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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: TUSGH TRANSPORTES LTDA

Publicação

26/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

ODETE KNAACK DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03997882820088190001_41b36.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0399788-28.2008.8.19.0001

Apelante: Município do Rio de Janeiro

Apelada: Tusgh Transportes LTDA

Relatora: Des. Odete Knaack de Souza

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO EM DEZEMBRO DE 2008, APÓS, PORTANTO, A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL APENAS

O CARTÓRIO, MAS TAMBÉM À INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO PROCESSUAL. A PROPÓSITO, NO QUE SE REFERE AO PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980, E À PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA CONSTANTE NO SEU PARÁGRAFO 4º, DESTACA-SE QUE ESTA SOMENTE É NECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, O QUE NÃO OCORREU. ALIÁS, A POSTURA DE NÃO IMPULSIONAR O PROCESSO POR LONGO PERÍODO NÃO SE COADUNA COM O INTERESSE DO EXEQUENTE DE RECEBER O VALOR QUE LHE É DEVIDO, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR STJ Nº 106. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O PARADIGMA APONTADO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (TEMAS Nº 566 E Nº 571) -NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Apelação Cível nº. 0399788-28.2008.8.19.0001 FLS.2

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 039978828.2008.8.19.0001 , em que é apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e apelada TUSGH TRANSPORTES LTDA,

ACORDAM

Os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Tusgh Transportes LTDA objetivando a cobrança de IPTU e Taxas referentes ao exercício de 2006, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2008.

Foram juntadas telas unilaterais pela municipalidade a fls. 3/6.

O Município, em petição apresentada em abril de 2016, requer o prosseguimento da execução, considerando a interrupção do parcelamento administrativo da dívida.

Sentença a fls. 08/09 reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o feito.

Apela o Município, a fls. 11/23, sustentando, em resumo, que a morosidade da serventia judiciária na implementação das medidas deferidas não pode resultar em prescrição da pretensão executória, conforme entendimento consolidado através do verbete sumular STJ nº 106; que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública, em ofensa ao artigo 25, da Lei nº 6.830/80. Afirma a mais que caberia a suspensão do feito, na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80. Eventualmente, assevera que cabe a suspensão do julgamento em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS.

O recurso é tempestivo e isento de preparo.

Não foram apresentadas contrarrazões, eis que não instaurada a relação processual.

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Apelação Cível nº. 0399788-28.2008.8.19.0001 FLS.3

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Cabe advertir que as certidões da dívida ativa não configuram o termo inicial para contagem do prazo prescricional, vez que, em se tratando dos créditos em tela, a prescrição tem o seu marco inicial com o lançamento, que é feito de ofício nos respectivos exercícios, notificado o contribuinte através do simples envio dos carnês de pagamento, e não após a inscrição em dívida ativa ou da respectiva notificação para cobrança, restando configurado.

Com efeito, impende observar que a Lei Complementar 118/05, ao trazer nova redação ao inciso Ido parágrafo único do art. 174, do CTN, pôs fim ao conflito sobre a questão, estabelecendo, tal qual a LEF, que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação e não mais pela citação válida do devedor.

O despacho que ordenou a citação foi proferido após a sua vigência, não havendo dúvidas quanto à interrupção do prazo prescricional.

Dessa forma, e de acordo com a atual redação do inciso I,do parágrafo único, do art. 174, do CTN, interrompida a prescrição, um novo prazo se inicia.

Entretanto, forçoso concluir que a desídia por parte da Municipalidade em não promover os atos de impulso necessários à cobrança do seu crédito, extinguiu, nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional, o crédito tributário que dá lastro ao título apresentado.

Nesta esteira, adite-se que não se há de creditar ao Judiciário, já assoberbado com inúmeros processos e que se esforça a não mais poder para prestar Jurisdição efetiva e eficiente a todos aqueles que vêm bater às suas portas, os efeitos de desídia processual e administrativa imputável ao exequente/apelante, que permaneceu mais de cinco anos sem diligenciar para a concretização do ato citatório.

Nesse sentido, em consulta ao sítio de informações do TJRJ, os autos foram remetidos a Procuradoria do Município em 06/08/2009 e devolvidos apenas em julho de 2016.

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Apelação Cível nº. 0399788-28.2008.8.19.0001 FLS.4

Note-se que não se observa comprovação de parcelamento do crédito tributário, sendo certo que os documentos de fls. 03/06 não são aptos para tal finalidade, pois, além de terem sido produzidos unilateralmente, referem-se meramente a telas de consulta nos sistemas do exequente.

Não se vislumbra, desse modo, inércia exclusivamente cartorária que justifique o não reconhecimento da prescrição intercorrente, tampouco houve óbice para que a Fazenda Pública se manifestasse, suscitando causas impeditivas do curso do prazo de extinção do seu direito de ação, eis que os autos não foram remetidos ao arquivo.

A propósito, no que se refere ao procedimento constante do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, e à previsão de intimação prévia constante no seu parágrafo 4º, destaca-se que esta somente é necessária na hipótese de suspensão da execução e consequente arquivamento, o que, como visto, não ocorreu.

