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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02354249720128190001_2bab2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MILITAR FEDERAL. DESCONTO LIMITADO A 70% DA REMUNERAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela apelada, pensionista do Exército Brasileiro, alegando que contraiu empréstimos consignados que comprometem em mais de 60% os seus vencimentos. Pugnou pela limitação em 30%.

1- No que tange ao primeiro apelo, observo que a gratuidade de justiça já fora deferida à apelante pelo Juízo de origem. 1.1- Não prevalece a tese de que o feito deveria ser declinado para o Juízo Falimentar. Em regra, decretada a falência, instaura-se o juízo universal. Todavia, o Art. 76, da Lei de Falencias contém exceções à regra e uma delas é a existência de litisconsórcio, como o que ocorre neste feito. 1.2-No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, destaco que este é ope legis. 1.3- Assiste razão à primeira apelante somente no que concerne à necessidade de cumprimento do contrato, em razão da ausência de conduta ilícita, visto que o desconto se insere no limite legal.
2- A segunda apelante alega que a recorrida é pensionista de militar federal, de modo que a sua pretensão de limitação de desconto no percentual de 30% está em confronto com a M.P. nº 2.215-10/2001. Ao garantir que o militar federal não venha a receber quantia inferior a 30% de sua remuneração, a lei permite que o mesmo sofra descontos de até 70%. Assim, desde que o total dos empréstimos consignados em folha de pagamento não ultrapasse o limite de 70%, não há razão para reduzir o valor dos descontos. A sentença está em desacordo com a norma e com a melhor jurisprudência, visto que a autora não logrou demonstrar que os descontos efetuados ultrapassam o percentual de 70% de seus ganhos. Recursos parcialmente providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513730940/apelacao-apl-2354249720128190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel

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