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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outro, AGDO: ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO
Publicação
26/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00328631420178190000_f1cf3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003286314.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA

AGRAVADO: ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO

RELATORA: DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO SERIA INTEMPESTIVO. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O NOVO CÓDIGO É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TERIA COMO TERMO INICIAL A JUNTADA DO MANDADO, E NÃO A INTIMAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JULGAMENTO RECENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDINDO QUE TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É a DATA DA JUNTADA DO MANDADO/AR. DESTA FORMA, EM QUE PESEM OS PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NÃO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO O ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL SERIA A DATA DA INTIMAÇÃO. DIANTE DA PRESENTE RETRATAÇÃO, TORNA-SE SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, PASSANDO-SE AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL “NA “PLANTA”. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS PREVISTAS E QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE LANÇAR O NOME DO AUTOR EM ASSENTAMENTO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INCONFORMADAS, A RÉS INTERPÕEM O PRESENTE RECURSO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DA PARTE DEVEDORA, QUANDO ELA NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (SÚMULA 543 DO STJ), NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE CONTINUEM SENDO COBRADAS AS PRESTAÇÕES RESTANTES, NEM QUE A PARTE PROMITENTE COMPRADORA TENHA INCLUÍDO O SEU NOME NOS REFERIDOS CADASTROS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO PERIGO DE DANO, REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO NCPC/15. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PERIGO DE DANO INVERSO, ESPECIALMENTE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EIS QUE SERÃO COMPOSTOS AO FINAL OS PREJUÍZOS DAS PARTES, QUANDO ENTÃO PODERÃO SER COBRADOS OS EVENTUAIS CRÉDITOS, JÁ REVESTIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECISÃO QUE DEIXOU A SALVO O DIREITO DAS AGRAVANTES DE RECOLOCAREM O IMÓVEL NO MERCADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, em que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno , tornando sem efeito a decisão monocrática anteriormente exarada e,

o depois, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte ré, TIC BRISE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER

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VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

LTDA, contra a decisão monocrática que não conheceu o seu agravo de instrumento, por entender que o mesmo seria intempestivo, vez que o prazo para a interposição do recurso seria a contar da intimação e não da data da juntada do mandado.

Recorrem as agravantes (indexador 000031) requerendo a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento, aduzindo que o termo a quo para interposição do presente agravo seria a data da juntada do mandado de intimação. Diante destes fatos e fundamentos pleiteia o conhecimento do agravo de instrumento e, ao depois, o seu provimento.

Ausente as contrarrazões (indexador 000046).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente agravo interno, razão pela qual o conheço.

Argumentam as recorrentes, que agravo de instrumento interposto seria tempestivo, vez que o prazo para interposição do agravo de instrumento seria a contar da data da juntada do mandado (A.R), e não da intimação propriamente dita.

Assiste razão às recorrentes.

O entendimento adotado por grande parte deste Tribunal de Justiça e, em especial, por esta Corte Fracionária é de que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º do NCPC, se iniciaria no primeiro dia útil subsequente ao da intimação, por ser esta a data inequívoca em que a parte tomou conhecimento da decisão, conforme se verifica em inúmeros precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRAZO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE CONTA A PARTIR DA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0012083-87.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO -Julgamento: 10/03/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR )

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VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Analisando os autos, é possível verificar que a decisão agravada foi proferida em 25/06/2012, sendo publicada somente em 06/07/2016. 2. Entretanto, a contestação apresentada pelo réu, ora agravante, é datada de 07/08/2012, sendo lícito concluir que, pelo menos desde a referida data, o agravante tinha ciência da decisão proferida, dando início à fluência do prazo recursal. 3. Dessa forma, considerando que a interposição do presente agravo de instrumento ocorreu em 28/07/2016, ou seja, mais de 4 anos após sua ciência, o agravante já não poderia atacar a decisão agravada, em razão da intempestividade. Precedentes: AI 003704225.2016.8.19.0000. Rel. Wilson do Nascimento Reis. Data: 14/09/2016. 24ª Câmara Cível Consumidor; AI 0019604-83.2016.8.19.0000. Rel. Des. Patrícia Serra Vieira. Data: 26/04/2016. 10ª Câmara Cível. 4.Recurso não conhecido. (0039189-24.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso manifestamente intempestivo. Ciência inequívoca quanto à decisão agravada em 27/04/2016.Protocolo do agravo em 26/07/2016. Recurso não conhecido. (003850332.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO , Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/08/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR )

Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de antecipação da tutela. Recurso manifestamente inadmissível. O termo inicial para a contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada é a data da intimação do réu e não a publicação da decisão ou a juntada do mandado aos autos. Por ocasião do protocolo do agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça já havia expirado o prazo recursal. Agravo de Instrumento manifestamente intempestivo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (006893046.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 19/02/2016 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR) (g.n)

Todavia, o E. STJ, em recente julgamento feito na sistemática dos recursos repetitivos, passou a entender que o prazo a ser aplicado seria o da data em que ocorreu a juntada do mandado / AR. Senão vejamos:

RECURSO REPETITIVO

Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 379

Processo: REsp 1632497 / SP

RECURSO ESPECIAL 2016/0273420-9

Relator (a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento: 17/05/2017

Data da Publicação/Fonte: DJe 26/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO

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VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORMEPARECER DO MPF.

