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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00102182620128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010218-26.2012.8.19.0208

    APELANTE 1: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO

    S/A

    APELANTE 2: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO

    FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    APELADA: CLARA MANAIA DOS SANTOS

    RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

    DECISÃO

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE Autora narra compra de três fogões por erro no sistema da Ré.

    Requereu o cancelamento e o estorno de dois dos eletrodomésticos, mas afirma que o procedimento não foi realizado.

    Impugnação do primeiro Réu por meio de Recurso Inominado.

    Inadequação da via eleita configurando erro grosseiro segundo a Corte Superior.

    Informação da segunda Ré de que o estorno seria realizado na próxima fatura, que não foi acostada em sua integralidade pela Demandante.

    Primeiro Réu que demonstra a realização do estorno em janeiro de 2012, prova que é

    válida, quando não desconstituída, como ocorreu na hipótese.

    Pedido de cancelamento e estorno que devem ser julgados improcedentes.

    Negativação do nome da Autora em razão de débito de dezembro de 2011, que a instituição financeira entendeu ser legítima, por não se referir ao cancelamento da compra.

    Assiste razão à parte Ré, eis que o cancelamento ocorreu após a emissão da fatura e por opção da Autora, que admitiu o inadimplemento de todas as compras, inclusive aquelas que não foram canceladas.

    Logo, também deve ser julgado improcedente o pedido sucessivo.

    Reforma da sentença que se impõe.

    RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO APELO DA SEGUNDA RÉ.

    Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Clara Manaia dos Santos em face de Financeira Itaú CBD S.A e Casas Bahia Comercial Ltda., em razão de compra realizada junto ao site do segundo Réu, com pagamento efetuado mediante uso de cartão de crédito administrado pelo primeiro. Narra que, após a conclusão do pagamento, teve que realizar novamente a operação, por três vezes, em razão de erro de sistema. Impugna a cobrança de três eletrodomésticos, cujo cancelamento solicitou mas não foi efetivado junto a instituição financeira, que manteve as cobranças e negativou seu nome. Pede a exclusão do apontamento, antecipadamente, e ao final, o cancelamento de duas compras do fogão, emissão de nova fatura de dezembro de 2011 e compensação moral de R$10.000,00.

    T.J. – 25ª C.C./C. 2

    Ap. nº 0010218-26.2012.8.19.0208

    Des. Leila Albuquerque

    Decisão de fl.32 determinou a exclusão do apontamento negativo, mediante expedição de ofício a administração do cadastro.

    A fl.132 foi determinada a retificação do nome da segunda Ré para Nova Ponto Com e invertido o ônus da prova, contra o que o primeiro Réu interpôs recurso de Agravo Retido (fl.s135/137). Contrarrazões a fls.140/143.

    Por sentença de fls.160/162, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar o cancelamento da compra pela segunda Ré, com emissão de nova fatura no valor de R$533,84, no prazo de 10 dias, sob pena de multa do dobro do valor cobrado, bem como para condenar os Réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00, com correção dela e juros da citação.

    Apelo da segunda Ré a fls.166/178, afirmando que cancelou a compra, competindo à Administradora do cartão a efetivação do estorno, o que afasta sua responsabilidade, bem como impugna a determinação de devolução dobrada dos valores e a verba indenizatória.

    Recurso da instituição financeira a fls.191/195, aduzindo ausência de interesse de agir e a legalidade dos atos praticados pela Administradora do cartão.

    Contrarrazões a fls.263/270.

    É o relatório.

    Clara Manaia dos Santos ingressou em juízo aduzindo cobrança indevida de três fogões em sua fatura do cartão de crédito, em razão de erro no sistema da comerciante na data da compra.

    Requereu o cancelamento de dois produtos e o estorno dos valores, o que não foi efetuado.

    T.J. – 25ª C.C./C. 3

    Ap. nº 0010218-26.2012.8.19.0208

    Des. Leila Albuquerque

    O Juízo a quo então determinou o cancelamento e condenou os Réus no pagamento de indenização por danos morais, contra o que ambos se insurgem.

    Mas a instituição financeira interpôs Recurso Inominado em vez de Apelação Cível:

    Logo, suas razões não podem ser apreciadas por inequívoca inadequação da via eleita.

    Nesse sentido:

    “AgInt no AREsp 1015625 / RS

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    2016/0298285-6

    Relator (a)

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Data do Julgamento

    20/06/2017

    Data da Publicação/Fonte

    DJe 28/06/2017

    T.J. – 25ª C.C./C. 4

    Ap. nº 0010218-26.2012.8.19.0208

    Des. Leila Albuquerque

    Ementa

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIRA RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.042 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

    II. Depreende-se dos autos que o presente Agravo em Recurso Especial busca destrancar Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que rejeitara os Embargos Declaratórios, opostos em face de decisão que inadmitira Recurso Especial anteriormente interposto.

    III. Contudo, "nos termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vicepresidente do tribunal de origem"

    (STJ, AgInt no Ag 1.433.679/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2017).

    IV. Nesse contexto, manifestamente inadmissível o segundo Recurso Especial, interposto contra decisão monocrática que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que inadmitira o primeiro Recurso Especial, o qual também não merece conhecimento, já que não houve a interposição de Agravo em Recurso Especial no momento oportuno, razão pela qual encontra-se preclusa a matéria.

    V. Agravo interno improvido”

    A comerciante afirma que cancelou a compra, competindo à Administradora do cartão a efetivação do estorno, o que afasta sua responsabilidade, bem como impugna a determinação de devolução dobrada dos valores e a verba indenizatória.

    Mas esquece-se de que são solidariamente responsáveis:

    T.J. – 25ª C.C./C. 5

    Ap. nº 0010218-26.2012.8.19.0208

    Des. Leila Albuquerque

    “AGRAVO INOMINADO COM FULCRO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. INDENIZATÓRIA. LOJA DE ELETRODOMESTICOS. COMPRA CANCELADA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PARCELAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE DA LOJA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Existe entre a administradora do cartão de crédito e a loja que realiza a venda uma relação negocial onde o lucro beneficia a ambas, vistos na hipótese 2 contratos -um contrato de compra e venda (principal) e um contrato de financiamento (acessório). Obviamente, o cancelamento do contrato principal ensejava o cancelamento do acessório, isentando a autora de qualquer cobrança. A responsabilidade que ora se vislumbra, portanto, decorre da relação triangular formado pelo autor, pela vendedora do bem e pela administradora do cartão de crédito, objetiva e solidária a ambas as empresa nos termos do § único do art. do C.D.C. Verificamos que a autora já havia efetuado o pagamento de duas das parcelas da referida compra ao tempo de seu cancelamento. Ao ser realizado o estorno do valor integral da compra realizada é realizado também o débito das 5 parcelas restantes da operação, o que teria encerrado o problema para as partes. Vem a autora, entretanto, a ser surpreendida com novas cobranças em faturas seguintes, o que deixa induvidoso que a autora foi indevidamente cobrada por duas vezes, ensejando assim a restituição, pelas rés, do valor nos termos do § único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável. Considerando o mero aborreciment...

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