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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011919-23.2015.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JUREMA CELIA DA MOTA-REP/P/CURADORIA ESPECIAL, APELADO: BENEDITA DA SILVA VIANA
Publicação
23/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00119192320158190206_1987f.pdf
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Ementa

Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Infiltração. Arremesso de objetos. Citação por hora certa. Defensoria Pública nomeada Curadora Especial. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de nulidade da citação por hora certa. Nos termos do artigo 227e seguintes do CPC/1973 e artigos 252e seguintes do CPC/2015 proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. No caso dos autos o oficial de justiça empreendeu todos os meios exigidos para a localização da ré, tendo cumprido com os requisitos autorizadores da citação pela via excepcional da hora certa, não havendo falar em nulidade do ato citatório. Mérito. Ônus da prova. Artigo 373, II do CPC. Revelia. Honorários de sucumbência fixados considerando o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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