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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, APELADO: ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR
Publicação
26/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00155318220148190212_b51e1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N 0015531-82.2014.8.19.0212

APELANTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

APELADO : ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JÚNIOR

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

1ª Vara Cível de Niterói

Juiz: Dr. José Francisco Leite Marques

A C Ó R D Ã O

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de invalidação de ato administrativo consistente em imposição de penalidades trânsito (multa, pontuação negativa e suspensão do direito de dirigir). Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. A uma, porque o DetranRJ é parte do Sistema Nacional de Trânsito e não se limita a registrar em seus cadastros a existência da autuação. A duas, porque a autarquia é órgão estratégico e dialoga institucionalmente com os demais integrantes do Sistema, a ponto de não lhe escapar o conhecimento e a difusão das informações relativas ao processamento das penalidades, inclusive quando forem judicialmente desconstituídas. No mérito, a pretensão de desfazimento do ato administrativo deve fundar-se em vício que acomete algum de seus requisitos de validade, pois sem eles o ato carecerá da idoneidade que o permita produzir os efeitos almejados pelo Administrador. Valoração do ato segundo os pressupostos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto que encontra óbices ao seu referendo. Vício de forma que se afirma diante da prova documental, a revelar que a autarquia de trânsito tinha conhecimento da clonagem da placa do veículo mas se omitiu quanto ao desfazimento das consequências nefastas da fraude. Vício de motivo que se constata pela aplicação de sanção insubsistente e inverossímil, haja vista a inquestionável ausência de autoria atribuível ao motorista. Presença dos requisitos autorizadores da imposição de responsabilidade civil estatal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e decididos estes autos da Apelação Cível nº 001553182.2014.8.19.0212, em que é Apelante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e Apelado ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JÚNIOR.

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Segunda Câmara Cível

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JÚNIOR em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ alegando que sofreu imposição de sanções administrativas consistentes em atribuição de pontuação por infração de trânsito e suspensão do direito de dirigir. Entende que as penalidades são indevidas uma vez que foi o demandado reconheceu a ocorrência de clonagem da placa do veículo ao qual foram vinculadas as ditas infreções. Pretende seja o réu condenado a cancelar as multas e a pontuação negativa e a compensar os danos morais que entende sofridos.

Contestação às fls. 134/141 alegando, em síntese: que a autarquia apenas registra em seus cadastros a existência da autuação; que tomou as providências que estavam ao seu alcance, autorizando a troca da placa do veículo em razão da clonagem existente; que não tem competência para anular multas e os efeitos delas decorrentes; que não há prova da lesão nem do nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano.

Sentença às fls. 212/214, julgando procedente o pedido autoral para determinar que o Réu efetue o cancelamento das multas e dos pontos negativos atribuídos ao autor, bem como para condenar a autarquia ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, acrescido de consectários. Em suas razões de decidir, asseverou o julgador: que o réu confirmou a ocorrência de clonagem; que restou comprovada a entrega da CNH do autor; que foi demonstrada a perda dos pontos e, consequentemente, da carteira de habilitação do Demandante em virtude das multas originadas pelo veículo clonado; que cabia ao réu promover a regularização da situação do Autor, a fim de minimizar os danos decorrentes da clonagem da placa de seu automóvel; que, ao contrário disso, o réu determinou que o autor sua habilitação, impossibilitando-o de dirigir; que os transtornos suportados pelo demandante ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano; que o réu tinha ciência da clonagem desde 2010, quando permitiu a troca da placa, sendo inaceitável que três anos depois o autor tenha sido compelido a entregar sua CNH em virtude das multas impugnadas; que é aplicável à hipótese em tela o disposto no art. 37, § 6º da Constituição da República, devendo o réu ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor; que a compensação indenizatória deve ser arbitrada levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, assim fixada em R$ 5.000,00.