1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015)

preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido

2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 156/162) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 12.1.2009 (fls. 147) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 147), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 2.2.2009.

3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 2.2.2009, seriam tempestivos.

4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento

do Recurso Especial.

5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao

Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 152/154.

6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por

Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado

cumprido, ou da juntada da carta.

Desta forma, em que pesem os precedentes desta magistrada relatora e deste Tribunal de Justiça, não se mostra mais adequado o entendimento de que o termo a quo para interposição do recurso seria a data da intimação.

In casu, o mandado, referente à intimação da decisão impugnada, foi acostado aos autos no dia 26/05/2017, e o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo.

Com efeito, exerço o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, tornando sem efeito a decisão monocrática anteriormente exarada, passando a análise do mérito do agravo de instrumento interposto.

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente agravo de instrumento, inclusive por esta Câmara Especializada, porque a hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na categoria de consumidores e a parte ré na de fornecedores de produtos/serviços (art. 2º e 3º do CDC).

O exame dos autos demonstra que à decisão e a sua publicação são posteriores ao dia 17/03/2016. Induvidoso, portanto, que o presente recurso deve ser analisado à luz do novo CPC, inclusive como orientou o E. STJ ao expedir o Enunciado Administrativo nº 3, in verbis:“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ”

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032863-14.2017.8.19.0000 (L)

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Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, no sentido de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas previstas no contrato objeto da lide, e para que as rés se abstenham de lançar o nome do autor agravado em assentamento de órgão restritivo de crédito.

Recurso que não merece prosperar.

A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do NCP/15, quais sejam, a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A apreciação da existência do direito que ora se faz, dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva apenas na verossimilhança das alegações autorais.

In casu, a parte autora demandante informa que vinha efetuando o pagamento de todas as prestações referentes ao contrato de promessa de compra e venda, contudo teria sido surpreendido com a forma de atualização do saldo devedor, o que teria elevado o montante inviabilizando o financiamento imobiliário.

Aduz que houve falha na prestação de serviços das rés, já que não recebeu informação adequada e que pela renda que aufere nunca poderia ter comprado a referida unidade. Logo, por não ter condições financeiras de arcar com o saldo devedor, e pela suposta falha na prestação de serviço das rés, resolveu realizar o distrato. Contudo, informa o demandante que não conseguiu concretizar o desfazimento do negócio de forma administrativa, diante de discordância das rés.

Sabe-se que há possibilidade de resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora, ainda que não haja previsão contratual. Neste sentido, a súmula 543 do STJ :

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

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Há ainda, precedentes desta corte Fracionária:

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL AOS ADQUIRENTES DO VALOR PAGO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR/APELANTE À RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, CASO ESTE NÃO SEJA O ENTENDIMENTO, SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), BEM ASSIM O DIREITO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DOS VALORES RELATIVOS AOS TRIBUTOS, CONDOMÍNIO E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE DE OCUPAÇÃO, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE NA POSSE DA APELADA. 1) Inadimplemento contratual - Inadimplemento contratual evidenciadoe incontroverso. Rescisão contratual, por culpa do comprador, corretamente decretada na sentença. 2) Restituição aos Devedores - devedores que fazem jus à restituição parcial dos valores pagos, corrigidos monetariamente (desde as datas dos respectivos desembolsos) e acrescidos de juros de mora, a contar do trânsito em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) Retenção pelo credor - Reconhece-se ao credor o direito à retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelos adquirentes, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 4) Danos patrimoniais. Ressarcimento ao credor - credor que faz jus aos valores referentes aos débitos condominiais e/ou fiscais, a contar da data da imissão dos devedores na posse do imóvel e até a sua efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença. 5) Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. (0006405-27.2013.8.19.0023 -APELAÇÃO, Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/08/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Logo, ainda que na presente hipótese o contrato não preveja a possibilidade de desistência, como asseveram as empresas rés agravantes, não se mostra razoável, nem proporcional, que o consumidor perca todo o valor pago pela unidade imobiliária adquirida.

