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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AGDO: LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA GARCIA
Publicação
27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00219152320118190000_e9ada.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

REEXAME DO AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021915-23.2011.8.19.0000

COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS CEDAE (ré)

Agravada: LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA GARCIA (autora)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

REEXAME DO AGRAVO INTERNO interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de cobrar valores referentes à taxa de esgoto sanitário, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento. Determinado reexame da questão, com base no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, em vista de suposta divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 379 do repertório daquela Corte: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta”. Sentença de improcedência dos pedidos autorais no processo principal, mantida neste sede, caracterizada, pois, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Juízo de retratação que não se exerce; logo, ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM.

A C Ó R D Ã O

Reexame do agravo interno interposto nos autos do agravo de

instrumento nº 0021915-23.2011.8.19.0000, em que é agravante COMPANHIA

ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, e agravada LUCIANE DA SILVA

OLIVEIRA GARCIA.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em

MANTER o acórdão de fls. 128/133, nos termos do voto da Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

R E L A T Ó R I O

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra

decisão que, nos autos da ação de procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória, que deferiu em parte a antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço sob pena de, ao fazê-lo incidir em multa única que estabeleço em R$ 1.000,00.

2. Distribuído o recurso a esta relatora, neguei-lhe seguimento,

conforme decisão de fls. 113/116, eis que intempestivo.

3. Contra a decisão monocrática acima referida, a recorrente manejou

agravo interno, ao qual foi negado provimento pelo colegiado, através do acórdão de fls. 128/133.

4. Inconformada, interpôs a agravante recurso especial (fls. 146/159),

alegando violação ao artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

5. Entendendo versar o recurso acerca de matéria repetitiva,

representada no tema nº 379 do repertório do Superior Tribunal de Justiça, cujo mérito foi decidido no julgamento dos REsps nº s 1.632.777/SP e 1.632.497/SP, concluiu a Egrégia Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido parece divergir da orientação firmada nos referidos julgamentos da Corte Superior, razão pela qual determinou o retorno dos autos a esta Câmara, para eventual exercício do juízo de retratação (fls. 200/202).

V O T O

6. Conforme relatado, entendeu a Terceira Vice-Presidência desta

Corte Estadual que o acórdão recorrido pareceria divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, relativa ao tema nº 379 do repertório do Superior Tribunal de Justiça, porque firmada a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta”.

7. Todavia, em consulta ao processo principal (nº 0097148-

23.2011.8.19.0001), verifica-se que foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, para tornar definitiva a tutela concedida e, em consequência condenar a empresa à revisão do débito, com base na tarifa mínima, até que instalado o equipamento medidor. Condenada ainda a ré a proceder a instalação de hidrômetro na residência da autora com individualização da cobrança, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da ordem, mantida nesta sede.

8. Portanto, é imperativo reconhecer a perda do objeto do presente

recurso, encontrando-se prejudicado o seu julgamento.

9. Pelo exposto, MANTÉM-SE o acórdão.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514256535/agravo-de-instrumento-ai-219152320118190000-rio-de-janeiro-capital-15-vara-faz-publica/inteiro-teor-514256559