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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0016948-57.2014.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00169485720148190087_72924.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IPVA E MULTAS PRETÉRITAS.

Mandado de segurança contra o ato omissivo de baixa das multas pretéritas e dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios anteriores à arrematação do veículo em leilão público. Cabe ao DETRAN-RJ entregar o bem arrematado livre de pendência e a prova dos autos evidencia sua desídia por não regularizar o bem. Ordem concedida. Sentença confirmada no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511686675/remessa-necessaria-169485720148190087