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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00274701120178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    mês passado
    Processo
    CC 00274701120178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
    Orgão Julgador
    OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
    Partes
    SUSCTE: EGRÉGIA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCDO: EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    19/10/2017
    Julgamento
    16 de Outubro de 2017
    Relator
    TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA E ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENUNCIADO Nº 76 DO AVISO TJ/RJ Nº 15/2015: "É COMPETENTE A CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PARA APRECIAR RECURSOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CONSTRUTORA, EM QUE APESAR DE INDICADO O ART. 58, DA LEI Nº 4.591/64, RESULTE EVIDENCIADA A INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, A TEOR DOS ARTS. 28 A 30, DO CITADO DIPLOMA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESCARACTERIZADO O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU POR"PREÇO DE CUSTO"REFERÊNCIA" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027304-47.2015.8.19.0000. JULGAMENTO EM 03/08/15. RELATOR DESEMBARGADOR MAURO DICKSTEIN). NÃO HÁ NO CASO DOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE SE TRATE PROPRIAMENTE DE INCORPORAÇÃO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARTES QUE SE ENQUADRAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. E 3º DA LEI Nº 8.078/90. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, HÁ PATENTE VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE, CAPAZ DE INVOCAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA, PARA FAZER INCIDIR O REGIME PROTETIVO AO CONSUMIDOR. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL DO TJERJ PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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