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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0240971-26.2009.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Processo
APL 0240971-26.2009.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
DENISE LEVY TREDLER

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do inciso I,do Parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº. 118, de 2005. Processo paralisado por cerca de sete anos. Prescrição intercorrente. Dever do credor de acompanhar o andamento processual na defesa de seus interesses, a fim de evitar a prescrição de seu crédito. Falha do serviço judiciário, que concorre com a desídia do ente municipal, o que não enseja o exclusivo reconhecimento de defeito no mecanismo judiciário. Negado provimento ao recurso.