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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0115660-06.2012.8.19.0038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LUIZ VITOR ARAGAO MADEIRA COIMBRA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
26/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01156600620128190038_f61f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA NOMEAÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICIPIO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO IMPETRANTE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513676429/apelacao-apl-1156600620128190038-rio-de-janeiro-mesquita-vara-civel