Apela o réu às fls. 226/236, pela reforma integral do julgado, reiterando a tese defensiva calcada nos argumentos de ilegitimidade passiva da autarquia e ausência de ilegalidade no ato sancionatório.

Contrarrazões às fls247/250, prestigiando o julgado.

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Segunda Câmara Cível

Parecer da douta Procuradoria de Justiça à fl. 261, deixando de oficiar no recurso.

É o RELATÓRIO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO (art. 1.012 do CPC).

VOTO

Conheço o recurso uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a apreciar a invalidação de ato administrativo consistente em imposição de penalidade administrativa por autarquia de trânsito e cabimento de responsabilidade civil estatal.

Da análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao recorrente.

De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, e assim por duas razões.

A primeira delas porque a autarquia estadual é parte do Sistema Nacional de Trânsito, o qual prevê a integração dos diversos órgãos envolvidos nas atividades de fiscalização e aplicação de penalidades, dentre os quais inserem-se o DetranRJ e o Município do Rio de Janeiro, daí porque descabe sustentar que a autarquia tão-somente registra em seus cadastros a existência da autuação. Neste contexto, confira-se a previsão do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

(...)

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

A segunda razão para se afirmar a pertinência subjetiva do réu está no fato de que a autarquia é órgão estratégico e dialoga institucionalmente com os demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, a ponto de não lhe escapar o conhecimento e a difusão das

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informações relativas ao processamento das penalidades, inclusive quando forem judicialmente desconstituídas. Por oportuno, colha-se a norma de trânsito, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

(...)

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

No mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão de desfazimento do ato administrativo deve fundar-se em vício que acomete algum de seus requisitos de validade, pois sem eles o ato carecerá da idoneidade que o permita produzir os efeitos almejados pelo Administrador.

O vício de competência refere-se ao descompasso entre a conduta e as atribuições do agente, seja por usurpação de função pública, ausência ou excesso de poder, ou por defeito de investidura. No caso dos autos, tem-se que as penalidades foram processadas pela autarquia devidamente imbuída de tal atribuição.

No requisito da finalidade, o defeito se instala quando o ato é praticado com vistas a atender interesses outros que não o interesse público, a caracterizar o que se convencionou denominar “desvio de finalidade”. Tal não se observa na espécie, máxime quando se sabe que a imposição de penalidades é medida profilática contra a perturbação ao trânsito em condições seguras.

Acerca dos atributos de competência e finalidade, confira-se a dicção do art. 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 1º (...)

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

No vício de forma, tem-se ato exarado ao arrepio dos procedimentos que lhe sejam inerentes, seja por omissão, e ainda, por inobservância incompleta ou irregular de algum pressuposto previsto em lei como necessário à conduta que a Administração deseja adotar. Incluem-se nesta seara a necessidade de justificação e a instauração de prévio processo

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administrativo disciplinar mediante o asseguramento das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Neste ponto em especial é de se observar o defeito que inquina o ato, máxime quando a prova documental dá conta de que a autarquia de trânsito tinha conhecimento da clonagem da placa do veículo — tanto que atribuiu-lhe nova numeração — mas omitiu-se quanto ao desfazimento das consequências nefastas da fraude.

Quanto ao motivo, viciado é o ato em que este lhe falte, seja inverídico ou seja desconexo com os objetivos pretendidos pela Administração.

No caso em tela, basear-se em infração de trânsito cometida em meio à utilização de veículo clonado e atribuí-la ao condutor vítima da fraude é fundamento insubsistente e inverossímil, haja vista a inquestionável ausência de autoria atribuível ao motorista.

Finalmente, o vício de objeto retrata a prática de um ato cujo conteúdo discrepa daquele que a lei autoriza ou determina, por ilicitude, impossibilidade ou indeterminabilidade. Na espécie, ao menos em tese, a imposição de multa e pontuação negativa por infração de trânsito e a suspensão do direito de dirigir são medidas cabíveis frente à violação das normas de regência.

