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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0034091-34.2012.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, APELADO: VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Publicação
23/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00340913420128190021_a68d7.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONDUZINDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (6830/80). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1450819). EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E QUE NÃO SE COADUNA COM O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, A, DO CPC, PARA ANULAR A DECISÃO GUERREADA.
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