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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04823089820158190001 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0482308-98.2015.8.19.0001

1

Embargante: MUNICÍPIO DE MESQUITA

Embargado 1: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Representado)

Embargado 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE INTERNADO EM UPA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. ÓBITO. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PARA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SEJA CONHECIDO. Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais. Ausência de vício. Acórdão que enfrentou a matéria apresentada. Prequestionamento. Limites objetivos para a interposição dos Embargos. Conhecimento e desprovimento do recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 048230898.2015.8.19.0001, em que é Embargante MUNICÍPIO DE MESQUITA e Embargados CARLOS ALBERTO DA SILVA, representado por seu filho ROGÉRIO ANSELMO DA SILVA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0482308-98.2015.8.19.0001

2

unanimidade, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

Desembargador Relator

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0482308-98.2015.8.19.0001

3

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MESQUITA contra o acórdão (peça 000226) que deu provimento ao recurso de Apelação de CARLOS ALBERTO DA SILVA, representado por seu filho ROGÉRIO ANSELMO DA SILVA, anulando a sentença terminativa e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para intimação dos sucessores quanto à habilitação para prosseguimento do feito em relação ao pedido de compensação do dano moral.

Sustenta o Embargante (peça 000251) que o recurso de Apelação não deveria ter sido conhecido por ausência de legitimidade recursal, pois teria sido interposto o recurso em nome do Autor após o óbito deste, sem a anuência dos herdeiros.

Pretende sejam recebidos os Embargos de Declaração para que seja reformado o acórdão, a fim de que o recurso de Apelação não seja conhecido por ausência de requisito de admissibilidade recursal.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não ...