Ademais, ainda que não fique caracterizada a falha da parte ré, e se decida que não haja devolução de nenhuma quantia paga, não se mostra razoável a continuidade da cobrança das demais parcelas de um negócio que sabidamente não será concretizado.

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VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

No que tange ao outro requisito do art. 300 do CPC/15, fundado perigo de dano, o mesmo se configura na medida em que, se o nome do consumidor for incluído nos cadastros restritivos de crédito, ficará impedido de estabelecer diversas relações comerciais.

Outrossim, se o comprador desistiu do negócio por não ter mais condições financeiras de realizá-lo, exigir que o mesmo continue despendendo das parcelas vincendas, poderá agravar ainda mais a sua situação financeira, colocando em risco a sua subsistência e a de sua família.

Com efeito, estando a dívida sob o crivo do Judiciário (parcelas vencidas e vincendas), a inclusão do nome do demandante nos referidos cadastros, bem como a própria cobrança das prestações restantes, representa procedimento inadequado.

Frise-se também, que a decisão impugnada diante da mora e da declaração de desistência do negócio pela parte autora, reconheceu o direito da empresa ré em alienar o referido bem para outro promitente comprador, não trazendo a presente medida dano irreparável às rés agravantes.

Vale ressaltar, ainda, que a tutela antecipada é medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, após a dilação probatória e à vista de novos elementos, e que a presente hipótese será meramente material, podendo a parte agravante, se vitoriosa ao final da demanda, buscar o ressarcimento pelas vias próprias.

Confiram-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal, ao se posicionar em julgamentos de casos congêneres:

Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que a ré deixe de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Irresignação da agravada. Ação originária que versa sobre negócio de compra e venda estabelecido entre as partes, referente a uma unidade imobiliária comercial. Alega a parte agravada seu desinteresse na continuidade do contrato, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Agravante, promitente vendedor, que afirma ter entregado as chaves dos imóveis no prazo estipulado em contrato, mas não comprova suas alegações. Autora, agravada, que veio pagando as prestações avençadas ate o mês de abril de 2015, quando estava prevista a entrega da unidade adquirida, manifestando seu desinteresse na continuidade do contrato, em decorrência do atraso na entrega da unidade, por culpa do promitente vendedor. Não há razão para que seu nome seja incluído em cadastros restritivos de crédito, uma vez que, havendo discussão judicial a respeito da forma como o contrato será rescindido, a inclusão do nome da parte agravada nos cadastros restritivos de crédito implica em coação para obrigá-la a pagar parcelas de um contrato que não tem interesse em manter. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Decisão que se mantém. NEGA-SE

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032863-14.2017.8.19.0000 (L)

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PROVIMENTO AO RECURSO. (0043994-20.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO , Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 19/10/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO E DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. RESOLUÇÃO UNILATERAL QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR, COM PERCENTUAL DE RETENSÃO DAS MESMAS PARA COMPOR AS DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGEM, PROPAGANDA E OUTRAS CONGÊNERES SUPORTADAS PELA PROMITENTE-VENDEDORA. DECISÃO QUE SE REFORMA, VISTO QUE SE A RESCISÃO NA HIPÓTESE É POSSÍVEL, COM PERDA APENAS DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO PARA COMPOR DESPESAS DA PROMITENTE-VENDEDORA, NÃO HÁ MAIS JUSTIFICATIVA PARA QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DA MESMA FORMA, ESTANDO O AUTOR DISCUTINDO O CONTRATO EM JUÍZO, A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES IMPLICA EM COAÇÃO PARA COMPELI-LO A, CONTRARIAMENTE À LEI, HONRAR EVENTUAIS PAGAMENTOS EIVADOS DE ABUSIVIDADE. É RAZOÁVEL QUE SE DECIDA PELA DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENQUANTO A AÇÃO TRAMITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. (005374735.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 28/09/2015 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Alegada mora da construtora em entregar imóvel na planta. Decisão agravada que deferiu o pedido antecipatório para determinar que a agravante se abstenha de efetuar cobranças, de proceder ao distrato, assim como de incluir o nome da demandante em cadastro de inadimplentes. Verossimilhança das alegações autorais. Decisão que não merece reforma. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Multa corretamente fixada. Aplicação da Súmula de nº 59 do TJ/RJ. Nega-se seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC (0067586-64.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 19/12/2014 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR)

Portanto, não merece qualquer reparo a decisão do juízo a quo, ora impugnada.

Diante do exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, declarando a tempestividade do agravo de

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instrumento interposto, tornando sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida e, de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo integralmente à decisão impugnada.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

CINTIA SANTARÉM CARDINALI

DES. RELATORA

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