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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00190098520138190066 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019009-85.2013.8.19.0066

APELANTE: GAFISA SA

APELADO: ROSICLER ANAI DO AMARANTE

RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE A ENSEJAR A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO DETERMINADO PELA LEI (art. 275, §§ 4º e , do CPC/73). PROVAS INDICADAS PELA RÉ QUE SE MOSTRAM INÚTEIS E PROTELATÓRIAS PARA O DESLINDE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº 0019009-85.2013.8.19.0066, em que é apelante GAFISA SA e

apelada ROSICLER ANAI DO AMARANTE.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os

Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar

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RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de honorários de profissional liberal c/c danos morais ajuizada pela apelada contra GAFISA SA, objetivando o pagamento da premiação de corretagem no valor de R$ 14.400,00, referente à venda de 06 unidades do empreendimento Reserva Santa Cecília, em Volta Redonda, além do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a “ré ao pagamento de R$ 12.000,00 acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 10/4/2012”, bem como ao pagamento de metade das despesas do processo e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10% do valor da condenação. Condenou a autora ao pagamento da outra metade das despesas do processo e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10% do valor da causa (fls. 170/172 e 193/194).

Apelação da ré às fls. 203/209, por meio da qual persegue a anulação da sentença, sob o fundamento, em suma, de cerceamento de defesa. Sustenta que para a busca da verdade real era indispensável “a expedição de ofício à SRF para que fosse informado se a Apelada declarou os valores pagos e recebidos a título de comissionamento” e “maior dilação probatória”.

Contrarrazões às fls. 219/225, pelo desprovimento do recurso e condenação da ré “em honorários de sucumbência no patamar de 20% do valor da condenação”.

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VOTO

A ação originária ao presente recurso deriva de contrato verbal de corretagem de 06 unidades do empreendimento Reserva Santa Cecília, em Volta Redonda, celebrado entre as partes pelo período de 03/2011 a 01/2012, no qual ficou ajustado o pagamento de comissão de corretagem no percentual de 2,9% do valor do imóvel, além de prêmio na quantia de R$ 2.400,00 por unidade vendida.

A autora alega que não foram pagos os prêmios de nenhuma das 06 unidades vendidas (apartamentos 603, 1.102, 1.401, 1.404, todos do bloco I, e 301 e 604, ambos do bloco II), acostando aos autos: protocolo de abertura de processo administrativo perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do RJ, em 06/11/2012, e a assentada da audiência realizada, em 30/04/2013, na qual “a patrona da empresa denunciada informou que não teve condições de apurar o valor devido apesar de informar ser a empresa devedora do premio reclamado pela denunciante” (fls. 19/20 e 28); e-mail enviado pela autora à ré cobrando o pagamento dos prêmios, em 10/04/2012 (fl. 25) e e-mail enviado pelo Delegado da Sub-Região do Creci de Resende à ré buscando a solução do impasse, em 26/12/2012 (fl. 27).

Por sua vez, ao contestar, a ré não negou a existência do contrato entre as partes, bem como a venda das unidades pela autora. Contudo, argumentou que, quando uma unidade é vendida, o adquirente faz o pagamento com vários cheques, sendo um deles destinado ao pagamento da comissão e prêmio que é repassado diretamente ao corretor. Prosseguiu afirmando que, por cautela, realizam cópias dos cheques, mas, no presente caso, apenas encontrou o relativo à venda da unidade 1.102 (fls. 89/90). Assim, requereu a conversão do rito sumário

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em ordinário “para que seja viabilizada para a ora contestante a localização das cópias dos cheques” e a intimação da autora “para que apresente o extrato do Carnê Leão da Receita Federal dos exercícios de 2011 e 2012, período em que ocorreram as vendas das unidades imobiliárias” ou a expedição de “ofício para a Secretaria da Receita Federal para que esta informe se a Autora declarou os valores pagos e percebidos a título de comissionamento”.

Importante traçar uma linha cronológica.

Entre março de 2011 e janeiro 2012 foram realizadas as vendas das 06 unidades.

Em abril de 2012, a autora cobrou a ré o pagamento dos prêmios, por e-mail.

Em novembro de 2012, a autora instaurou processo administrativo perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis buscando solucionar o impasse.

Em dezembro de 2012, após ser procurado pela autora, o Delegado da Sub-Região do Creci de Resende enviou e-mail a ré solicitando os recibos assinados dos pagamentos dos prêmios que, segundo essa, já haviam sido pagos.

Em abril de 2013, na audiência realizada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a patrona da ré afirmou que não teve condições de apurar o valor devido, apesar de informar ser a empresa devedora do prêmio reclamado.

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Em junho de 2013, a autora ajuíza a presente ação, sob o rito sumário, conforme determinava o art. 275, II, f, do CPC/73, vigente à época.

Em abril de 2015, a ré foi devidamente citada e intimada para a Audiência de Conciliação a ser realizada quase dois meses depois, em 08/06/2015.

Após a realização da Audiência de Conciliação, o processo ficou paralisado por mais de um ano, sendo a sentença prolatada em 22/09/2016.

Note-se que, desde a primeira cobrança, em 2012, até a sentença, em 2016, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, sendo, no mínimo, curiosa a alegação de que “para a busca da verdade real era indispensável maior dilação probatória”.

Agiu com acerto o magistrado sentenciante, não havendo motivo plausível para alteração do rito determinado pela lei, inexistindo qualquer necessidade de prova técnica de maior complexidade (art. 275, §§ 4º e , do CPC/73), bastava que a empresa ré tivesse o mínimo de organização para que fossem encontrados, durante os mais de 03 anos que durou o processo, as cópias dos cinco cheques.

Descabida a expedição de ofício à Receita Federal quando não só poderia, mas deveria ter a ré controle sobre as suas transações, é ônus do empreendimento.

Ora, a empresa, como fez questão de ressaltar em sua contestação, foi fundada em 1954, ao longo de todos esses anos, entregou mais de 1.000 empreendimentos pelo Brasil e é a única empresa brasileira do setor imobiliário listada na Bolsa de Nova York, logo, não é

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crível que precise de mais de 04 anos para encontrar cinco cópias de cheques.

Assim, mostrou-se correto o julgamento antecipado do feito. Os fatos e circunstâncias narradas pelas partes, em confronto com as provas constantes nos autos, confirmam o acerto do julgador em proferir a sentença no estado que se encontrava o processo. As provas indicadas pelo apelante se mostram inúteis e protelatórias para o caso em julgamento.

Isso posto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Por força do artigo 85, § 11, do CPC/15, vigente à época da interposição do recurso, majoro os honorários advocatícios imputados a ré para 11% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2.017.

_______________________________RELATOR

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

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