriedade do 1º réu

(VIAÇÃO RUBANIL), integrante do Consórcio, ora 2º réu (CONSÓRCIO

INTERNORTE DE TRANSPORTES).

A sentença guerreada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 31.660,20 ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária incidente do acidente, sendo julgados improcedentes os demais pedidos, bem como reconhecida a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas. Condenado, ainda, ainda o autor ao pagamento de 10% do valor dado a causa a título de honorários, observada a gratuidade deferida, condenados os réus ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários (fls. 300/302 – index 300), e daí o presente inconformismo, em que pretendem os apelantes a reversão do Julgado.

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reiterada pela 2ª ré no seu apelo, não merece acolhida, eis que embora o consórcio de empresas, não tenha personalidade jurídica, como dispõe o art. 278, § 1º da Lei 6.404/76, possui capacidade processual para responder pelos danos que advirem do serviço público prestado, consoante o disposto no art. 75, IX do CPC/2015 (antigo art. 12, VII do CPC/73), verbis:

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Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes

organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a

administração de seus bens;”

Neste sentido, a jurisprudência do E. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE

JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE

LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na

teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em

conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula

83/STJ.

2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n.

6.404/1976, ainda que não goze de personalidade

jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade

judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC.

Precedentes.

3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não

cabimento da denunciação da lide no presente caso,

imporia o necessário reexame dos fatos e provas,

especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo

que ocasionou o dano é fato estranho à relação processual

original. Súmula 7/STJ.

4. O chamamento ao processo só é admissível em se

tratando de solidariedade legal. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 703654/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/15)

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No mesmo diapasão, os julgados emanados desta E. Corte, que reconhecem, especificamente, a legitimidade do 2º réu (Consórcio Internorte) em demandas análogas à presente, envolvendo acidente de trânsito:

“Direito civil e Direito Processual Civil. Atropelamento provocado por veículo da ré. Legitimidade passiva do consórcio de transporte demandado. Teoria da asserção. Solidariedade decorrente do Código de Defesa do Consumidor. Arts. 7º, parágrafo único, 22 e 28, § 3º do CDC. Óbito do filho do autor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Transporte coletivo. Provas colhidas suficientes para comprovar que o coletivo estava na contramão de direção. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal comprovado. Óbito do filho do autor, que estava no colo da mãe, com apenas três meses de idade. Dano moral configurado. Valor da compensação que se mostra excessivo. Necessidade de redução do valor da condenação, que se fixa em R$ 80.000,00. Pensionamento. Jurisprudência pacífica em considerar que em casos de famílias de parcos recursos a dependência econômica entre os integrantes da família é presumida. Pensionamento que deve ser fixado, a partir de quatorze anos, em 2/3 do salário mínimo, até que o filho completasse vinte e cinco anos, e a partir daí reduzido para 1/3 até a data em que o filho completaria sessenta e cinco anos. Pensionamento que deve ser repartido entre os genitores, devendo ser reduzido pela metade o pensionamento a ser pago ao genitor. Recursos parcialmente providos.”

(Processo 0383099-59.2015.8.19.0001, 2ª CC, Rel. Des. Alexandre Freitas Câmara, julgdo em 31/05/2017)

“Responsabilidade civil. Ação movida em face do Consórcio Internorte de Transportes. Acidente de trânsito. Colisão com moto. Falecimento do companheiro e genitor das Autoras. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que o Consórcio não possui legitimidade passiva ...