Nesta senda, tem-se que a invalidação do ato em análise é medida que se impõe, uma vez que sua prática desatendeu aos requisitos de forma e motivo, dispensando o julgador até mesmo de sua análise sob a ótica da juridicidade, daí entender pela manutenção da sentença tal como lançada.

Quanto à compensação por danos morais pretendida pelo autor, o desate da lide passa pela valoração da responsabilidade civil estatal sob a ótica da teoria do risco administrativo, a qual embora dispense a prova da culpa do ente público na hipótese de omissão específica, não exime a parte autora de comprovar o dano e o nexo causal incidentes na espécie.

No ponto, vale destacar que a responsabilidade civil estatal por omissão no panorama destes autos tem natureza objetiva, tal como dispõe o Código Brasileiro de Trânsito, in verbis:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

(...)

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente , por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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A respeito da omissão específica, refira-se o magistério de MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, segundo o qual a hipótese, in verbis:

[...] envolve situação na qual o Estado tem o dever de evitar o resultado danoso e criou essa obrigação por se tratar de algo vinculado a ele, na qual se pode vislumbrar que o Estado se converteu em garantidor da intangibilidade patrimonial ou moral do cidadão, gerando para a administração pública um “dever individualizado de agir”. 1

No caso em tela, na condição de responsável pela aplicação das medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que o réu adotou conduta inadequada no manejo do processamento das penalidades aplicadas ao condutor em meio à constatação de que a infração não foi por ele cometida. Eis a omissão administrativa: não desconstituir as infrações de trânsito e pontuação negativa depois tomar conhecimento de que o veículo envolvido havia sido clonado; e ainda, suspender-lhe o direito de dirigir à vista do somatório das autuações inverossímeis.

No que tange aos elementos caracterizadores da responsabilização civil na espécie, tem-se que o dano decorre da situação vivenciada pelo autor, consistente no abalo psicológico que decorre não apenas da constatação da subsistência das autuações, mas também da indevida suspensão de seu direito de dirigir. Soma-se a isto a necessidade de defender-se administrativamente contra fato de há muito conhecido pela autarquia (a inconsistência das infrações), além de injusta entrega da Carteira de Habilitação e a impossibilidade de usufruir de seu veículo.

Acerca do nexo causal, importa analisar a pretensão autoral sob a ótica da teoria da causalidade direta ou imediata (art. 403 do Código Civil), segundo a qual se considera como causa jurídica apenas o evento que se vincula diretamente ao dano, sem a interferência de outra condição sucessiva.

No particular, atentando para o fato de que muitas vezes a própria teoria da causalidade direta e imediata mostra-se excessivamente restritiva a ponto de tangenciar injustiças, o magistério de ANDERSON SCHREIBER aponta para o desenvolvimento da chamada subteoria da necessariedade causal, que entende as expressões dano direto e dano imediato de forma substancial, como reveladoras de um liame que vai além da simples proximidade entre a causa e o efeito. Haveria, assim, dever de indenizar quando o evento danoso for efeito necessário de determinada causa 2 .

Transpondo-se tal reflexão para o caso em tela, tem-se que o nexo causal é inquestionável, uma vez que está comprovada a conduta omissiva como desencadeadora das vicissitudes enfrentadas pelo demandante.

O nexo de causalidade, portanto, é ínsito à relação entre o fato e a lesão.

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Constatados o fato administrativo, o dano e o nexo causal (assim como a culpa sob a forma de negligência para aqueles que enxergam a responsabilidade estatal pelo viés subjetivo) o dever de reparar no caso em tela restaria afastado apenas se o agente a quem se o atribui lograsse provar a ocorrência de excludente de sua responsabilidade (fortuito externo, inexistência de falha, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), o que não ocorreu.

No que tange à pretensão indenizatória, sem qualquer razão o recorrente.

