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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015531-82.2014.8.19.0212 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, APELADO: ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR
Publicação
26/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00155318220148190212_b51e1.pdf
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Ementa

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de invalidação de ato administrativo consistente em imposição de penalidades trânsito (multa, pontuação negativa e suspensão do direito de dirigir). Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. A uma, porque o DetranRJ é parte do Sistema Nacional de Trânsito e não se limita a registrar em seus cadastros a existência da autuação. A duas, porque a autarquia é órgão estratégico e dialoga institucionalmente com os demais integrantes do Sistema, a ponto de não lhe escapar o conhecimento e a difusão das informações relativas ao processamento das penalidades, inclusive quando forem judicialmente desconstituídas. No mérito, a pretensão de desfazimento do ato administrativo deve fundar-se em vício que acomete algum de seus requisitos de validade, pois sem eles o ato carecerá da idoneidade que o permita produzir os efeitos almejados pelo Administrador. Valoração do ato segundo os pressupostos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto que encontra óbices ao seu referendo. Vício de forma que se afirma diante da prova documental, a revelar que a autarquia de trânsito tinha conhecimento da clonagem da placa do veículo mas se omitiu quanto ao desfazimento das consequências nefastas da fraude. Vício de motivo que se constata pela aplicação de sanção insubsistente e inverossímil, haja vista a inquestionável ausência de autoria atribuível ao motorista. Presença dos requisitos autorizadores da imposição de responsabilidade civil estatal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513675356/apelacao-apl-155318220148190212-rio-de-janeiro-niteroi-1-vara-civel