jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00201853220118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Sexta Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020185-32.2011.8.19.0208

    APELANTE 1: GP INVESTIMENTS LTD e SMILES LLC

    APELANTE 2: BANCO PAN S/A

    APELADA: SOLANGE MARIA INACIA BRUM

    JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CIVEL DA REGIONAL DO MÉIER

    RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

    ACÓRDÃO

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CPC/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBJETIVA A AUTORA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TERIA SOFRIDO COM O FATO DE TER PAGO POR SERVIÇO ODONTOLÓGICO QUE NÃO FOI PRESTADO, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FORNECEDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS A PAGAR, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, O VALOR DE R$ 2.760,00 E, A TÍTULO DE DANO MORAL, O IMPORTE DE R$ 4.000,00. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO PELA AUTORA COM PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIMEIRA RÉ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COLIGADO AO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE FOI CELEBRADO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, TENDO COMO REPRESENTANTE OS MESMOS DA EMPRESA IMBRA, DEVENDO SALIENTAR-SE QUE ESTA ÚLTIMA DISPONIBILIZOU ESPAÇO EM SEU ESTABELECIMENTO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REALIZASSE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ENTIDADES QUE AGIRAM EM VERDADEIRA PARCERIA. INCONFORMISMO DOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO RÉUS. RESCISÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO PELA EMPRESA IMBRA. NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. EMBORA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR SEJA UNA, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL,

    _____________________________________________________________________________

    Vigésima Sexta Câmara Cível - Consumidor

    Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

    Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

    Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (T)

    NÃO ABRANGE AS AÇÕES QUE ENVOLVEM A COBRANÇA DE QUANTIAS ILÍQUIDAS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 6, § 1º, DA LEI 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUARTO E QUINTO RÉUS QUE SÃO ACIONISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADA PELA DEMANDANTE. PLEITO DE INCLUSÃO FORMULADO PELO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM INTEGRA, SOLIDARIAMENTE, A CADEIA DE CONSUMO QUE TEM COMO OBJETIVO COMUM O SUCESSO DO NEGÓCIO. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 18 E 25, § 1º DO CDC. NÃO LOGRARAM AS RÉS ÊXITO EM PRODUZIR PROVA IMPEDIDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTITA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90, JÁ QUE NÃO COMPROVARAM A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, NA FORMA EM QUE FORAM CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020185-32.2011.8.19.0208 , em que figura como primeiros apelantes GP INVESTIMENTOS LTDA e SMILES LLC, como segundo apelante BANCO PAN S/A e como apelada SOLANGE MARIA INACIA BRUM.

    ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS , nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

    DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

    Relator

    I – RELATÓRIO

    O relatório já se encontra lançado no sistema E-Jud, o que dispensa sua repetição, na forma regimental (art. 92, caput, do RITJRJ).

    II – VOTO

    Frise-se que os presentes recursos devem ser analisados à luz do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida após a data de sua vigência, razão pela qual, devem ser recebidos no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, consoante certidão de tempestividade e de custas corretamente recolhidas (indexadores 510 e 528), estando presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos.

    De proêmio, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

    Preliminarmente, no que diz respeito à alegação da incompetência do Juízo em razão da declaração de falência da empresa demandada, deve-se esclarecer que, embora a competência do Juízo falimentar seja una, indivisível e universal, não abrange as ações que envolvem a cobrança de quantias ilíquidas, segundo o disposto no art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, in verbis:

    “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.”

    Nesse contexto, permanece a competência desta Câmara Cível para processar e julgar a causa, sem a verificação da atração necessária do juízo universal falimentar.

    Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal:

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. DESCONTOS CONSIGNADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE GRATUIDADE E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, MEDIANTE INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO FEITO FALIMENTAR, RESPEITANDO A PAR CONDITIO CREDITORIUM. NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. EMBORA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR SEJA UNA, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL, NÃO ABRANGE AS AÇÕES QUE ENVOLVEM A COBRANÇA DE QUANTIAS ILÍQUIDAS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 6, § 1º, DA LEI 11.101/05. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA, FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

    (0086010-22.2012.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 27/07/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) grifo nosso

    Apelação cível. Relação de consumo. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsificação da assinatura reconhecida no laudo pericial. Valor depositado na conta corrente da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da parte ré. 1. Não se acolhe a alegação de incompetência do Juízo em razão da declaração de falência da empresa ré. Embora a competência do Juízo falimentar seja una, indivisível e universal, não abrange as ações que envolvem a cobrança de quantias ilíquidas, segundo o disposto no art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05. Precedentes deste E. Tribunal. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. 3. Laudo pericial que reconhece a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço reconhecida. Ocorrência de fraudes, que, por sua vez, não constituem causa capaz de excluir a responsabilidade do prestador de serviço. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados 479 do STJ e 94 do TJERJ. Precedentes. 4. Banco réu que deve reparar o dano causado ao consumidor e, ainda, devolver o valor indevidamente descontado dos benefícios recebidos pela autora. 5. Como montante contratado a título do empréstimo consignado foi depositado na conta corrente da requerente, é adequada a determinação de restituição da quantia que foi depositada em sua conta corrente. Autora que efetuou o depósito judicial do valor depositado, restabelecendo-se ambas as partes à situação jurídica existente antes da contratação fraudulenta. 6. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento não indenizável. Redução do quantum indenizatório, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto

    e as provas colacionadas aos autos. 7. Reforma parcial da...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.