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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01156600620128190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LUIZ VITOR ARAGAO MADEIRA COIMBRA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
26/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01156600620128190038_f61f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115660-06.2012.8.19.0038

Apelantes: LUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA

Apelados: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA NOMEAÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICIPIO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO IMPETRANTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0115660-06.2012.8.19.0038 em que figuram como Apelante LUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA e Apelados OS MESMOS

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Municpio e dar parcial provimento ao recurso do impetrante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença de fls. 315/321 (indexador 000320), que concedeu a ordem, em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA contra omissão do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, objetivando o impetrante que a autoridade coatora seja compelida a nomeá-lo e empossá-lo no cargo de procurador municipal, eis que foi aprovado em certame público promovido pelo referido ente municipal, classificando-se em quarto lugar, no entanto várias pessoas estão sendo contratadas em caráter precário para exercer tal função.

O impetrante sustenta, em suas razões de apelação de fls. 341/352 (indexador 000356), em breve síntese, que o direito subjetivo do recorrente teve sua gênese na homologação do concurso, fato despercebido na sentença; o Juízo a quo deixou de prever a condenação pessoal do impetrado, referente à multa diária estipulada em liminar, bem como não dispensou o reexame necessário, apesar de a sentença estar fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma do decisum, para que seja reconhecida a sua vinculação funcional junto ao município, no cargo de procurador municipal, a partir de 5 de julho de 2012, data da homologação do certame público, com a consequente retificação de seus dados cadastrais e com reflexos patrimoniais.

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MESQUITA, consoante razões recursais às fls.363/368 (indexador 000380). Suscita, preliminarmente, a falta de interesse processual, em decorrência da perda superveniente do objeto, já que, quando a sentença foi prolatada, o recorrido já havia sido nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. No mérito, sustenta ser incabível a sua condenação ao pagamento da Taxa Judiciária, em decorrência da isenção legal que lhe beneficia, à luz dos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999. Requer, pois, o provimento do recurso interposto para que a sentença seja reformada a fim de que o processo seja extinto, por ausência de interesse

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processual ou, alternativamente, que seja afastada a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária.

Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE MESQUITA às fls.360/ 361 (indexador 000375), e por LUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA às fls.372/382 (indexador 000395), cada qual pleiteando o desprovimento do recurso interposto pela parte adversa.

Promoção da Procuradoria de Justiça às fls. 424/434 pelo desprovimento do apelo do autor/impetrante e provimento do recurso do réu/impetrado para afastar a sua condenação ao pagamento da Taxa Judiciária.

VOTO

Cumpre registrar, inicialmente, que, levando-se em linha de conta que a sentença foi publicada ainda na vigência do CPC/1973, o julgamento do recurso contra ela interposto não será regido pelas normas do CPC/2015.

A preliminar de ausência de interesse processual do impetrante, por perda superveniente do objeto, com consequente extinção do processo, deve ser prontamente rejeitada.

É que o recorrido só foi nomeado e posteriormente empossado no cargo de procurador do aludido ente federativo, por força da liminar concedida pelo Juízo a quo, e confirmada na sentença, consoante decisão de fls.128/129 (indexador 000128).

O cumprimento de tais ordens judiciais não pode consubstanciar perda superveniente do objeto, até porque o ato de nomeação do impetrante não foi espontâneo.

Ultrapassada a preliminar passo a análise do mérito.

Primeiramente, passo a análise do recurso do impetrante.

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No que se refere aos efeitos funcionais e previdenciários da retroação, cumpre enfatizar que, com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, foi proibida a contagem ficta de tempo de contribuição, na forma do art. 40, § 10º, de nossa Carta da Republica:

Art. 40: (...) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, PLEITEOU A ANULAÇÃO DE ATO DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL QUE HAVIA EXCLUÍDO DO EXAME NA ETAPA DENOMINADA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO RECURSAL À FIXAÇÃO DE ESTREANTES EM VALOR CAPAZ DE COMPELIR O ENTE ESTADUAL, ORA AGRAVADO A NOMEAR E EMPOSSAR A AGRAVANTE NO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, BEM COMO, À CONCESSÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DECORRENTES DA NOMEAÇÃO E POSSE, DESDE A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE SUA VAGA. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DE ESTREANTES, POR FORÇA DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AGRAVANTE PARA O CARGO CONCURSADO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO MOTIVADA EM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO GERAM DIREITO À CONCESSÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA SIMILAR DECIDO EM SEDE DE RECURSO

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EXTRAORDINÁRIO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO STF, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE

ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS DA NOMEAÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO

O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROIBIÇÃO DE CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 10º, DA CRFB/88. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ESTREANTES POR PERDA DE OBJETO, E DESPROVIDO, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE SUA VAGA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039250-79.2016.8.19.0000 - RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - JULGAMENTO: 31/01/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

0003558-61.2014.8.19.0041 – APELAÇÃO

Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO -Julgamento:13/09/2016 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARATY. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MOTORISTA. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO CONCESSIVA

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DE EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

MANIFESTADO PELO AUTOR. TEMA ANÁLOGO, AFETO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO STF (724.347/DF), COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS DA NOMEAÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO

O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROIBIÇÃO DE CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 40, § 10º, DA CRFB/88. DESTAQUE-SE QUE O ART. 77, VII, DA CERJ, IGUALMENTE UTILIZADO COMO FUNDAMENTO, TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 2931 POR NOSSO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Entretanto, merece acolhimento o pedido de condenação da autoridade coatora ao pagamento de astreintes, visto que a autoridade coatora intimada do deferimento da liminar em 12/11/2012, somente deu posse ao impetrante em 25/02/2013, sendo inclusive majorada a multa diária em razão da demora no cumprimento da mesma, conforme fls. 283.

Por fim, no que tange ao recurso do Município para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária, no Estado do Rio de Janeiro, é regulada pelo vetusto Decreto-Lei n.º 5, de 15/03/1975 (Código Tributário Estadual), fazendo a Lei n.º 3350/99 menção a ela,

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no seu artigo 10, inciso X, estabelecendo que esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos processuais.

A taxa judiciária, portanto, em face do atual sistema constitucional, serve de contraprestação à atuação de órgãos da justiça, cujas despesas não sejam cobertas por custas e emolumentos, tendo ela um limite, que é o custo da atividade do Estado, dirigido àquele contribuinte.

O artigo 114, do CTE trata das hipóteses de não incidência da taxa judiciária. Já o artigo 115 traz regra que excepciona o princípio da antecipação das despesas processuais (art. 136 do CTE c/c art. 19, do CPC), ao postergar para o final o recolhimento da taxa judiciária nas causas em que a Fazenda Pública figure como autora, caso em que esta será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

É bem verdade que a isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, H, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

Nesse sentido, é a Súmula nº 145 do TJRJ:

“Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais”

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento à apelação do impetrante para condenar o Município ao pagamento das astreintes.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2017.

Des. Plínio Pinto Coelho Filho

Relator

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