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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SELMA DE OLIVEIRA ELEOTÉRIO, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
20/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03920046320098190001_0fbde.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0392004-63.2009.8.19.0001

APELANTE: SELMA DE OLIVEIRA ELEOTÉRIO

APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO

RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Apelação cível. Ação indenizatória. Queda em via pública. Responsabilização do Poder Público. Impossibilidade. Responsabilidade por omissão genérica. Ausência de prova nos autos de dolo ou culpa na conduta de qualquer agente público apta a propiciar a ocorrência do dano. Acerto da sentença. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação cível, estando as partes acima nomeadas .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.

VOTO

Relatório nos autos.

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, a impor o seu conhecimento.

A sentença de improcedência, entretanto, não merece qualquer reparo.

Isso porque o caso dos autos revela tratar-se de imputação ao ente municipal de responsabilidade por omissão genérica, hipótese em que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, cuida-se de responsabilização subjetiva.

Com efeito, ainda que a manutenção das vias públicas seja obrigação do Poder Público, certo é que não se pode atribuir ao Estado a qualidade de segurador universal, não se aplicando, portanto, no caso concreto, a teoria do risco administrativo.

Aliás, conforme destacado na sentença, não ficou comprovado que o réu teria sido cientificado antecipadamente acerca da má conservação da via pública, de modo que não se configura a omissão específica.

Além disso, acrescente-se que, conforme se vê das provas acostadas os autos (fls. 17/20), o ponto em que ocorreu a queda não se localiza na calçada, lugar natural reservado a pedestres, mas sim em via de rolamento, local em que o pedestre deve transitar com atenção reforçada. Dessa forma, não se cuida, por exemplo, de hipótese semelhante à queda em bueiro aberto em calçada, mas sim de caso em que o infortúnio aconteceu em local destinado ao tráfego de veículo automotor.

Sobre o tema, eis o posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2007. P.979.):

“É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o ‘serviço não funcionou”. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão patrimonial da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares. Razoável que o Estado responda por danos oriundos de

uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando o acúmulo de água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública.”

Desta forma, não havendo nos autos prova do dolo ou da culpa na conduta de qualquer agente público apta a propiciar a ocorrência do dano, não se tem como impor ao réu, ora apelado, a responsabilidade de indenizar a demandante nos termos pleiteados.

Por fim, sobre o tema debatido nos autos, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

0002048-41.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES -Julgamento: 22/03/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. FALTA DE MANUTENÇÃO DE GRADIL DE VIA PÚBLICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO COMPOSTO POR FOTOS E DEPOIMENTOS DE DOIS INFORMANTES QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO PRESTARAM COMPROMISSO E, AINDA ASSIM, NÃO FORAM SUFICIENTES PARA REVELAR A DINÂMICA DOS FATOS QUE VITIMARAM O CÔNJUGE DA AUTORA, SENDO QUE UM DELES SEQUER PRESENCIOU A QUEDA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL E SUA CONCORRÊNCIA PARA O DANO, A FIM DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA,

SALIENTANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM COMO EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE TODO O ESPAÇO PÚBLICO, TORNANDO-O SEGURADOR UNIVERSAL, INCOMPATÍVEL COM A ESTRUTURA DO PRÓPRIO ESTADO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

O recurso é, portanto, manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência desta Corte, a impor o seu desprovimento.

À conta do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se a sentença na íntegra.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.

WAGNER CINELLI

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511619502/apelacao-apl-3920046320098190001-rio-de-janeiro-capital-2-vara-faz-publica/inteiro-teor-511619509

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