A título de reforço, a necessidade de intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente é suprida pela interposição do recurso de apelação, ocasião em que o exequente tem a oportunidade de deduzir causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas influenciadoras da prescrição declarada, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDAPÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSASSUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DACELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADEDAS FORMAS.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo

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prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010;1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 4/3/2010.

4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial.

Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos

da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido

( AgRg no REsp 1187156/GO – Relator: Ministro BENEDITO

GONÇALVES – PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento:

17/08/201 – Data da Publicação/Fonte: DJe 24/08/2010).

O princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao Ente diligenciar no sentido do regular andamento do feito.

Assim sendo, havendo omissão relevante do exequente, não há que se aplicar a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, já que o Município não diligenciou no andamento do feito.

Neste sentido, bem discorreu o preclaro doutrinador e desembargador Sérgio Cavalieri Filho, no julgamento da apelação cível nº 2009.001.15708, 13ª CC, de sua relatoria:

“É certo que o processo se inicia pela iniciativa do interessado e se desenvolve por impulso oficial ( CPC, 262), mas tal regra não tem o condão de afastar a indispensável participação das partes e demais sujeitos do processo, no respectivo trâmite. Tal como o advogado particular, o procurador da União, do Estado ou do Município deve se empenhar na defesa dos interesses da entidade federativa a que se vincula, máxime pela presença presumida do interesse público. Ou seja, em seu múnus público ( EOAB, 2º, § 2º) contém-se o ônus (quiçá dever) de fiscalizar e contribuir para o devido andamento do feito.

Trata-se de imanência da garantia constitucional do devido processo legal ( CR, 5º, LIV).

Lembre-se que o procurador (advogado particular ou público) – e, de resto, todos aqueles que atuam no processo – é colaborador necessário da efetiva prestação jurisdicional. O postulado

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processual fundamental do acesso à ordem jurídica justa ( CR, 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII)é direito do cidadão/jurisdicionado e dever de todos os profissionais atuantes no processo judicial.”

Conquanto se saiba da prerrogativa de intimação pessoal de que goza a Fazenda Pública nos executivos fiscais, não se pode conceber que não exerça o mínimo de controle sobre seus processos em trâmite, de modo a evitar a prescrição, agindo mais diligentemente.

Saliente-se que o julgamento oriundo do STJ, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC de 1973, indica que o afastamento do reconhecimento da prescrição se dá quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 07/STJ.

1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.

2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008)

(...)

5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

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( REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) grifos e supressões nossas

Por fim, não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez que o paradigma apontado não guarda correlação com a controvérsia dos autos, uma vez que, no recurso especial nº 1.340.553/RS (Temas nº 566 e nº 571), a matéria debatida diz questão concernente à contagem da prescrição intercorrente no caso de incidência do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, que, por sua vez, dizem respeito àquelas situações fáticas em que o juiz suspende o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora.

No caso concreto, forçoso se reconheça que não houve qualquer determinação judicial de suspensão do curso da execução pelos motivos acima expostos, notadamente porque os autos permaneceram com a municipalidade por vários anos.

Nesse sentido:

0143835-25.1992.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 15/02/2017 -SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIO DE 1988. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 1992, pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de crédito relativo ao IPTU, do exercício de 1988. Certo é que a ação executiva fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Todavia, decorreu um grande lapso temporal desde a distribuição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do executado, fato este que não pode ser imputado exclusivamente ao Judiciário, já que a inércia da Fazenda Pública em promover o bom andamento do feito foi o elemento preponderante para fulminar o crédito perseguido. O fato de ter ajuizado a Execução Fiscal não dispensa o Fisco de tomar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando à satisfação de seu crédito. Prescrição corretamente declarada. Ressalte-se que não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do trâmite de Recurso Repetitivo no STJ, pois o caso em tela não trata da prescrição intercorrente prevista no § 4º do art. 40 da lei 6830/80 ¿ LEF, eis que a presente execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da LC 118/2005 que alterou a forma de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.

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Apelação Cível nº. 0399788-28.2008.8.19.0001 FLS.8

Desprovimento do recurso.

Aplica-se, ainda, a primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da Fazenda Pública.

Em situações similares, com o mesmo município exequente, confiram-se recentes julgados dessa Corte Regional ratificando o reconhecimento da prescrição intercorrente: nº 0184294-39.2010.8.19.0001, 12ª CC, Relator o Des. José Acir Lessa Giordani; nº 0205292-96.2008.8.19.0001, 4ª CC, Relatora a Des. Maria Helena Pinto Machado; nº 0251254-60.1999.8.19.0001, 18ª CC, Relator o Des. Eduardo de Azevedo Paiva e nº 0179062-46.2010.8.19.0001, dessa Câmara, Relator o Des. Carlos Santos de Oliveira.

Finalmente, a postura de não impulsionar o processo por vários anos não se coaduna com o interesse do exequente de receber o valor que lhe é devido, segundo as regras de experiência comum.

Por tais motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Desembargadora ODETE KNAACK DE SOUZA

Relatora

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