Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0034091-34.2012.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONDUZINDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (6830/80). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1450819). EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E QUE NÃO SE COADUNA COM O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, A, DO CPC, PARA ANULAR A DECISÃO GUERREADA.