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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023871020158190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002387-10.2015.8.19.0211

    APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

    APELADA: FABRICIA DE OLIVEIRA ALVES

    RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

    DECISÃO

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.

    Autora alega que sofreu lesão queda no vão entre a plataforma de embarque e o coletivo.

    Ausência de prova mínima da condição de passageira ou de que ela tenha sofrido queda em local administrado pelo consórcio Réu.

    Laudo médico informa apenas a ocorrência de queda da própria altura.

    Inversão do ônus da prova que não exime a parte Autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.

    Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

    RECURSO PROVIDO.

    Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Fabrícia de Oliveira Alves em face de Consórcio Operacional BRT, com quem alega ter celebrado contrato de transporte. Narra que o condutor do coletivo no qual iria embarcar parou o ônibus longe da plataforma. Relata ter sofrido queda no vão entre o coletivo e a plataforma. Requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais com R$ 30.000,00.

    Emenda à inicial a fls. 28/30, com a juntada de documentos pertinentes ao pedido de gratuidade de Justiça.

    Decisão de fls. 82/83, inverteu o ônus da prova.

    Laudo Pericial a fls. 103/108.

    Por sentença de fls. 113/135, os pedidos foram julgados procedentes para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 168,91, corrigidos do evento e com juros da citação, e morais de R$ 3.500,00, com correção monetária dela e juros da citação, além das custas e honorários de 10% da condenação.

    Apelo do Réu a fls. 137/175, reiterando a alegação de ilegitimidade passiva e a inexistência de prova dos fatos e de ato ilícito por ele praticado, sustentando também que não há dano moral a ser indenizado.

    Contrarrazões a fls. 178/194.

    É o Relatório.

    A Autora ingressou em Juízo em face do Consórcio Operacional BRT aduzindo ter sofrido queda no vão existente entre a plataforma de embarque e o coletivo, atribuindo o fato a imperícia do condutor do ônibus, que teria parado o veículo longe da plataforma.

    T.J. – 25ª C. C./C. 2

    AP nº 0002387-10.2015.8.19.0211

    Des. Leila Albuquerque

    O Réu se insurge contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais reiterando ser parte ilegítima:

    Data venia, o Magistrado a quo manifestou-se sobre a alegação de ilegitimidade na decisão saneadora de fls. 82/83, não havendo que se falar em “omissão sobre sua análise”.

    T.J. – 25ª C. C./C. 3

    AP nº 0002387-10.2015.8.19.0211

    Des. Leila Albuquerque

    E o entendimento do Magistrado sentenciante quanto à adoção da teoria da asserção no caso dos autos está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC CUMPRIDO. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DOS CONSORCIADOS PARA FIGURAR DO POLO PASSIVO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DECORRENTES DE VÍCIOS DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. FATOS APURADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES FISCALIZATÓRIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, em face de concessionária de transporte público, deferiu liminarmente a suspensão serviço prestado em virtude do mau estado de conservação dos coletivos, sob pena de multa de R$20.000,00, para cada infração registrada. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC: Denota-se que o Ministério Público não se funda apenas nas investigações contidas no inquérito civil, mas também em outras fiscalizações realizadas e acostadas aos autos. Delas, e não somente delas, como se verifica da própria inicial formulada, ressai a compreensão de toda a narrativa de que houve de fato a má prestação do serviço de transportecoletivo, com inúmeros prejuízos aos utentes. 3. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DO CONSÓRCIO: À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação devem, segundo as informações contidas na petição inicial. Em se tratando de pretensão fundada em típica relação jurídica de consumo, de onde decorre o sistema de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços e produtos, justifica-se a pertinência temática

    T.J. – 25ª C. C./C. 4

    AP nº 0002387-10.2015.8.19.0211

    Des. Leila Albuquerque

    subjetiva passiva, conforme expressam os artigo 7, parágrafo único, 22 e 28,§ 2º, todos do CDC. 4. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DECORRENTES DOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA: Cabe destacar que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor prevê diretriz no sentido de que haja ação governamental de proteger efetivamente o consumidor mediante garantia dos produtos e...

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