Conforme consabido, o instituto do dano moral apresenta duplo caráter — compensatório e preventivo-pedagógico — este último, in casu, a indicar ao ofensor um desestímulo a reiterar semelhante conduta, assim evitando causar danos a outras pessoas.

Com efeito, à míngua de critérios objetivos no art. 944 do Código Civil, devem ser levados em consideração a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano para que, adotando-se um critério orientado pela lógica do razoável, atinja-se um valor que seja adequado, necessário e proporcional. Delimitando o alcance do postulado da proporcionalidade, ensina HUMBERTO ÁVILA que

Ele se aplica apenas a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do (s) direito (s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). 3

O grau de reprovabilidade da conduta do réu foi significativo uma vez que não se pode esperar de uma autarquia de trânsito — minimamente aparelhada e com mão de obra minimamente qualificada — que diante de um fato relevantíssimo como a ocorrência de uma fraude (clonagem) não tenha adotado as providências administrativas cabíveis a impedir a produção de seus efeitos, limitando-se apenas a substituir a placa com numeração duplicada.

Quanto à intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, é bem observar foi esta atingida pela desorganização administrativa do réu em meio aos procedimentos que deveria ter adotado, impondo-lhe a necessidade de mais uma vez defenderse contra algo que não deu causa, dispendendo tempo e esforços pessoais.

A capacidade econômica da parte ré é significativa, por se tratar de órgão estratégico, com receitas compatíveis com seu tamanho e importância.

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As condições sociais do ofendido, por outro lado, ilustram um demandante que presumivelmente depende do exercício do direito de dirigir, haja vista a provisão que exerce (médico).

Transpondo tais parâmetros para o caso em testilha, a indenização por dano moral que arbitrada na origem no valor de R$5.000,00 se amolda ao desiderato de compensar efetivamente a extensão dos transtornos sofridos pelo demandante, sendo este o único meio para atingir tal objetivo no caso em tela, máxime quando se observa que tal imposição é perfeitamente suportável pelo causador do dano.

Com efeito, presente na espécie a obrigação de indenizar a ser suportada pelo réu é de se entender o valor como minimamente condizente às circunstâncias valoradas nos autos, o que se faz devidamente orientado pela lógica do razoável e pelos parâmetros de proporcionalidade. Aliás, o valor mereceria majoração, o que resta interditado pela falta de devolutividade do inarredável pedido nesse sentido.

Por fim, é bem assentar que o novo sistema processual inseriu no ordenamento a possibilidade de imposição de sucumbência recursal ao levar em conta o acréscimo de trabalho realizado pelo advogado em segunda instância. Significa dizer que, inaugurada esta via, abre-se a possibilidade de majoração dos honorários já fixados anteriormente em desfavor do vencido caso não logre êxito na pretensão formulada perante o juízo ad quem. Com efeito, somente se pode falar em sucumbência recursal na hipótese em que já tenha havido contra aquele que resultou vencido no recurso uma condenação anterior ao pagamento de honorários. Refira-se a norma de regência no CPC/15:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

Nesta ordem de ideias, o litigante que resulta vencido em 1ª instância e, na mesma medida, não tem sucesso na pretensão deduzida em seu apelo, verá a condenação imposta pelo juízo de origem ser acrescida do montante relativo à sucumbência recursal, o que, na prática, significa a majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

No caso em tela, tem-se que a conclusão do julgamento do recurso encaminha-se a referendar a solução estabelecida pelo juízo a quo para reconhecer a procedência do pedido indenizatório. Considerando que quanto a tal pedido apelante restara vencido também na origem, justifica-se a sucumbência recursal.

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No ponto, tratando-se de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação com base no art. 85, § 3º do CPC, deve incidir majoração de mais 5% sobre o montante inicial.

Diante do acima exposto, VOTO no sentido de CONHECER O RECURSOS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, impondo-se, a título de sucumbência recursal, majoração dos honorários advocatícios em mais 5% sobre a condenação inicial.

Rio de Janeiro, de de 2017.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

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